Procedimento Comum Cível 0020240-67.2013.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0020240-67.2013.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 0020240-67.2013.8.22.0001. autora: AUTORES: RAIMUNDO DA CRUZ FILHO, LEONARDO ALVES DE SOUZA, LUIZ MATTARA, LUIZ DE SOUZA SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA SILVA FILHO, JOAO SOARES DAMASCENA, LUCIANA LOPES DA SILVA, RAIMUNDO FARIAS, ROSALINA MOTA DE SOUZA, EDISONIO SOUZA DA SILVA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DOS AUTORES: ANDRESA BATISTA SANTOS, OAB nº SP306579, GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR, OAB nº SP14983, CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720 Parte requerida: REU: CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS REU: ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, NATALIE FANG HAMAOUI, OAB nº SP306095, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089, VANESSA SANTOS MOREIRA, OAB nº SP319404, RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. SENTENÇA RAIMUNDO DA CRUZ FILHO, LEONARDO ALVES DE SOUZA, LUIZ MATTARA, LUIZ DE SOUZA SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA SILVA FILHO, JOÃO SOARES DAMASCENA,LUCIANA LOPES DA SILVA, RAIMUNDO FARIAS, ROSALINA MOTA DE SOUZA, EDISONIO SOUZA DA SILVA ajuizaram ação ordinária de indenização por danos materiais e morais em desfavor de ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR, CONSÓRCIO CONSTRUTOR SANTO ANTÔNIO - CCSA e SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A. Os autores alegaram residir na Comarca de Porto Velho/RO, baseando sua atividade econômica fundamentalmente na pesca profissional, desenvolvida no Rio Madeira, cuja renda auferida com essa atividade sustentava suas famílias. Informaram serem associados à Colônia de Pescadores Z-1, alguns pescadores informaram serem pescadores desde 1989, conforme demonstração de de carteira e declarações emitidas pela Colônia de Pescadores. Afirmaram que até setembro de 2008 auferiam remuneração média equivalente a 4,8 salários-mínimos, conforme evidenciado no EIA/RIMA da Construção do Complexo Hidroelétrico do Rio Madeira, todavia com o início da construção das obras pelas requeridas e instalação das Usinas Hidrelétricas no Rio Madeira, houve diminuição progressiva dos peixes, passando a enfrentar dificuldades e diminuição na renda média para apenas um salário-mínimo, tendo em vista que antes pescavam em média 17 quilos de peixe e, a partir de meados de 2008, não conseguiam mais apanhar essa quantidade e, às vezes, nem o suficiente para o seu sustento e de suas famílias. Aduziram que tiveram uma modificação brusca em seu modo de vida e passaram a auferir rendimentos mínimos que lhes reduziram brutalmente o poder de consumo, perdendo o crédito pessoal e profissional junto ao comércio da região. Ponderaram que, em virtude desta perda de poder econômico, têm sofrido os olhares de desprezo, pena e comiseração, em face das condições sub-humanas a que foram relegados, decorrentes da extrema redução dos rendimentos da pesca profissional. Esclareceram que o Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira fica localizado na região de influência de Porto Velho, capital do Estado de Rondônia, em fase de implantação no Rio Madeira, bacia hidrográfica do Amazonas, com área total de 1,4 milhão de quilômetros quadrados, sendo composto dos empreendimentos das Usinas Hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau. Descreveram os danos que entendem ter sofrido, e sua índole (forma de vida), como pescadores profissionais. Finalizaram vindicando: a) pagamento de indenização para cada autor, correspondente aos lucros cessantes sofridos e apurados, na extensão proporcional e equivalente pro rata temporis, a 119 salários-mínimos, no período compreendido entre setembro/2008 a junho/2011, correspondendo a três salários-mínimos e meio por mês, no período de 34 meses; b) pagamento de indenização, correspondente aos lucros cessantes por um período de 03 anos a contar desta data, tendo em vista o caráter contínuo dos danos, na extensão proporcional e equivalente a 126 salários-mínimos, correspondendo a três salários-mínimos e meio por mês, período que os autores entendem possíveis para sua readaptação à nova realidade; juros indenizatórios a partir do termo inicial do evento danoso (setembro/2008), na forma da Súmula 54 do STJ; c) pagamento de indenização, a cada autor, por danos morais provocados pelo episódio, em módicos 60 (sessenta) salários mínimos atuais; Petição inicial acompanhada de procurações e diversos documentos. Concedido os benefícios da gratuidade judiciária (ID. 20517778, pág. 64). CONTESTAÇÃO – A requerida Consórcio Construtor Santo Antônio Ltda, suscitou preliminares (ID 20517786 - Pág. 2) de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial por inexistência de causa de pedir. No mérito, argumentou ausência dos requisitos da responsabilidade civil, bem como de comprovação dos danos materiais e morais supostamente sofridos. Postulou o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. CONTESTAÇÃO – A requerida Santo Antônio Energia S/A suscitou preliminares (ID 20517786 - Pág. 96) de ilegitimidade ativa e passiva. No mérito, argumentou a inexistência de dano material (ausência de redução da quantidade de peixes) e que o EIA/RIMA não é prova de ocorrência de dano. Arguiu a inexistência de ato ilícito ou nexo causal ensejadores de indenização, sendo inaplicável a responsabilidade civil objetiva. Sustentou não ter culpa nos fatos narrados, pois realizou todos os investimentos e medidas necessárias à prevenção de eventuais danos. Defendeu inexistir direito adquirido à pesca das mesmas espécies na mesma quantidade a cada ano, tampouco direito aos próprios peixes, pois exercem a atividade mediante licença. Pontuou a ausência de provas da condição de pescador profissional e seus respectivos vencimentos mensais médios, indicando a impossibilidade de fixar o rendimento dos autores em salários mínimos. Postulou o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos, mas, na hipótese de eventual condenação, que esta seja razoável e proporcional. Juntada de documentos. CONTESTAÇÃO – A requerida Energia Sustentável do Brasil S/A suscitou preliminares (ID 20517869 - Pág. 41) de incompetência absoluta da Justiça Estadual, ilegitimidade ativa, ausência de interesse processual, litigância de má-fé e ato temerário dos autores, inépcia da exordial por ausência de especificação da causa de pedir. No mérito, arguiu a inexistência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil e sustentou a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva ao presente caso. Defendeu a ausência de comprovação do exercício da atividade pesqueira pelos autores. Pontuou a insuficiência do EIA como meio hábil de demonstração do nexo de causalidade e dever de indenizar. Postulou o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. RÉPLICA – ID 20517956 - Pág. 80. DECISÃO SANEADORA – Rejeitadas as preliminares (ID 20518002 - Pág. 5 e 48) e fixados os pontos controvertidos. LAUDO PERICIAL – ID. 91608236. É o relatório necessário. DECIDO. Considerando que em processos similares já proferiu sentença de forma antecipada; considerando, ainda, a atual fase dos presentes autos, a vasta quantidade de provas acostadas pelas partes e o tempo de tramitação nesta Vara, entendo que há elementos suficientes para o julgamento do mérito. In casu, atenta ao bojo dos autos, verifico que nele há elementos de provas suficientemente inequívocos a ensejar convencimento do juízo, mormente a possibilitar o seu julgamento antecipado. Por consequência, dispensável qualquer dilação processual. Portanto, o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal: “A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado” (RE 101.171-8-SP). Inexistindo preliminares, passo à análise do mérito. FUNDAMENTOS DO JULGADO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Perdas e Danos Parte Trata-se de ação indenizatória por meio da qual sustenta que a implantação e operação das usinas Hidrelétrica de Santo Antônio e Jirau teriam influenciado na redução na atividade pesqueira, causando-lhe impactos econômicos negativos e sofrimento moral. Cumpre destacar que a responsabilidade civil das parte requerida é objetiva – art. 37, § 6º CF/88 – já que se trata de concessionária de serviço e uso de bem público para exploração e geração de energia elétrica em trechos do Rio Madeira por meio da implantação e operação de usinas hidrelétricas. Ainda que suas atuações se compreenda nos exatos limites de sua competência, bem como tenham observado fiel e rigorosamente todos os itens estabelecidos pelos órgãos ambientais como condicionantes à instalação, construção e operação dos empreendimentos hidrelétricos, caso acarretem prejuízos para particulares, existe o dever de indenizar. Nesse sentido é a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça assentada na sistemática do julgamento dos recursos repetitivos, que a responsabilidade por dano ambiental – CF/88, art. 225, §3º e lei nº 6.983/1981, art. 14, §1º – é objetiva, baseada na teoria do risco integral, não sendo cabível a invocação de excludentes de responsabilidade. Quanto a isso, o seguinte julgado: […]; c) Inviabilidade de alegação de culpa exclusiva de terceiro, ante a responsabilidade objetiva.- A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art.14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador. d) […] (REsp 1114398/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 16/02/2012). Destaquei. No caso dos autos, é incontroverso – art. 374, inciso III, NCPC – que o ato causador dos alegados danos é ato lícito, praticado em consonância com os contratos de concessão e as normas administrativas pertinentes, tendo sido realizado o EIA/RIMA e adotadas providências mitigatórias de impacto ambiental determinadas pelas autoridades competentes. A finalidade pública dos empreendimentos é notória. Com efeito, não há dúvida de que o mesmo ato lícito pode dar causa à obrigação de indenizar, ou seja, ainda que a atuação do Estado – ou de quem lhe faça às vezes – seja juridicamente perfeita, constituindo forma regular de atuação, justamente por atender ao interesse geral, causando algum prejuízo a terceiros, subsiste o dever de indenizar. Quanto a esse raciocínio, o seguinte julgado: […] 2. Fundada na Teoria do Risco e no Princípio do Poluidor Pagador, é objetiva a responsabilidade civil por danos ambientais, entre os quais se inclui a degradação proveniente de atos lícitos que criem condições adversas às atividades sociais e econômicas ou afetem desfavoravelmente a biota. 3. […] (AgRg no AREsp 117.202/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 30/11/2015). Destaquei. Quanto à situação retratada nos autos, é preciso destacar que em data recente houve divulgação do informativo STJ nº 0574, onde nos autos dos Recurso Especial nº 1.371.834/PR, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, foi fixado o seguinte precedente: DIREITO AMBIENTAL E CIVIL. DANOS MATERIAIS OCASIONADOS POR CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. O pescador profissional artesanal que exerça a sua atividade em rio que sofreu alteração da fauna aquática após a regular instalação de hidrelétrica (ato lícito) tem direito de ser indenizado, pela concessionária de serviço público responsável, em razão dos prejuízos materiais decorrentes da diminuição ou desaparecimento de peixes de espécies comercialmente lucrativas paralelamente ao surgimento de outros de espécies de menor valor de mercado, circunstância a impor a captura de maior volume de pescado para a manutenção de sua renda próxima à auferida antes da modificação da ictiofauna. [...] Portanto, para ver reconhecida a responsabilidade civil das empresas requeridas pelos danos que os autores aduzem ter experimentado, é preciso saber: (1) a existência de nexo de causalidade – relação de causa e efeito – entre as obras e operações das Usinas Hidrelétricas e a redução da atividade pesqueira, alteração da ictiofauna; (2) condição de pescador profissional cuja atividade era desenvolvida no rio que sofreu alteração da fauna aquática; (3) a extensão dos supostos danos apontados pelos autores, em especial, diminuição de peixes de espécies comercialmente lucrativas; Em laudo pericial (ID 91608236), consta que não foi possível concluir que a instalação das hidrelétricas tenha sido a causa determinante para a redução dos rendimentos de alguns autores, tendo em vista que muitos pescadores não tinham o hábito de anotar sua produção ou venda, quanto aos requerentes que obtiveram seus registros a partir do ano da instalação das obras (2008), não foi possível se houve redução na pesca. Ainda em laudo, o perito informou que em algumas regiões existem reclamações quanto aos pescadores clandestinos, que não possuem documento e não respeitam as regras como tamanho mínimo de captura, a área proibida para a atividade, entre outros fatores, que está gerando prejuízos a quem se dedica à pesca, foi verificado pelo perito que existem diversos registros expedidos para pessoas que não exercem a pesca de forma profissional e exclusiva. Foi observado de forma individualizada as atividades de pescaria dos autores, em análise de JOÃO SOARES DAMASCENA – IRACEMA, consta que o autor obteve seu RGP em 08/12/1989, período anterior à instalação das obras, o perito informou que o requerente não foi encontrado na diligência, acrescentou que está aposentado desde 03/2009, alegou que diante das informações extraídas não foi possível afirmar que o requerente auferia rendimentos de 4,8 salários mínimos e nem apontar se as localidades que atuava teria sido afetada com a instalação das obras, razão pela qual concluiu que não há nexo de causalidade entre a instalação das obras das requeridas e os danos alegados pelo autor. Em análise de RAIMUNDO FARIAS – PORTO VELHO, consta que o autor obteve seu RGP em 07/07/1999, período anterior à instalação das obras, o perito informou que o requerente não foi encontrado na diligência para apurar a condição de pescador profissional, asseverou o perito que diante das informações extraídas dos autos, não foi possível afirmar que a renda auferida seria de 4,8 salários mínimos e nem apontar se as localidades que o autor atuava teria sido afetada com a instalação das obras, razão pela qual concluiu que não há nexo de causalidade entre a instalação das obras das requeridas e os danos alegados pelo autor. Em análise de LUIZ DE SOUZA SANTOS – CUNIÃ, consta que o autor obteve seu RGP em 03/04/1995, período anterior à instalação das obras, foi informado em diligência que o requerente era pescador e no ano de 2014, começou a trabalhar como vigilante, alegou que desde o ano de 2005 a produção de peixe diminuiu e que a captura dos peixes dependia da sorte, tanto antes e depois da instalação de obras, consta em laudo que o requerente tinha vínculo empregatício antes e durante a instalação das obras. Ao final, o perito concluiu que o autor não auferia os rendimentos de 4,8 salários mínimos antes do início das obras, razão pela qual não é possível afirmar que há nexo de causalidade entre a instalação das obras das requeridas e os danos alegados pelo autor. Em análise de EDISONIO SOUZA DA SILVA – CUNIÃ, consta que o autor obteve seu RGP em 03/04/1995, período anterior à instalação das obras, o perito informou que o requerente não foi encontrado na diligência para apurar a condição de pescador profissional, que de acordo com as informações dos rendimentos do requerente, observou-se que os rendimentos eram de até 1 salário mínimo antes das obras. Ao final, o perito concluiu que o autor não auferia os rendimentos de 4,8 salários mínimos antes do início das obras, razão pela qual não é possível afirmar que há nexo de causalidade entre a instalação das obras das requeridas e os danos alegados pelo autor. Em análise de LUIZ MATTARA – BURITIS, consta que o autor obteve seu RGP em 26/11/2002, período anterior à instalação das obras, o perito informou que o requerente não foi encontrado na diligência para apurar a condição de pescador profissional, em especial pelo fato de residir em Buritis, município fora da influência das usinas, com base nas documentações acostados aos autos e principalmente pela localização do autor, o perito concluiu que o autor não auferia os rendimentos de 4,8 salários mínimos antes do início das obras, razão pela não há nexo de causalidade entre a instalação das obras das requeridas e os danos alegados pelo autor. Em análise de LEONARDO ALVES DE SOUZA – CUNIÃ, consta que o autor obteve seu RGP em 09/07/2008, ano de instalação das obras, quando questionado pelo perito, alegou que exercia atividade de pesca antes de tirar a carteira, mencionou em diligência pericial que antes da construção da usina, auferia renda de mais ou menos R$ 100,00 e posteriormente auferia uma renda de R$ 200,00. Com base na documentação acostada aos autos e das informações colhidas junto ao autor, o perito alegou que não é possível afirmar que o autor auferia rendimentos da ordem de 4,8 salários-mínimos antes do início das obras, de forma que não há nexo de causalidade entre a instalação das obras das requeridas e os danos alegados pelo autor. Em análise de LUCIANA LOPES DA SILVA – CUNIÃ, consta que a autora obteve seu RGP em 02/01/2006, período anterior à instalação das obras, consta em laudo que a requerente recebeu Bolsa-Família sendo alegado pelo perito que contradiz às alegações da inicial, pois se caso a autora recebesse 4,8 salários mínimos não se enquadraria como beneficiária do Bolsa Família, diante das informações coletadas, o perito concluiu que a requerente não exercia a atividade pesqueira de forma efetiva e nem auferia 4,8 salários mínimos com a pesca, razão pela qual não há nexo de causalidade entre a instalação das obras das requeridas e os danos alegados pela autora. Em análise de FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA SILVA – TERRA CAÍDA, consta que o autor obteve seu RGP em 27/03/2006, período anterior à instalação das obras, consta em laudo que o autor é beneficiário do Bolsa Família, relatou que tinha uma vida de qualidade até o ano de 2012/2013 e por conta da cheia, muitos peixes morreram. Diante das provas documentais e diligências realizadas, não foi possível afirmar que o autor auferia 4,8 salários mínimos, de forma que não há nexo de causalidade entre a instalação das obras das requeridas e os danos alegados pelo autor. Em análise de RAIMUNDO DA CRUZ FILHO – SÃO SEBASTIÃO, consta que o autor obteve seu RGP em 04/09/1989, período anterior à instalação das obras, o perito informou que o requerente não foi encontrado na diligência para apurar a condição de pescador profissional, aduziu que o autor reside em São Sebastião situada logo abaixo da UHE SAE, informou que essa área de pesca foi reduzida com a implantação da UHE SAE e os pescadores que atuam nessa área, tiveram que dividir a área com pescadores realocados. Com base na documentação acostada aos autos, o perito concluiu que não foi possível afirmar que a renda do autor era de 4,8 salários mínimos, de forma que não há nexo de causalidade entre a instalação das obras das requeridas e os danos alegados pelo autor. Em análise de ROSALINA MOTA DE SOUZA – DEMARCAÇÃO, consta que a autora obteve seu RGP em 05/09/2008, período de instalação das obras, o perito informou que a requerente não foi encontrado na diligência para apurar a condição de pescadora profissional, consta em laudo que a requerente é beneficiária do Bolsa Família, levantando contradição nas alegações da requerente, pois se caso recebesse 4,8 salários mínimos não se enquadraria como beneficiária, de forma que não há nexo de causalidade entre a instalação das obras das requeridas e os danos alegados pelo autor. Do que se vê nos autos, sem prejuízo da dificuldade de produção de tais informações, nota-se que não há, de fato, conclusão efetiva e inequívoca de que as requeridas, tenha causado prejuízos aos requerentes, porquanto os autores não comprovaram os danos causados decorrentes da construção da usina hidrelétrica. Aliado a isso, destaca-se que os requerentes não possuem diminuição de renda decorrente da construção da usina hidrelétrica e que na verdade, decorre de muitos fatores diversos à construção da usina, como o aumento de números de pescadores, como também há um período em que a pesca é proibida para a reprodução pesqueira, bem como as variações dos preços e dentre outros. Por isso, entendo que não estão presentes todos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, impondo-se assim a improcedência dos pedidos. Não bastasse a ausência de nexo de causalidade e, por consequência, inexistência de responsabilidade civil, no qual foi realizada a análise da documentação individual dos autores, cujo resultado corrobora a improcedência dos pedidos. As requeridas alegaram que os autores não comprovaram o regular exercício da atividade pesqueira profissional; inexistência de histórico de que sempre desempenharam essa atividade. Pois bem. Como destacado no Recurso Especial nº 1.371.834/PR, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, constitui condição para recebimento de indenização decorrente da redução do número de peixes ser o pescador profissional, cuja atividade era desenvolvida no Rio que sofreu alteração da fauna aquática. Logo, não é toda pessoa que se intitule pescador que fará jus à indenização, caso a tenha sofrido algum dano. Cabe, portanto, verificar se a pessoa está amparada por situação juridicamente protegida, suscetível de configurar um interesse legítimo protegido pelo ordenamento. A profissão de pescador é regulamentada pela lei nº 11.959/2009. Em seu art. 2º, inciso XXII, dispõe que o pescador profissional é “a pessoa física, brasileira ou estrangeira residente no País que, licenciada pelo órgão público competente, exerce a pesca com fins comerciais, atendidos os critérios estabelecidos em legislação específica”. Nesse sentido, a pretexto de regulamentar a lei, o Decreto nº 8.425 de 31.03.2015, conceituou o pescador profissional artesanal como sendo a “pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente no País, que exerce a pesca com fins comerciais de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, podendo atuar de forma desembarcada ou utilizar embarcação de pesca com arqueação bruta menor ou igual a vinte”. Com efeito, o simples fato da pessoa exercer a pesca, não a torna um pescador profissional. É preciso a obtenção de licença específica para tanto, a ser obtida mediante inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP. Para obtenção da licença, o interessado deve entregar formulário preenchido e instruído com documentos pessoais, além do pagamento de taxa específica (incisos I, II e III do art. 6º, Decreto nº 8.425/2015), de modo que todos esses requisitos devem ser necessariamente observados. Na forma do art. 402 do Código Civil, “salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Portanto, os danos materiais, danos emergentes e lucros cessantes efetivamente suportados pelas vítimas devem ser certos, sendo absolutamente necessária sua comprovação, não podendo se limitar a simples alegações (EDcl no REsp 809594/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T. julgado em 23/02/2010, DJe 08/03/2010). Isso se justifica para que as vítimas não tenham êxito em pedidos sem qualquer base real, formulados com a intenção de não buscar o ressarcimento pelos prejuízos experimentados, mas a obtenção de lucro sem causa. A média de quatro salários-mínimos por mês não foi satisfatoriamente comprovada. Ressalto, pelo que já fundamentado acima, a condenação a título de lucros cessantes, não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível impor às requeridas sucumbência a esse título por presunções, sobretudo quando não há provas e conclusões inequívocas de que houve redução de pescado no Rio Madeira e que isso afetou diretamente a atividade produtiva dos autores. Por fim, importante ainda destacar não ser razoável compelir às requeridas a experimentarem o pagamento de indenização, diante da ausência de provas. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais formulados: Condeno os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa com correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça de Rondônia (INPC) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data, do qual fica suspensa a exigibilidade, tendo em vista que os autores são beneficiários da justiça gratuita. Existindo saldo remanescente acerca do trabalho pericial, independente de conclusão, deverá a CPE expedir o competente alvará judicial em favor do Expert. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido da parte vencida foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará à imposição de multa prevista pelo art. 1026, § 1º do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de apelação ao de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do NCPC. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. terça-feira, 20 de junho de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

21/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de VANESSA SANTOS MOREIRA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA SANTOS MOREIRA em 18/12/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 12/12/2025.

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