Execução Fiscal 0103805-18.2007.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 0103805-18.2007.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: FIGUEIREDO E ANJOS LTDA - ME, AV. CASTELO BRANCO, 20112, - DE 20002 A 20370 - LADO PAR - 76962-070 - CACOAL - RONDÔNIA, JASPE PEREIRA DE FIGUEIREDO, CASTELO BRANCO 20080 CENTRO - 76960-280 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ZILIO CEZAR POLITANO, OAB nº RO489 Valor da causa:R$ 27.363,10 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Rua José Camacho, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Processo n.: 0103805-18.2007.8.22.0007 Classe: Execução Fiscal Assunto:Dívida Ativa (Execução Fiscal) Trata-se de Ação de execução Fiscal proposta pelo Estado de Rondônia em face dos executados Figueiredo e Anjos LTDA - ME e Jaspe Pereira de Figueiredo. Pois bem. INDEFIRO por ora os pedidos de suspensão de ID's 86246103 e 86265217, visto seu não cabimento neste momento. Passo a analisar a petição de ID 82208742. A parte executada alega que para o exequente alcançar os bens pessoais ou do espólio do executado Jaspe Pereira de Figueiredo, deve buscar a despersonificação da pessoa jurídica e não como fez neste autos, com pedido de penhora de seus bens. Nessa linha, não assiste razão a parte executada, isso porque houve a citação do executado anteriormente ao óbito, inclusive a dívida chegou a ser parcelada, ou seja, foi reconhecida pelo executado, de modo que, dado o seu falecimento, recai sobre o espólio. Ademais, não há que se falar propriamente em alteração do polo passivo, ou em sua ilegitimidade, e sim em redirecionamento da presente execução para o espólio ou sucessor, em face da sucessão causa mortis dos bens do Executado (falecido), por força de lei ou testamento, aos herdeiros. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de execução de título extrajudicial – Decisão que defere substituição processual para passar a figurar no polo passivo os filhos do executado falecido – Na inexistência de processo de sucessão, ou na pendência de partilha, viável resulta somente a substituição de executado falecido por seu espólio, e ulteriormente, no advento de conclusão de inventário ou arrolamento, substituição do espólio pelos herdeiros contemplados, de modo que resulta prematura a substituição do executado falecido por seus filhos herdeiros – Na pendência de abertura de processo de sucessão o espólio é representado preferencialmente pelo cônjuge supérstite ( CC, art. 1797, I)- Decisão modificada – Liminar confirmada. Recurso provido.(TJ-SP - AI: 22465804620188260000 SP 2246580-46.2018.8.26.0000, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 12/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019). APELAÇÃO – Execução Fiscal – ISS e Taxas – Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva – Executado falecido após a citação – Redirecionamento contra o espólio – PROVIDO (TJ-SP 00082320620038260322 SP 0008232-06.2003.8.26.0322, Relator: Mônica Serrano, Data de Julgamento: 27/07/2017, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/08/2017) Ante o exposto, DETERMINO o redirecionamento da execução fiscal para o espólio de JASPE PEREIRA DE FIGUEIREDO - CPF: 080.198.602-82. DETERMINO, ainda, a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 313, §2º, II). Fica INTIMADO o procurador da exequente para, no prazo de 05 (cinco dias), cumprir o seu dever de informar ao Juízo se se trata de espólio, herdeiro e/ou sucessor, em face do desconhecimento da situação fática a qual se encontra o direito sucessório. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Espigão do Oeste/RO, 6 de julho de 2023. Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta

07/07/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FIGUEIREDO E ANJOS LTDA - ME em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JASPE PEREIRA DE FIGUEIREDO em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado DESPACHO em 17/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(28)