Procedimento Comum Cível 7043453-70.2019.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7043453-70.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7043453-70.2019.8.22.0001. AUTORES: GARGIULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, ALEXANDRE GARGIULO ADVOGADO DOS AUTORES: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 REU: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, MARIO GONCALVES FERREIRA ADVOGADO DOS REU: PAULO CEZAR RODRIGUES DE ARAUJO, OAB nº RO3182 DECISÃO MARIO GONCALVES FERREIRA, ora requerido, opõe embargos de declaração contra sentença proferida por este juízo alegando obscuridade, contradição, omissão e erro material. Alega a parte embargante que houve contradição na sentença sob o fundamento de que conforme peticionado no ID n. 84739702, a vinculação da guia de custas em autos diversos se trata apenas de um erro material, quando da geração da mesma para juntar nesses autos, já que o ora embargante sequer é parte naqueles autos. Alega também não haver qualquer despacho nesse sentido para intimar a autora daqueles autos – a empresa Coimbra - para complementar custas. Requer seja a sentença reformada, no sentido de ordenar por decisão saneadora a indexação nos presentes autos da guia de custas pagas pelo embargante nos presentes autos, ou alternativamente, seja conferido prazo para pagamento da guia do ID n. 84389355, no valor de R$63.691,78, ocasião em que o embargante estará apto a requerer no setor de arrecadação deste tribunal a devolução dos valores pagos nos ID’s n. 75828840 e 75828840. Os embargados apresentaram contrarrazões (ID 88033813). É o relatório. Decido. Prescrevem os art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto/questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material. Assim, constitui pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso, além da oposição em 05 (cinco) dias, a existência dos referidos vícios, cuja finalidade recursal consiste em completar a decisão omissa ou ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades, contradições ou omissões. Portanto, os embargos de declaração têm caráter integrativo ou aclaratório da decisão embargada. MARCATO ensina quanto à configuração destes vícios que: Nesse passo, ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. (Código de Processo Civil Interpretado, Atlas, 3ª ed., 2008, p. 1800) Verifica-se, no caso concreto, ao contrário do alegado pelo embargante, a inexistência de qualquer erro material, obscuridade, omissão ou contradição na sentença combatida, sendo a mesma clara ao apontar os fundamentos de fato e de direito pelos quais se concluiu julgar pelo indeferimento da reconvenção por ausência do pagamento das custas iniciais. Forçoso ressaltar que o requerimento do embargante para vincular a guia paga aos presentes autos, impactaria em prejuízo aos autos de nº 7040082- 35.2018.8.22.0001, já que estariam sem as custas processuais. Assim também é o raciocínio quanto as custas pagas e vinculadas aos autos de nº 7040085-87.2018.8.22.0001. Ademais, não é porque a parte requerida não faz parte dos autos mencionados acima que isso afasta o pagamento das custas processuais vinculadas aos feitos de nº 7040082- 35.2018.8.22.0001 e 7040085-87.2018.8.22.0001. Além disso, observo que houve oportunidade para que o embargante efetuasse o pagamento das custas processuais com emissão de guia de custas iniciais pela CPE, conforme decisão de ID 84362917, contudo, quedou-se inerte Pelos argumentos expendidos, o embargante, na realidade, está inconformado com a sentença e pretende sua modificação. Contudo, conforme mencionado alhures, este recurso não é próprio para esse fim, devendo a parte socorrer-se das vias adequadas para salvaguardar seus direitos. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem, Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer Ante o exposto, com fundamento nos art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço do recurso diante de sua tempestividade e, no mérito, NÃO ACOLHO os embargos de declaração e mantenho a sentença que extinguiu a reconvenção sem resolução de mérito inalterada (ID 86281772). Decorrido o prazo para recurso, os autos devem retornar conclusos ao gabinete para julgamento do processo principal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 24 de agosto de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066

25/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 29/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso

Decorrido prazo de COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIO GONCALVES FERREIRA em 19/12/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(16)