Cumprimento de sentença 7001598-46.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001598-46.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: R. H. M. ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADOS DO REU: FABIO RIVELLI, OAB nº BA34908, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001598-46.2022.8.22.0021 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por R. H. M. em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A, alegando que adquiriu passagens de Campinas/SP para Porto Velho/RO com conexão em Brasília/DF nos voos 3353 e 3594 agendados para o dia 14/04/2020, com previsão de chegada ao destino final (aeroporto de Porto Velho/RO) às 12:50 hrs do dia 15/04/2020, mas que não conseguiu embarcar na data agendada em razão de cancelamento unilateral por parte da requerida e, ainda, que, posteriormente, a data do voo foi alterada 3 vezes, de modo que a última alteração foi agendada para o dia 01/05/2020, o que representaria atraso de 16 dias. Esclarece que a situação lhe obrigou a realizar a viagem de ônibus. Requer a procedência do pedido, para declarar a inexigibilidade do débito, bem como para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 778,97 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos) e por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A inicial está instruída com documentos. Deferida a gratuidade de justiça (ID 77028611). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 75907006), alegando, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo, a conexão com os autos nº 7001599-31.2022.8.22.0021 e a ausência de interesse de agir. No mérito confirmou que houve o atraso, mas defende que não deve ser responsabilizado por motivo de força maior, em razão do contexto pandêmico. Pugnou pela improcedência do pedido. Intimada, a parte autora apresentou réplica (ID 88255597), reiterando os argumentos ventilados na inicial. Instadas a especificarem provas, ambas as partes manifestaram o desinteresse na produção e outras provas e requereram o julgamento do feito no estado que se encontra. Parecer do Ministério Público (ID 95474346), no sentido de não possui interesse no feito. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por R. H. M. em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A. Promovo o julgamento antecipado da lide, eis que no caso concreto não há necessidade de dilação probatória, sendo a prova documental suficiente para resolução do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, interesse processual e da legitimidade das partes, passo a decidir, iniciando o julgamento pelas preliminares: Da retificação do polo passivo Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida tendo em vista que LATAM AIRLINES GROUP S/A e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pertencem ao mesmo grupo econômico e, em respeito a teoria da aparência, quando se está diante de pessoas jurídicas que compõem conglomerado econômico em que se cria para o consumidor a ideia de confusão entre as sociedades. Portanto, não há o que se falar em ilegitimidade passiva da parte requerida. Da falta de interesse de agir As alegações de carência da ação e de falta de interesse de agir, não merecem ser acolhidas, tendo em vista que não se está diante de nenhuma das situações que geram carência (ilegitimidade de parte, interesse processual e possibilidade jurídica) e sim, diante de uma alegação fática que depende de análise probatória. Da conexão Quanto à conexão com os autos nº 7001599-31.2022.8.22.0021, em consulta ao PJE, verifico que o processo mencionado já foi sentenciado e, portanto, não haveria necessidade de reunião dos processos para julgamento, à luz do disposto no art. 55, § 1º do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Desta feita, rejeito a preliminar em análise. Esgotadas as preliminares, passo à análise do mérito. Mérito: A responsabilidade civil das companhias aéreas em virtude da má prestação de serviços, inclusive em casos de atrasos de voos e cancelamentos, subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor, acarretando responsabilidade objetiva do transportador. A propósito: STJ. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE. IMPROVIMENTO. I. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à reparação por danos resultantes da má-prestação do serviço, inclusive decorrentes de atrasos em voos internacionais. Precedentes desta Corte. II. Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência. III. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag 1157672/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior. Julg. 11/05/2010). Nesse passo, deve-se destacar que a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independe de culpa e somente pode ser afastada caso aquele comprove a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II, do CDC) ou, de acordo com a doutrina e jurisprudência, nas hipóteses em que verificados o caso fortuito ou força maior. No caso concreto, ainda que se trate de demanda de cunho consumerista, na qual a responsabilidade é objetiva, não vislumbro o dever de indenizar por danos morais. Ora, não obstante seja caso de responsabilidade objetiva, o cancelamento do voo ocorreu em 14/04/2020, momento de caos no setor aéreo, já que os efeitos da pandemia começavam a ser sentidos com mais intensidade em nosso país, que inclusive reconheceu a ocorrência de estado de calamidade pública por meio do Decreto Legislativo nº 6/2020, de 20 de março de 2.020 (até a data de 22/4/2022, conforme Portaria GM/MS nº 913/22). Naquele momento, é fato notório que houve o cancelamento de diversos voos, bem como foram impostas restrições aos passageiros em razão do perigo de contágio, impondo sobre as companhias áreas a necessidade de readequação de suas malhas. Diante disso, no caso concreto resta configurado caso fortuito ou força maior, dado que a ré não deu causa à situação e nem a última faz parte do risco de sua atividade. Por conseguinte, houve o rompimento do nexo de causalidade e não há ilícito apto a justificar a indenização por danos morais. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência: TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VÔO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – REMANEJAMENTO DE MALHA AÉREA – CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR COMPROVADA – PANDEMIA DO COVID-19 – MARÇO DE 2020 – COMPROVAÇÃO – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em dano moral decorrente de cancelamento de voo quando restar evidente se tratar de caso de força maior, em decorrência da pandemia do COVID-19, em que foram tomadas medidas para fins de contenção da doença afetando a malha aérea. (TJ-MT 10047284420208110015 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/05/2021) EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DE RETORNO NO INÍCIO DA PANDEMIA DA COVID-19. CAOS NO SETOR AÉREO. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-ES - RI: 134325120208080725, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:20712530, Data de Julgamento: 11/05/2021, 3ª TURMA RECURSAL) Embora lamentável a situação, no caso sub judice, a autora informou que a passagem foi adquirida para o retorno dos 30 dias férias que passava com a família, que teve início no dia 15/03/2020. Ou seja, na data em realizou a viagem de ida (15/03/2020) já existiam casos de infecções pela Covid-19 no Brasil e de voos cancelados noticiados nos mais diversos veículos de comunicação. Assim, é certo que implicitamente assumiu o risco de eventualmente experimentar transtornos com os voos contratados ou de ter contato com o vírus. Nesse sentido: Apelação cível. Alterações de voo. Cenário da pandemia da COVID-19. Excludente de responsabilidade. Ausência do dever de reparação de danos. Recurso não provido. As alterações de voos ocorridas na situação de calamidade pública provada pela pandemia da COVID-19, que afetou o cumprimento das obrigações contratuais que envolvem a prestação de serviços de viagens, configura excludente de responsabilidade que afasta o dever de reparação de danos. (TJ-RO - AC: 70109159620208220002 RO 7010915-96.2020.822.0002, Data de Julgamento: 01/10/2021) Destarte, não merecem procedência o pedido de danos morais. Quanto ao dano material experimentado, contudo, é assente o entendimento de que o dano material não se presume, incumbindo a parte autora demonstrá-lo (art. 373, I, CPC). Colaciona-se entendimento deste E. Tribunal de Justiça de Rondônia. (...) O dano material não se presume e, para ser indenizado, incumbe à parte autora demonstrar, de forma clara e precisa, a sua existência. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7047374-66.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 03/11/2022. A parte autora afirma e comprova documentalmente que pagou pela passagem que foi posteriormente remarcada o valor de R$ 778,97 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos). Diante disso, considerando que a passagem não foi utilizada, já que teve que retornar de ônibus, tal valor lhe deve ser restituído a titulo de danos materiais, sob pena de enriquecimento ilícito da requerida. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por R. H. M. em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, por consequência: a) CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais à parte autora no valor de R$ 778,97 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos), devidamente corrigido e atualizado desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação válida; b) REJEITAR o pleito de indenização por danos morais. Como cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, nos termos do artigo 86 do CPC, devem ser repartidas as custas e despesas processuais, na fração de 3,75% a serem pagos pela requerida e 96,25% a serem arcados pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, por força do disposto no artigo 98, §3°, do mesmo diploma legal. Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, condeno as partes, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% do valor total da causa, na proporção de 3,75% devidos para o advogado da parte autora e 96,25% devidos para o advogado da parte ré (CPC, artigo 86), devendo ser observada, em relação à autora, a regra do artigo 98, §3°, do mesmo diploma legal. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 2. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. 3. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 28 de setembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

29/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 22/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 19/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Publicado SENTENÇA em 31/07/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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