Execução Fiscal 7000465-04.2019.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuição sobre Nota Fiscal de Execução de ServiçosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2019

Valor da Causa

R$ 4.206,04

Órgão julgador

Alvorada do Oeste - Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Alvorada D'oeste - Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

12/11/2024, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 12/11/2024.

12/11/2024, 00:01

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 07:35

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/11/2024, 07:28

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 07:24

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 07:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/11/2024, 12:34

Conclusos para julgamento

16/10/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2024, 08:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/09/2024, 08:46

Conclusos para decisão

31/07/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 16:16

Juntada de certidão

28/06/2024, 10:03

Todas as movimentações(180)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

12/11/2024, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 12/11/2024.

12/11/2024, 00:01

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 07:35

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/11/2024, 07:28

Expedição de Outros documentos.

Documentos

SENTENÇA

•09/11/2024, 12:34

DECISÃO

•06/09/2024, 08:46

11/11/2024, 07:24

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 07:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/11/2024, 12:34

Conclusos para julgamento

16/10/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2024, 08:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/09/2024, 08:46

Conclusos para decisão

31/07/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 16:16

Juntada de certidão

28/06/2024, 10:03

Juntada de certidão

11/06/2024, 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2024, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 19:38

Conclusos para despacho

13/05/2024, 16:34

Juntada de Petição de petição

12/05/2024, 19:54

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 16:53

Decorrido prazo de VALDINEY DIONISIO em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:44

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

23/04/2024, 05:17

Publicado DESPACHO em 23/04/2024.

23/04/2024, 05:17

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 18:29

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 18:29

Conclusos para decisão

27/03/2024, 10:53

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 10:32

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 16:22

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 12:10

Decorrido prazo de VALDINEY DIONISIO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:48

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 02:09

Publicado DECISÃO em 20/12/2023.

20/12/2023, 02:09

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 21:20

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 21:19

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2023, 21:19

Conclusos para decisão

29/11/2023, 09:59

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas

25/10/2023, 12:59

Conclusos para despacho

17/10/2023, 13:06

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 12:02

Decorrido prazo de VALDINEY DIONISIO 89064712204 em 03/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:33

Decorrido prazo de VALDINEY DIONISIO 89064712204 em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 15:18

Publicado DECISÃO em 11/09/2023.

11/09/2023, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

11/09/2023, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7000465-04.2019.8.22.0011. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE URUPÁ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços, Execução Contratual Vistos. Indefiro o pedido de busca de ativos em contas bancárias pelo simples fato que o executado não possui vínculo bancário, para tanto, basta o credor observar o id90046999. Aguarde-se manifestação da parte credora por quinze dias, não havendo pedido de prosseguimento da execução, ao arquivo provisório por seis meses, considerando que esta execução já foi suspensa pelo artigo 40 da LEF e orientação jurisprudencial é no sentido que a execução não pode perdurar ad eternun com seguidas suspensões pelo artigo 40. Alvorada do Oeste/RO, sexta-feira, 8 de setembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

08/09/2023, 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas

08/09/2023, 19:36

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 19:36

Conclusos para decisão

08/09/2023, 10:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/09/2023, 18:41

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 18:39

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 17:41

Juntada de documento de comprovação

08/08/2023, 17:39

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 11:49

Juntada de documento de comprovação

06/07/2023, 15:48

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 19:11

Decorrido prazo de VALDINEY DIONISIO 89064712204 em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:22

Publicado DESPACHO em 07/06/2023.

06/06/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2023, 00:43

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 12:18

Juntada de certidão

05/06/2023, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7000465-04.2019.8.22.0011. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE URUPÁ EXECUTADO: VALDINEY DION PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços, Execução Contratual

05/06/2023, 00:00

Expedido alvará de levantamento

04/06/2023, 22:34

Expedição de Outros documentos.

04/06/2023, 22:34

Conclusos para despacho

30/05/2023, 09:51

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 21:50

Decorrido prazo de VALDINEY DIONISIO 89064712204 em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 09:27

Publicado DECISÃO em 02/05/2023.

28/04/2023, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2023, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7000465-04.2019.8.22.0011. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE URUPÁ EXECUTADO: VALDINEY DION PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços, Execução Contratual

28/04/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 13:05

Conclusos para decisão

04/04/2023, 15:43

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 12:35

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 11:19

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA em 22/02/2023 23:59.

01/03/2023, 09:47

Decorrido prazo de VALDINEY DIONISIO 89064712204 em 07/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:50

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 11:35

Publicado DECISÃO em 23/01/2023.

04/01/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/01/2023, 00:06

Proferidas outras decisões não especificadas

03/01/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos.

03/01/2023, 12:07

Conclusos para despacho

14/12/2022, 09:52

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2022, 22:35

Juntada de Petição de petição

08/12/2022, 09:03

Decorrido prazo de VALDINEY DIONISIO 89064712204 em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:23

Publicado DESPACHO em 22/11/2022.

21/11/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/11/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 15:40

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 15:40

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 20:48

Conclusos para despacho

27/10/2022, 17:49

Decorrido prazo de VALDINEY DIONISIO 89064712204 em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 09:11

Decorrido prazo de VALDINEY DIONISIO 89064712204 em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 09:11

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 12:11

Juntada de certidão

24/10/2022, 08:57

Decorrido prazo de VALDINEY DIONISIO 89064712204 em 14/10/2022 23:59.

17/10/2022, 09:40

Publicado DECISÃO em 22/09/2022.

21/09/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/09/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 15:10

Conclusos para despacho

19/08/2022, 12:15

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 11:10

Publicado DECISÃO em 01/07/2022.

30/06/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 08:01

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2022, 15:05

Decorrido prazo de VALDINEY DIONISIO 89064712204 em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:23

Conclusos para decisão

17/05/2022, 07:45

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 19:13

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 15:26

Publicado DESPACHO em 26/04/2022.

25/04/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

25/04/2022, 01:14

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 13:41

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 10:31

Outras Decisões

22/04/2022, 10:31

Conclusos para decisão

10/03/2022, 13:37

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 08:09

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 13:19

Decorrido prazo de VALDINEY DIONISIO 89064712204 em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2021, 00:12

Publicado DECISÃO em 09/02/2021.

08/02/2021, 00:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/02/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 15:49

Conclusos para decisão

03/02/2021, 11:29

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 00:20

Juntada de Petição de petição

21/01/2021, 12:18

Decorrido prazo de VALDINEY DIONISIO 89064712204 em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/11/2020, 00:02

Publicado DESPACHO em 20/11/2020.

19/11/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 09:51

Outras Decisões

17/11/2020, 15:49

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 15:49

Conclusos para decisão

16/09/2020, 08:42

Juntada de Petição de petição

15/09/2020, 09:16

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 09:53

Outras Decisões

14/08/2020, 12:13

Conclusos para decisão

22/07/2020, 13:05

Juntada de Petição de petição

20/07/2020, 08:42

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 20:05

Decorrido prazo de VALDINEY DIONISIO 89064712204 em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/02/2020, 00:41

Publicado CITAÇÃO em 26/02/2020.

21/02/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 09:04

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 09:04

Outras Decisões

19/02/2020, 13:54

Conclusos para despacho

13/02/2020, 08:46

Juntada de Petição de petição

13/02/2020, 08:16

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 17:03

Juntada de Petição de diligência

04/12/2019, 10:37

Mandado devolvido dependência

04/12/2019, 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/11/2019, 17:37

Expedição de Mandado.

06/11/2019, 16:30

Outras Decisões

05/11/2019, 17:17

Conclusos para despacho

16/10/2019, 13:00

Juntada de Petição de outras peças

16/10/2019, 08:44

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 12:58

Juntada de certidão

17/09/2019, 12:57

Outras Decisões

29/08/2019, 18:51

Conclusos para despacho

16/08/2019, 17:32

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA em 09/08/2019 23:59:59.

12/08/2019, 08:37

Juntada de Petição de outras peças

09/08/2019, 10:36

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 10:02

Juntada de Petição de certidão

12/06/2019, 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/05/2019, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2019, 11:22

Conclusos para despacho

21/03/2019, 12:44

Distribuído por sorteio

21/03/2019, 12:44

DESPACHO

•06/06/2024, 19:38

DESPACHO

•22/04/2024, 18:29

PETIÇÃO

•04/03/2024, 15:30

DECISÃO

•19/12/2023, 21:19

DECISÃO

•25/10/2023, 12:59

DECISÃO

•08/09/2023, 19:36

DECISÃO

•08/09/2023, 19:36

DESPACHO

•04/06/2023, 22:34

DECISÃO

•27/04/2023, 13:05

DECISÃO

•03/01/2023, 12:07

DESPACHO

•17/11/2022, 15:40

DECISÃO

•19/09/2022, 15:10

DECISÃO

•28/06/2022, 15:05

Todos os documentos(23)

SENTENÇA

•09/11/2024, 12:34

DECISÃO

•06/09/2024, 08:46

DESPACHO

•06/06/2024, 19:38

DESPACHO

•22/04/2024, 18:29

PETIÇÃO

•04/03/2024, 15:30

DECISÃO

•19/12/2023, 21:19

DECISÃO

•25/10/2023, 12:59

DECISÃO

•08/09/2023, 19:36

DECISÃO

•08/09/2023, 19:36

DESPACHO

•04/06/2023, 22:34

DECISÃO

•27/04/2023, 13:05

DECISÃO

•03/01/2023, 12:07

DESPACHO

•17/11/2022, 15:40

DECISÃO

•19/09/2022, 15:10

DECISÃO

•28/06/2022, 15:05

DESPACHO

•22/04/2022, 10:31

DECISÃO

•04/02/2021, 15:49

DESPACHO

•17/11/2020, 15:49

DESPACHO

•14/08/2020, 12:13

DESPACHO

•19/02/2020, 13:54

DECISÃO

•05/11/2019, 17:17

DECISÃO

•29/08/2019, 18:51

DESPACHO

•26/03/2019, 11:22