Cumprimento de sentença 7030991-86.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7030991-86.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISLEY PINHEIRO DE SOUZA, CPF nº 58126120215, RODOVIA BR-364 casa 64, CONDOMÍNIO AMARÍLIS - BAIRRO NOVO CIDADE JARDIM - 76815-800 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MOHAMAD HIJAZI ZAGLHOUT, OAB nº RO2462, YOUSSEF HIJAZI ZAGLHOUT, OAB nº RO4397A, MARLEN DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO2928A REU: WILSON FRANCISCO BORGES, CPF nº 49110616187, RUA PETROLINA 10805, - DE 10104/10105 A 10804/10805 MARIANA - 76813-690 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SIGNO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, CNPJ nº 01765235000137, RUA QUINTINO BOCAIÚVA 1888, - DE 1600/1601 A 1907/1908 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-076 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LUIZ COSTA CORREA, CPF nº 43835988204, ALEXANDRE GUIMARAES 4161, - DE 3831 A 4351 - LADO ÍMPAR NOVA PORTO VELHO - 76820-191 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: MAGUIS UMBERTO CORREIA, OAB nº RO1214, VALDISMAR MARIM AMANCIO, OAB nº RO5866A, LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR, OAB nº RO2657, BRUNO EDUARDO MARCOLINO DA SILVA, OAB nº RO6814 SENTENÇA 7030991-86.2016.8.22.0001 Adimplemento e Extinção, Indenização por Dano Material, Propriedade, Aquisição Vistos. Francisley Pinheiro de Souza ajuizou ação ordinária de ressarcimento de valores c.c indenização por danos materiais em desfavor de Wilson Francisco Borges alegando em síntese que em outubro de 2012 adquiriu do Requerido o lote 0443 da Quadra 0151, Setor 049 no loteamento Parque da Amazônia, com área 415,370m², nesta cidade de Porto Velho-RO, limitando-se pela frente com a Est. Petrolina, os fundos com o lote 485, o lado direito com a Rua Palheteiro e o lado esquerdo com o lote 398, medindo 3,65+14,98 de frente, 10,00m de fundos, 28,04m do lado direito e 30,00m do lado esquerdo. Para garantir a procedência e regularização do referido lote, a autora e o Requerido direcionaram-se à Imobiliária Signo, visto que o lote pertencia aquela empresa. Na imobiliária a funcionária Rosângela informou que o lote não possuía pendências e que o Sr. Wilson era o real proprietário, tendo assim, concluído a negociação, pagando ao Requerido o valor de R$ 65.000,00 em 10 de outubro de 2012. Após a quitação do lote as partes voltaram na imobiliária para efetivar a transferência para o nome da Requerente, sendo atendidos pela funcionária Hernira L. de Holanda que, mediante a cobrança do pagamento da taxa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a titulo de despesas com transferência, emitiu o respectivo termo de transferência, com firma devidamente reconhecida em cartório. Ocorre que em fevereiro de 2014 a parte autora foi surpreendida em seu trabalho com a visita de um senhor desconhecido dizendo ser o verdadeiro dono do imóvel. Assustada com a informação, dirigiu-se ao Cartório de Registro de Imóvel para fazer o registro do bem imóvel, sendo então impedida de tal ato, em razão de já haver registro anterior, no qual a Imobiliária Signo repassava o imóvel a outra pessoa. Afirma que contatou o vendedor, Sr. Wilson, e ambos foram até a Imobiliária, constatando que de fato a empresa havia transferido o lote para José Aparecido de Sene e Maria de Fátima Inácio Sene, mediante escritura pública de compra e venda datada de 21/10/2013, no valor de R$ 6.420,00. Embora a Requerente comprovasse através de recibo de quitação, comprovante de pagamento e também do documento de transferência expedido pela própria Imobiliária, a representante da imobiliária se negou a reconhecer a documentação e resolver a questão. Afirma que então requereu ao Réu a devolução do dinheiro, mas até o momento não obteve êxito, não havendo outra alternativa, senão a de buscar judicialmente a resolução da questão. Requer o ressarcimento dos valores pagos pela compra de imóvel que não lhe pertencia, a título de indenização por danos materiais, devidamente atualizado monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a data da compra, totalizando o valor de R$ 123.339,71 (cento e vinte e três mil trezentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos). Junta documentos. Realizada audiência de conciliação a tentativa de acordo restou infrutífera ( id n. 6337806). A parte requerida apresentou contestação alegando, em preliminar, a ilegitimidade passiva, afirmando que efetivamente a venda foi realizada pela Signo Imobiliária e Sr. Luis Costa Correa, que por meio da funcionária Rosangela Passarelle e do corretor de imóveis, assinaram documento de transferência de lote, havendo assim, carência da ação. Defende a denunciação da lide da Signo Imobiliária e Sr. Luis C. Correa, visto que a primeira assinou documento anuindo com a transferência de compra do lote, reconhecido em cartório, e o segundo a ser denunciado, seria o "proprietário" anterior do imóvel. No mérito, afirma que não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a venda do imóvel e o dano causado, pois não houve culpa. Requer o acolhimento das preliminares e da denunciação a lide, e no mérito a improcedência da demanda (id n. 6593888). Junta documentos. Réplica no ID Num. 8733415, na qual a parte autora concorda com a denunciação á lide da Signo Imobiliária e o Sr. Luis Costa Correa. Despacho de id n. 18035422, defere a denunciação à lide, determinando a citação dos litisdenunciados. Realizada audiência de conciliação a tentativa de acordo restou infrutífera ( id n. 24490550). Contestação da Signo Imobiliária e Construtora LTDA no id n. 25048614, alegando em preliminar a carência de ação por ilegitimidade passiva, tendo em vista que não participou da negociação entre as partes no processo e a falta de citação do litisdenunciado Luis Costa Correa. No mérito, diz que a autora adquiriu o imóvel do Sr. Wilson em outubro de 2012, no entanto, antes desta data, diversas transferências já haviam ocorrido, sendo que o contrato primitivo Lote 443, Quadra 151, do Loteamento Parque da Amazônia, foi firmado com a DENUNCIADA em 21/07/2000, pelo senhor JOSÉ APARECIDO DE SENE, conforme Proposta de Compra nº 196 e Contrato de Compra e Venda, Afirma que somente em 2014 tomou conhecimento da fraude do documento de transferência inicial, no qual o proprietário primitivo, Jose Aparecido, passa para outra pessoa a titularidade do imóvel. Assim, defende, que todos os documentos de transferência que posteriormente foram feitos, chegando até o Sr. Wilson e passando pela parte autora, estavam viciados, pois o documento inicial de transferência que a imobiliária anuiu, foi fraudado, não podendo a Denunciada ser responsabilizada, pois em todos estes documentos havia o reconhecimento de firma em cartório. Alega que não participou da venda, apenas tomava "ciência" das negociações realizadas, colocando seu "de acordo" nos documentos de transferência. Diz que a falsidade na assinatura do primeiro Termo de Transferência provocou tal situação e que assim que tomou conhecimento do ocorrido, registrou boletim de ocorrência. Alega que em nenhum momento agiu com culpa, não podendo afirmar a parte autora que qualquer ação ou omissão da litisdenunciada tenha cooperado para a situação posta nos autos. Requer o acolhimento da preliminar, e em sendo superada a, improcedência da ação. Réplica a contestação da Signo Imobiliária no ID Num. 26110707. Realizada audiência de conciliação, com a participação do denunciado Luiz Costa Correa, a tentativa de acordo restou infrutífera ( id n. 75985200). Em sua contestação (id n. 76871871), Luiz Costa Correa, aponta a ilegitimidade passiva, pois trata-se de vítima, caso demonstrado que o documento de transferência firmado entre o Denunciado e Jose Aparecido Sene a assinatura deste último fosse falsificada. Ademais, afirma que conforme demonstra a certidão de inteiro teor do imóvel, a denunciada imobiliária Signo era proprietária do imóvel em discussão nos autos, vez que só em 2014 houve a transferência de titularidade para o José Aparecido Sene, também não se descarta a possibilidade de ato procedimental negligente do Cartório do 4º Ofício, o qual, teria hipoteticamente aberto firma supostamente falsa e reconhecido no Termo de Transferência supostamente forjado. Assim, defende não ser devida a sua inclusão no polo passivo. No mérito, alega que é inconteste que todos os envolvidos nos atos de sucessão do imóvel, entre eles, principalmente, o denunciado Luiz Corrêa, tiveram a cautela de averiguar a regularidade do negócio jurídico junto a proprietária de fato do imóvel à época dos fatos, a litisdenunciada Signo Imobiliária, bem como o reconhecimento das assinaturas por autenticidade, de forma que não há como se concluir que o denunciado Luiz Costa Corrêa tivesse como agir para impedir que a suposta fraude aquisitiva do imóvel ocorresse. Requer o acolhimento da preliminar, excluindo-o do polo passivo, e mantendo a Signo Imobiliária e/ou o Tabelionato do Cartório do 4º Ofício, e em sendo superada, a improcedência da ação. Réplica a contestação de Luiz Corrêa no ID Num. 78083716. Oportunizada a especificação de provas, a parte autora manifestou-se (id n. 80597142) requerendo o julgamento antecipado da lide e o réu Wilson Francisco Borges (id n.80598586) requereu o chamamento ao processo do Cartório do 4º Ofício para esclarecer a falsidade do cartão de assinatura, devendo a avaliação da assinatura ser feita por profissional. Intimada a denunciada Signo Empreendimentos Imobiliários LTDA-EPP para trazer a totalidade do contrato de compra e venda juntado no id n. 25048615, fl. 94-pdf. Chamado o feito a ordem (id n. 90048589), determinou-se novamente a denunciada Signo Empreendimentos Imobiliários LTDA-EPP a trazer a documentação alegadamente fraudada, bem como informar quanto ao andamento de possível investigação, inquérito policial ou processo criminal em andamento. Além disso, determinou-se a juntada da regularização processual, tendo em vista que não há informação sobre a constituição da pessoa jurídica da empresa, não havendo como avaliar se a procuração foi assinada pelo representante da empresa. Determinou-se ainda que a entrega de documentação por parte do requerido Wilson Francisco Borges para a realização de perícia. Peticionou o requerido Wilson Francisco Borges pela desistência da perícia e que requer a oitiva do Cartório do 4º Ofício como testemunha. É o necessário relatório. Decido. I - Preliminar. Carência de Ação por Ilegitimidade passiva. Da Denunciação à lide. Suscitam os requeridos preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva. Wilson Francisco Borges defende a tese sob o fundamento de que ao transferir a posse a autora cumpriu todos os procedimentos necessários para o ato, o mesmo procedimento realizado em relação a outros imóveis e que não redundaram em nenhum problema. Afirma que a responsabilização deve recair sobre as litisdenunciadas, pois foi o Sr. Luiz Costa Correa o transmissor do imóvel ao réu e a Signo Imobiliária a empresa que anuiu com a transferência. Em razão da relação contratual de compra e venda entre a autora e réu (Wilson Francisco Borges), que auferiu lucro repassando a Requerente bem que posteriormente demonstrou-se ser de propriedade de terceiro, deste modo, necessária a sua manutenção no polo passivo para se avançar no exame conjunto do mérito. De igual modo, suscitam as litisdenunciadas preliminar de ilegitimidade passiva. Ambas argumento que, não há nexo de causalidade entre elas e a parte autora, não havendo responsabilidade na venda de imóvel de terceiro. Quanto a esse argumento, vislumbra-se que em tese os requeridos podem sim responder pelos danos advindos à parte autora. No caso da Imobiliária Signo, pelos documentos juntados aos autos podemos observar que ela cobrou o valor de R$150,00 para produzir, anuir e assinar o documento denominado Termo de Transferência, o qual tornava a imobiliária ciente de que o lote, originariamente vendido pela mesma a uma pessoa que ainda não havia registrado o bem em seu nome, estava transferindo a posse para terceiro. Aparentemente, tal procedimento era realizado para "evitar" o pagamento das taxas cartorárias de transferência de propriedade, tornando-se responsável a imobiliária pela "memória" daquelas transferências, até o momento em que um dos compradores buscasse a escrituração pública do bem imóvel, transferindo a imobiliária então para aquele último comprador a propriedade. Assim, a toda evidência, é a requerida legitimada a compor o polo passivo. Quanto ao Requerido Luiz Correa Costa também é legítimo a compor o polo passivo, visto que na cadeia sucessória de transferências realizadas ele foi o primeiro a adquirir o lote do comprador originário, Jose Aparecido Sene, e que tem o referido documento de transferência tido como "fraudado" visto que o cartório que supostamente teria reconhecido ambas as firmas, declarou que tal ato não foi por ela praticado. Deste modo, rejeito a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva arguida pelos Requeridos. II - Mérito Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. A pretendida prova oral quanto aos procedimentos adotados pelo cartório não se justificam como relevantes ao deslinde da ação, eis que a alegação de falsificação de assinaturas deveria ser necessariamente comprovada por perícia nos documentos, e estes não foram apresentados por quem o detém. O presente caso retrata questão que dispensa a produção de outras provas, razão pela qual passo, doravante, a conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 330, I do Código de Processo Civil. Isso porque a autora requereu o julgamento antecipado da lide, o réu Wilson Francisco Borges pediu pela desistência da perícia e a oitiva do Cartório do 4º Ofício como testemunha se mostra inservível para os fins pretendidos. Os litisdenunciados, Signo Imobiliária e Luiz Costa Correa permaneceram silentes. Pendente somente analisar as questões decorrentes da venda, que são questões de direito e, portanto, dispensam a dilação probatória, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide. Pois bem. Trata-se de ação ordinária de ressarcimento de valores c.c indenização por danos materiais proposta por Francisley Pinheiro de Souza em desfavor de Wilson Francisco Borges alegando em síntese que o imóvel por ela adquirido em outubro de 2012 no loteamento Parque da Amazônia, não pertencia ao réu, de modo que não foi possível escritura-lo, pois terceiro já havia feito. Em exame nos autos pode-se observar que a ré, Signo Imobiliária, adotava procedimento que aparentemente era utilizada para burlar o pagamento de valores relativos a registro de imóveis. Havia um contrato inicial de compra e vendo, entre a imobiliária e um comprador, após esta venda "originária" todas as futuras revendas eram realizadas pela Signo por meio de um documento chamado "Termo de Transferência", o qual era produzido pela própria imobiliária e cobrado um valor monetário por esta "transferência". Significa dizer que, ao ser realizada a primeira venda, ao invés da imobiliária averbar na escritura pública a transferência de propriedade, e posteriormente, todos os compradores sucessivamente realizarem o mesmo ato - averbações - esta transferência não era realizada de modo legal, mas de maneira informal pela empresa ré que cobrava pelo serviço e mantinha seu nome como proprietária do bem no registro público. Tais fatos são confirmados tanto pela autora quanto pelo réu Wilson Francisco Borges, bem como pelo litisdenunciado Sr. Luiz Costa Correa, pessoa que vendeu o lote ao Sr. Wilson, que informaram que este procedimento adotado pela imobiliária era feito com todos os imóveis a venda daquele loteamento. Destaque-se que regularmente citada e tendo apresentado contestação, a Signo Empreendimentos Imobiliários foi intimada por duas vezes a apresentar os atos constitutivos da empresa, os quais demonstrariam que a procuração para sua representação processual foi assinada por representante da empresa, no entanto, manteve-se inerte, de modo que deve ser considerada revel. Apesar disso, trouxe a empresa alegação que foi encampada pelos demais réus sobre a possibilidade de fraude na assinatura dos termos o que lhe retiraria e dos demais a responsabilidade. Ocorre que tal argumento não pode ser encampado, pois não há elementos nos autos que demonstrem a existência de tal fraude, havendo, por outro lado, documentação a comprovar que mesmo exigindo o pagamento pelo documentos de transferência (Termo de Transferência) e sendo a guardiã de tais dados, ainda em 2014 permaneceu a Signo Empreendimentos Imobiliários com o lote em seu nome, procedendo naquele mesmo ano a averbação de transferência de propriedade para terceiro, que não se tratava nem de Jose Sene - comprador originário - Luiz Correa, litisdenunciado, nem Wilson Francisco Borges, réu na presente lide, ou até mesmo para a autora, o que pode-se depreender que por descaso ou má-fé, procedeu por mais de uma vez a venda do mesmo imóvel. Nesse sentido, não devem os réus Luiz Costa Correa e Wilson Francisco Borges serem responsabilizados pela negligência administrativa da Signo Empreendimentos Imobiliários, pois seriam penalizados por fatos que não foram decorrentes de seus atos. Estes requeridos adotaram os cuidados ordinários ao realizar os respectivos negócios referendados pela Signo Empreendimentos, a qual autorizou as transferências da posse. Não se cuida aqui de eventual vício redibitório, ou seja, responsabilidade dos vendedores pela venda de bem com vício que o torne impróprio ao uso ou lhe diminua o valor (ar. 441, Código Cívil), mas de responsabilidade exclusiva da imobiliária por não manter o controle da cadeia possessória, autorizando a venda por quem não tinha regular direito de posse. Saliente-se que não se busca nos presentes autos a averbação pública da propriedade para o nome da autora, mas que ela seja ressarcida pelo bem que comprou e não poderá fruir dele, sendo mais que razoável que este valor seja devolvido pela Signo Empreendimentos Imobiliários que recebem o pagamento pela venda imóvel inicialmente pelo Sr. Jose Sene e posteriormente pela venda a terceiro, o qual registrou a propriedade, além de cobrar valores referentes ao Termo de Transferência de todos os envolvidos sucessivamente na venda do lote. Nesta perspectiva, embora a instrução tenha demonstrado que Luiz e Wilson não devessem responder, a parte legítima para para tanto é a Signo Empreendimentos Imobiliários, responsável direta pelos prejuízos da parte autora. Mesmo figurando como simples litisdenunciada, a jurisprudência do STJ admite a condenação direta em favor da parte autora, até mesmo solidariamente com o litidenunciante. Neste caso, tendo comparecido aos autos e oportunizada ampla defesa, a litisdenunciada deve ocupar isoladamente o polo passivo para responder aos danos sofridos pela autora. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, resolvendo o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência CONDENO a requerida SIGNO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP a restituir a autora de forma integral o valor investido que deve ser atualizado desde o efetivo desembolso e acrescido de juros desde a citação válida. Declaro improcedente o pedido inicial em relação a Luiz Costa Correa e Wilson Francisco Borges Condeno ainda a SIGNO EMPRENDIMENTOS LTDA - EPP no pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Condeno ainda a autora em 10% do valor da causa em favor dos patronos de Luiz Costa Correa e Wilson Francisco Borges, em razão da sucumbência. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Não havendo o pagamento espontâneo e nem requerimento do credor para a execução da sentença dentro do prazo de quinze dias do trânsito em julgado, proceda a CPE a atualização do valor da causa e apuração das custas finais, intimando-se por sistema/DJ, em seguida, para pagamento. Se não pagas, inscreva-se em dívida ativa/SPEC/SERASA e arquivem os autos. Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 14 de outubro de 2023. Juiz de Direito

16/10/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de LUIZ COSTA CORREA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIGNO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VALDISMAR MARIM AMANCIO em 23/01/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinada diligência

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(402)

Todos os documentos(26)