Execução de Título Extrajudicial 7001848-34.2021.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001848-34.2021.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001848-34.2021.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Correção Monetária, Citação Requerente MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, CNPJ nº 22855183000160 Advogado(a) MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482 Requerido(a) JOSE ANTENOR NOGUEIRA, CPF nº 31265081204 FABIANA FREITAS TOMAZI, CPF nº 02322791288 JOSEFA CANAMARI FREITAS DE TOMAZI, CPF nº 70326289232 FABIANO TOMAZI, CPF nº 83151060900 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Conforme se denota dos autos, foi expedida carta precatória ao Juízo da Comarca de Joiville/SC na tentativa de citação da parte executada (ID 94772906). O Juízo no qual tramita a carta precatória determinou a intimação da parte exequente para promover o recolhimento de custas necessárias à expedição de mandado e, ato seguinte, o exequente pugnou pela dilação de prazo nestes autos. Ocorre que, a carta precatória tramita em procedimento próprio perante o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Joinville/SC, sendo determinado o recolhimento de custas naqueles autos e não nestes. Dessa forma, deixo de analisar o pedido de dilação de prazo, posto que este deve ser feito nos autos da carta precatória. Aguarde-se a devolução da carta precatória, com ou sem cumprimento. Devolvida a carta, intime-se a parte exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 16 de outubro de 2023 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

19/10/2023, 00:00

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001848-34.2021.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Correção Monetária, Citação Requerente MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, CNPJ nº 22855183000160 Advogado(a) MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482 Requerido(a) JOSE ANTENOR NOGUEIRA, CPF nº 31265081204 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial embasada em Certidão de Responsabilização n.00899/18/TCE-RO, expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. 1. Defiro o pedido de habilitação do espólio de Celso Luiz Tomazi, representado por seus herdeiros JOSEFA CANAMARI FREITAS DE TOMAZI, FABIANA FREITAS TOMAZI e FABIANO TOMAZI, todos qualificados em ID 93861676. 1.2 - PROMOVA A CPE a inclusão destes no polo passivo. 2. Citem-se os executados para que, no prazo de 3 (três) dias, paguem a dívida exequenda atualizada, descrita na manifestação de ID 93861676 (art. 829 do CPC). 3. Fixo honorários em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 4. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do artigo 827). 5. Decorrido in albis o prazo estipulado no item “1” (3 dias), sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 6. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC (Art. 835 CPC: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I- dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII – Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos.), salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º do mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre o (s) bem (s) indicado (s). Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 7. Frustradas as citações pessoal e com hora certa, intime-se o exequente a se manifestar nos termos do §2º 830 do CPC. 8. Em conformidade com o artigo 847 do CPC, poderá o executado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 9. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 do CPC). 10. Esclareça ao executado que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (art. 916 do CPC). 11. Em caso de não oferecimento de Embargos, bem como o não requerimento do parcelamento mencionado no item “7”, o que o cartório certificará, e ainda não requerida a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário (art. 880 do CPC). 12. A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo ou sendo caso da Defensoria Pública, será intimado pessoalmente. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 31 de julho de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

01/08/2023, 00:00

18/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTENOR NOGUEIRA em 31/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação à execução

Expedição de DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 27/01/2026 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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