Execução de Título Extrajudicial 7001848-34.2021.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001848-34.2021.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:02

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:11

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 10:17

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001848-34.2021.8.22.0015. EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482 Polo Passivo: JOSE ANTENOR NOGUEIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: SALVIANO SOARES NOBRE NETO, OAB nº RO13009, ALEXANDRE DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO2892A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Nova Mamoré - Vara Única Avenida Dom Pedro II, nº s/n, Bairro Bairro João Francisco Clímaco, CEP 76857-000, Nova Mamoré Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: MUNICIPIO DE NOVA MAMORE ADVOGADOS DO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado (ID. 131914535). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos na pasta "Decisão". Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Nova Mamoré/RO, 10 de março de 2026. Marina Murucci Monteiro Juíza Substituta

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:29

Expedição de documento

10/03/2026, 12:29

Mandado (entregue ao destinatário)

10/02/2026, 08:07

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 10:18

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 22:07

Expedição de documento

04/02/2026, 22:04

Mandado

30/01/2026, 09:27

Expedição de documento (Mandado)

28/01/2026, 11:35

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:01

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/01/2026, 18:43

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 00:00

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001848-34.2021.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Correção Monetária, Citação Requerente MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, CNPJ nº 22855183000160 Advogado(a) MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482 Requerido(a) JOSE ANTENOR NOGUEIRA, CPF nº 31265081204 FABIANA FREITAS TOMAZI, CPF nº 02322791288 JOSEFA CANAMARI FREITAS DE TOMAZI, CPF nº 70326289232 FABIANO TOMAZI, CPF nº 83151060900 Advogado(a) CATIUCHA ALLINE PIONEZZER, OAB nº SC29111 __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Ciente da sentença prolatada nos embargos à execução (ID 114094534). Como consequência lógica (extinção da execução em relação às embargantes), promova a CPE a exclusão as pessoas de JOSEFA CANAMARI FREITAS DE TOMAZI e FABIANA FREITAS TOMAZI do polo passivo. Resolvidos os embargos à execução, passo à análise da exceção de pré-executividade apresentada por FABIANO TOMAZI em ID 102465922. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Fabiano Tomazi em face da pretensão executória do Município de Nova Mamoré, sob a alegação, em síntese, de ilegitimidade passiva, haja vista a ausência de partilha de bens eventualmente deixados pelo falecido progenitor. Ao exequente foi concedida oportunidade de manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade, mas quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é amplamente admitida como via que permite a arguição de matérias de ordem pública, que impedem o prosseguimento da medida executiva. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, que: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Trocando em miúdos, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) [grifei]. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. [...] (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) [grifei]. No mesmo sentido aponta a orientação jurisprudencial do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO PARCIAL À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Questão em debate que não é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Abrangência da exceção de pré-executividade é limitada e deve ser interpretada restritivamente, possibilitando o conhecimento apenas e tão somente de matérias de ordem pública. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ/SP: Agravo de Instrumento 2011268- 90.2018.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, 20/06/2018) Por essas razões, editou-se a Súmula 393 do Colendo STJ, segundo a qual: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, plenamente possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição, vez que discute acerca de ilegitimidade passiva, matéria de ordem pública. Vencido este ponto resta analisar as alegações apresentadas. Pois bem. Nos termos da legislação civil e processual civil, os sucessores respondem pela dívida deixada pelo falecido até o limite dos respectivos quinhões de suas heranças: Código Civil Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Código de Processo Civil Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos artigos acima. Nesse contexto, os herdeiros não têm Legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. A legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo da ação de execução proposta para cobrar dívida contraída pelo de cujus decorre do recebimento dos bens, na partilha, caso em que poderão responder nos limites da força da herança. Em consonância com dispositivos legais supracitados, é o espólio que, por expressa determinação legal, responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide enquanto ainda não há partilha, sendo o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade medida que se impõe. Quando inexistente ou não encerrado o inventário irá responder pelo débito o espólio. Desta feita, deve apenas o espólio de Celso Luiz Tomazi responder pela dívida, não o excipiente. Conforme restou consignado, inclusive, em sentença em sede de embargos à execução, o falecido não deixou bens a inventariar e, ainda que tivesse deixado, o excipiente foi diligente em comprovar que renunciou eventual herança deixada pelo de cujus (ID 102465924). Desta forma, nada obstante a possibilidade de se operar a sucessão processual em razão da morte da parte, considerando as provas carreadas e ausência de demonstração de outros bens até a data do falecimento do de cujus, deve ser reconhecida a ilegitimidade dos herdeiros para figurarem no polo passivo da execução. Nesse sentido é a jurisprudência: Execução. Morte de executado. Exceção de pré-executividade. Herdeiros. Ilegitimidade. A legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo da ação de execução proposta para cobrar dívida contraída pelo de cujus decorre do recebimento de bens, na partilha, caso em que poderão responder nos limites da força da herança. (TJ-RO - AI: 00155795320108220000 RO 0015579-53.2010.822.0000, Relator: Desembargador Eliseu Fernandes, Data de Julgamento: 03/02/2011, 1ª Câmara Especial, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 09/02/2011.) Em relação aos honorários advocatícios, deixo de condenar o excepto/exequente. Isso porque, na certidão de óbito constou a existência de bens a inventariar e, a partir disso, a habilitação dos herdeiros do falecido decorreu de dispositivo legal. Falecida a parte, o espólio deve ser habilitado no processo - art 687 do CPC: A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Conforme art. 75, VII do mesmo código, o espólio é representado pelo inventariante: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII - o espólio, pelo inventariante; [...] E o excipiente somente foi incluído no polo passivo em razão da determinação de emenda em ID 59354462. Diante do exposto, ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta em face da pretensão executória para: a) DECLARAR a ilegitimidade passiva do herdeiro FABIANO TOMAZI, executado no presente processo; b) DETERMINAR a exclusão de FABIANO TOMAZI do polo passivo. c) DETERMINAR o prosseguimento da Ação de Execução por quantia certa, em face apenas de JOSÉ ANTENOR NOGUEIRA. Deixo de condenar o excepto ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação supra. Com o trânsito em julgado da presente decisão, promova a CPE o cumprimento do item "b)" supracitado e, após, promova a citação de JOSÉ ANTENOR NOGUEIRA no endereço indicado na petição inicial, posto que, aparentemente, sequer foi expedido mandado de citação até o presente momento. Oportunamente, venham os autos conclusos. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 20 de dezembro de 2024 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

23/12/2024, 00:00

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001848-34.2021.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Correção Monetária, Citação Requerente MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, CNPJ nº 22855183000160 Advogado(a) MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482 Requerido(a) JOSE ANTENOR NOGUEIRA, CPF nº 31265081204 FABIANA FREITAS TOMAZI, CPF nº 02322791288 JOSEFA CANAMARI FREITAS DE TOMAZI, CPF nº 70326289232 FABIANO TOMAZI, CPF nº 83151060900 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Conforme se denota dos autos, foi expedida carta precatória ao Juízo da Comarca de Joiville/SC na tentativa de citação da parte executada (ID 94772906). O Juízo no qual tramita a carta precatória determinou a intimação da parte exequente para promover o recolhimento de custas necessárias à expedição de mandado e, ato seguinte, o exequente pugnou pela dilação de prazo nestes autos. Ocorre que, a carta precatória tramita em procedimento próprio perante o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Joinville/SC, sendo determinado o recolhimento de custas naqueles autos e não nestes. Dessa forma, deixo de analisar o pedido de dilação de prazo, posto que este deve ser feito nos autos da carta precatória. Aguarde-se a devolução da carta precatória, com ou sem cumprimento. Devolvida a carta, intime-se a parte exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 16 de outubro de 2023 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

19/10/2023, 00:00

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001848-34.2021.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Correção Monetária, Citação Requerente MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, CNPJ nº 22855183000160 Advogado(a) MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482 Requerido(a) JOSE ANTENOR NOGUEIRA, CPF nº 31265081204 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial embasada em Certidão de Responsabilização n.00899/18/TCE-RO, expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. 1. Defiro o pedido de habilitação do espólio de Celso Luiz Tomazi, representado por seus herdeiros JOSEFA CANAMARI FREITAS DE TOMAZI, FABIANA FREITAS TOMAZI e FABIANO TOMAZI, todos qualificados em ID 93861676. 1.2 - PROMOVA A CPE a inclusão destes no polo passivo. 2. Citem-se os executados para que, no prazo de 3 (três) dias, paguem a dívida exequenda atualizada, descrita na manifestação de ID 93861676 (art. 829 do CPC). 3. Fixo honorários em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 4. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do artigo 827). 5. Decorrido in albis o prazo estipulado no item “1” (3 dias), sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 6. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC (Art. 835 CPC: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I- dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII – Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos.), salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º do mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre o (s) bem (s) indicado (s). Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 7. Frustradas as citações pessoal e com hora certa, intime-se o exequente a se manifestar nos termos do §2º 830 do CPC. 8. Em conformidade com o artigo 847 do CPC, poderá o executado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 9. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 do CPC). 10. Esclareça ao executado que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (art. 916 do CPC). 11. Em caso de não oferecimento de Embargos, bem como o não requerimento do parcelamento mencionado no item “7”, o que o cartório certificará, e ainda não requerida a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário (art. 880 do CPC). 12. A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo ou sendo caso da Defensoria Pública, será intimado pessoalmente. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 31 de julho de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

01/08/2023, 00:00

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Nova Mamoré Procurador: Procurador-Geral do Município de Nova Mamoré Apelado: José Antenor Nogueira Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 26/05/2022 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Acórdão do Tribunal de Contas. Prescrição da pretensão punitiva de responsabilidade da Corte de Contas. Lei federal e nacional. Inaplicabilidade. Repetitivo do STJ. A Lei n. 9.873/99 é inaplicável às ações administrativas punitivas que tramitam nos Estados e Municípios, pois rege apenas no plano federal, nos termos do seu art. 1º. Por conseguinte, o art. 1º do Decreto n. 20.910/32 regula a prescrição quinquenal, sem dispor sobre a chamada “prescrição intercorrente”, impossibilitando interpretação extensiva ou analógica às regras de prescrição. Não há se falar em prescrição intercorrente administrativa nos feitos que tramitam na Corte de Contas, consoante jurisprudência do STJ, firmado no julgamento do REsp 1.115.078/RS, na sistemática de recurso repetitivo, e o prazo prescricional de cinco anos do Tema n. 899 do STF somente tem início com o trânsito em julgado da decisão daquele Tribunal. Decisão Normativa do TCE-RO não se presta a regular marcos de prescrição e decadência de feitos administrativos que tramitam na Corte de Contas de Rondônia, matéria essa que deve ser regulamentada necessariamente por lei em sentido estrito. Tal normativa interna somente pode servir para apuração administrativa de mora no seu âmbito interno. Precedente. Não tendo transcorrido lapso quinquenal entre o trânsito em julgado da decisão condenatória do Tribunal de Contas e o ajuizamento da execução fiscal, não há o fenômeno da prescrição. Apelo provido. Notificação - 7001848-34.2021.8.22.0015 Apelação/Remessa Necessária Origem: 7001848-34.2021.8.22.0015 Guajará-Mirim/1ª Vara Cível

28/04/2023, 00:00

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