Execução de Título Extrajudicial 7004488-79.2017.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004488-79.2017.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004488-79.2017.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED, RUA SEIS DE MAIO 1497, - DE 1361 A 1571 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-065 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537, ARTUR BAIA RAMOS, OAB nº RO6721 Polo Passivo: EXECUTADOS: PEDRO SOARES, RUA ANTÔNIO FERREIRA DE FREITAS 631, - DE 631/632 A 920/921 JARDIM PRESIDENCIAL - 76901-044 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DJANY PEREIRA ARAUJO SOARES, RUA ANTÔNIO FERREIRA DE FREITAS 631, - DE 631/632 A 920/921 JARDIM PRESIDENCIAL - 76901-044 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ILMA MATIAS DE FREITAS ARAUJO, OAB nº RO2084A, OSVALDO NAZARENO SILVA BARBOSA, OAB nº RO6944 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO – CREDISIS JICRED em face de PEDRO SOARES e DJANY PEREIRA ARAUJO SOARES. A ação foi distribuída em 26/5/2017. As partes celebraram acordo, tendo juntado o termo em 9/5/2023 (ID n. 90473645), o qual foi homologado pelo Juízo em 22/5/2023 (ID n. 91057069). (ID n. 91327060) PEDRO SOARES e DJANY PEREIRA ARAUJO SOARES opuseram embargos de declaração arguindo que a sentença de ID n. 91327060 é contraditória, sob o fundamento de que no acordo constou que as partes são isentas do pagamento das custas em razão da celebração do acordo. Postularam pela correção da sentença para fins de constar a isenção quanto ao pagamento das custas processuais. A exequente manifestou-se pelo acolhimento dos embargos (ID n. 91934227). Decido. Os embargos declaratórios opostos não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em tela, não há a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais mencionadas (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Quanto a isenção das custas processuais, nos termos do art. 8º da Lei Estadual n. 3.896/16, "fica isento do recolhimento da parcela do inciso III, do artigo 12, desta Lei:" (se referem as custas finais), "I - o executado que, citado, pagar no prazo legal o montante postulado pelo exequente, não oferecendo embargos; II - o requerente nos processos cujo pedido seja exclusivamente de alvará ou assemelhado;III - as partes nos processos em que houver desistência ou transação antes da prolação da sentença." Assim, pela simples leitura do citado artigo, denota-se que a isenção ao pagamento das custas finais não se aplica ao caso, pois o executado, ora embargantes, não efetuaram o pagamento dentro do prazo. Outrossim, a isenção prevista no inciso III do citado artigo aplica-se ao procedimento comum, e não ao procedimento de execução de título extrajudicial. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos PEDRO SOARES e DJANY PEREIRA ARAUJO SOARES e, via de consequência, mantenho inalterada a decisão de ID n. 91057069. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Ji-Paraná, 25 de julho de 2023 Silvio Viana Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PEDRO SOARES em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de DJANY PEREIRA ARAUJO SOARES em 29/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 20/12/2023.

Publicado INTIMAÇÃO em 20/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Expedição de Outros documentos.

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