Execução de Título Extrajudicial 7001672-55.2016.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001672-55.2016.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7001672-55.2016.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 EXECUTADOS: RENATO BARREIRO JUNIOR, R BARREIRO JUNIOR COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO "Classe: Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de execução de título extrajudicial no valor de R$36.174,09 em 16/08/2016, em que houve: declinada a competência em 05/2016; embargos de declaração; feito recebido; a tentativa de citação restou infrutífera; mandado negativo; a parte credora pugna pela citação por edital; determinada a busca de endereço; mandado negativo; busca de endereço via SIEL e INFOJUD; mandado negativo; exclusão do polo passivo de Eriane; arresto renajud positivo; arresto bacenjud parcial; feito suspenso em 20/11/2019; certificada a existência de saldo em conta judicial; citado por edital; a DPE informou a interposição de embargos à execução; juntada de impugnação à penhora e defesa por negativa geral; manifestação da parte credora; juntada da sentença proferida nos autos dos embargos à execução, que foi julgado improcedente. É o breve relato. DECIDO. Da impenhorabilidade em conta poupança A curadora especial pugna pela liberação dos valores constritos via convênio bacenjud sob a alegação de que estes valores poderiam estar depositados em conta poupança do executado, sendo, portanto, impenhoráveis. Pois bem. Conforme mencionado pela própria curadoria, não se sabe se a penhora efetivamente incidiu sobre valores depositados em conta poupança. A mera possibilidade de que a penhora tenha recaído sobre valores depositados em conta poupança não se constitui em argumento hábil a ensejar a liberação dos valores constritos, especialmente porque se não demonstrada a impenhorabilidade da penhora esta deve permanecer hígida. A impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, é assegurada pelo artigo 833, inciso X, do Novo Código de Processo Civil como forma de garantir a dignidade da pessoa humana, impedindo que a execução retire do executado os elementos mínimos ao seu sustento e de sua família. Art. 833. São impenhoráveis: X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Com efeito, se o executado houvesse comprovado que a penhora realizada efetivamente tenha incidido sobre conta poupança a liberação dos valores seria medida cogente, nos termos da jurisprudência do STJ. Confira-se: STJ-0464126) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. VALORES BLOQUEADOS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. 1. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria o agravante demonstrar que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. 2. Segundo o art. 649, inciso X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 486.906/SP (2014/0054434-3), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 12.08.2014, unânime, DJe 18.08.2014). Contudo, não é este o caso dos autos, eis que ausente qualquer comprovação de que a penhora tenha incidido sobre conta poupança, não tendo logrado êxito o executado em comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos, ônus que lhe incumbia. Assim, considerando que o executado não demonstrou quaisquer dos casos de impenhorabilidade no que pertine aos valores constritos e tampouco requereu a produção de provas com esta finalidade, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, razão por que deve ser mantida a penhora realizada nos autos. Ante o exposto, ante a ausência de qualquer elemento que caracterize a impenhorabilidade dos valores constritos via sistema bacenjud, REJEITO a impugnação à penhora e mantenho hígida a penhora realizada nos autos. Tendo em vista que a medida poderia ser postulada nos próprios autos e a atuação da curadoria especial isento o embargante do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. I. da credora via DJE. À CPE: I. da DPE via PJE. Preclusa a decisão, EXPEÇA-SE ALVARÁ/OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA dos valores nos autos em favor da parte credora. Após, intime-se a parte credora via DJE para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca do prosseguimento do feito. Inerte, SUSPENDO o feito nos termos do art. 921 do CPC, devendo aguardar em arquivo. Cacoal, 11 de julho de 2023 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

12/07/2023, 00:00

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Publicado DESPACHO em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RENATO BARREIRO JUNIOR em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de R BARREIRO JUNIOR COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO - ME em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 24/05/2024 23:59.

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