Cumprimento de sentença 7000226-62.2017.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000226-62.2017.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7000226-62.2017.8.22.0013. EXEQUENTE: LIGIA LONGO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SHARA EUGENIO DE SOUZA, OAB nº RO3754, PAULO SERGIO GALTERIO, OAB nº SP134685 EXECUTADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Protesto Indevido de Título Vistos. Ao propósito da expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, o art. 1º, caput e § 1º, do Provimento n.º 004/2008-CG, de 11/11/2008, dispõe o seguinte: Art. 1º Nas requisições de pagamento de pequeno valor (RPV) deverão constar, obrigatoriamente, o nome ou razão social do beneficiário, o número de CPF ou CNPJ e os dados bancários do favorecido ou de procurador legalmente constituído e com poderes para receber e dar quitação. §1º Na hipótese do beneficiário ou de seu procurador legalmente constituído na forma do caput não possuir conta corrente ou poupança, o Juízo exigirá a respectiva abertura antes da expedição da RPV, podendo, inclusive, expedir ofício para tanto. Desta feita, verifica-se que o procurador tem poderes para dar quitação (id. 8491106 - Pág. 1) e seus dados bancários foram apresentados em id. 77666435 - Pág. 1. Proceda-se à expedição de RPV(s). Após efetivada a expedição da(s) RPV(s), nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas devidas. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se com urgência. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 7 de agosto de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

08/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Publicado SENTENÇA em 05/09/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LIGIA LONGO em 23/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 15/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(17)