Execução Fiscal 7002134-17.2018.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7002134-17.2018.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002134-17.2018.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Responsabilidade Fiscal Requerente Estado de Rondônia Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) JB COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS IMP. E EXP. LTDA. - ME, CNPJ nº 04277814000129, AV DR LEWERGER 3875 LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA SERGIO LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO, CPF nº 68559240268, 12 DE JULHO 459 TAMANDARE - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ANDRE KOLECZA JUNIOR, CPF nº 53175549268, AVENIDA TABAPOÃ 2223, - ATÉ 2223 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-309 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO O exequente requer a citação da parte executada ANDRE KOLECZA JUNIOR via edital. Primeiramente é mister ressaltar que segundo entendimento jurisprudencial, a citação por edital somente é cabível quando inexitosa as outras modalidades de citação. Nesse sentido: REsp 927999/PE, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJe de 25/11/2008; AgRg no REsp 781933/MG, 2ª Turma, Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/11/2008; REsp 930.059/PE, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 02.08.2007; AgRg no REsp 1054410/SP, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 01/09/2008. Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.103.050 BA, decidiu que, para o deferimento da citação editalícia, além de inexitosa as outras modalidades de citação, a parte deve exaurir as providências tendentes a localizar o endereço do executado, a fim de permitir a citação pessoal por mandado. Em que pese tais considerações, observa-se que já foram realizadas pesquisas pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD, porém, sem sucesso. Portanto, considerando que tal diligência já foi realizada, a fim de evitar procrastinação desnecessária do feito, defiro o pedido de citação por edital, ao menos por hora. Cite-se a parte executada por edital. Caso esta não constitua defensor, desde já nomeio como curador especial o Defensor Público atuante nesta vara, a quem devem ser abertas vistas. Apresentados embargos, intime-se o exequente para se manifestar e, depois, venham os autos conclusos. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 21 de julho de 2023 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

24/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANDRE KOLECZA JUNIOR em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE KOLECZA JUNIOR em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JB COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS IMP. E EXP. LTDA. - ME em 23/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 19/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Decorrido prazo de JB COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS IMP. E EXP. LTDA. - ME em 18/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(26)