Execução Fiscal 7002134-17.2018.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7002134-17.2018.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/05/2024, 00:02

Decurso de Prazo

16/05/2024, 00:02

Decurso de Prazo

14/05/2024, 00:28

Decurso de Prazo

01/05/2024, 00:11

Decurso de Prazo

25/04/2024, 00:31

Decurso de Prazo

24/04/2024, 00:32

Decurso de Prazo

23/04/2024, 00:13

Provisório

19/04/2024, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2024, 08:46

Publicação

19/04/2024, 01:51

Decurso de Prazo

19/04/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002134-17.2018.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Responsabilidade Fiscal Requerente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) JB COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS IMP. E EXP. LTDA. - ME, CNPJ nº 04277814000129, AV DR LEWERGER 3875 LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA SERGIO LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO, CPF nº 68559240268, 12 DE JULHO 459 TAMANDARE - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ANDRE KOLECZA JUNIOR, CPF nº 53175549268, AVENIDA TABAPOÃ 2223, - ATÉ 2223 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-309 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO A parte autora foi instada a promover o regular andamento dos autos. Ocorre que devidamente intimada, não atendeu a determinação judicial, mantendo-se inerte. Diante da inércia da parte, arquivem-se os autos consoante Decisão de ID33556017, a fim de aguardar o decurso do prazo prescricional. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 18 de abril de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

19/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 15:35

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

18/04/2024, 15:35

Execução frustrada

18/04/2024, 15:35

Documentos

Despacho

•19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002134-17.2018.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Responsabilidade Fiscal Requerente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) JB COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS IMP. E EXP. LTDA. - ME, CNPJ nº 04277814000129, AV DR LEWERGER 3875 LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA SERGIO LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO, CPF nº 68559240268, 12 DE JULHO 459 TAMANDARE - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ANDRE KOLECZA JUNIOR, CPF nº 53175549268, AVENIDA TABAPOÃ 2223, - ATÉ 2223 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-309 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Instada, a parte exequente quedou-se inerte. Observa-se dos autos que o processo já foi suspenso por 01 (um) ano nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/80, sem nenhuma interrupção, ID33556017. Considerando o REsp. 1340553/RS, j. em 12/09/2018 – Repetitivo, o processo deve ser arquivado, iniciando-se a contagem do prazo prescricional de 5 anos. Segundo decidido no referido recurso, "findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". A própria Lei de Execuções Fiscais prevê que a qualquer tempo os autos que são arquivados sem baixa poderão ser desarquivados para prosseguimento da ação (§3°, art. 40), e além disso, a referida medida não traz nenhum prejuízo ao direito da parte credora, uma vez que determina tão-somente o sobrestamento do feito, sem extinção, até que seja viabilizada a execução. Assim, arquivem-se os autos sem baixa, os quais devem permanecer arquivados até o decurso do prazo prescricional (5 anos), sendo apenas autorizado o seu desarquivamento em caso de apontamento de bens à penhora livres e desembaraçados, ou na hipótese de informação de pagamento da dívida. Intime-se o exequente. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 8 de abril de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002134-17.2018.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Responsabilidade Fiscal Requerente Estado de Rondônia Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) JB COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS IMP. E EXP. LTDA. - ME, CNPJ nº 04277814000129, AV DR LEWERGER 3875 LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA SERGIO LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO, CPF nº 68559240268, 12 DE JULHO 459 TAMANDARE - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ANDRE KOLECZA JUNIOR, CPF nº 53175549268, AVENIDA TABAPOÃ 2223, - ATÉ 2223 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-309 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO O exequente requer a citação da parte executada ANDRE KOLECZA JUNIOR via edital. Primeiramente é mister ressaltar que segundo entendimento jurisprudencial, a citação por edital somente é cabível quando inexitosa as outras modalidades de citação. Nesse sentido: REsp 927999/PE, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJe de 25/11/2008; AgRg no REsp 781933/MG, 2ª Turma, Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/11/2008; REsp 930.059/PE, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 02.08.2007; AgRg no REsp 1054410/SP, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 01/09/2008. Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.103.050 BA, decidiu que, para o deferimento da citação editalícia, além de inexitosa as outras modalidades de citação, a parte deve exaurir as providências tendentes a localizar o endereço do executado, a fim de permitir a citação pessoal por mandado. Em que pese tais considerações, observa-se que já foram realizadas pesquisas pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD, porém, sem sucesso. Portanto, considerando que tal diligência já foi realizada, a fim de evitar procrastinação desnecessária do feito, defiro o pedido de citação por edital, ao menos por hora. Cite-se a parte executada por edital. Caso esta não constitua defensor, desde já nomeio como curador especial o Defensor Público atuante nesta vara, a quem devem ser abertas vistas. Apresentados embargos, intime-se o exequente para se manifestar e, depois, venham os autos conclusos. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 21 de julho de 2023 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

24/07/2023, 00:00

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

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