Execução de Título Extrajudicial 7000501-04.2023.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000501-04.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DESPACHO Processo: 7000501-04.2023.8.22.0012. EXEQUENTE: JR AUTO CENTER LTDA, CNPJ nº 43005430000109, PAULO DE ASSIS RIBEIRO 4783, SALA A CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MONYK ANGELICA DA SILVA, OAB nº RO12287 EXECUTADO: WILLAN BARBOSA RAMOS 01725067277, CNPJ nº 45143267000176, CAITES 2933 CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1 - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Defiro o pedido de penhora de bens. Distribua-se esta decisão como mandado, incumbindo ao oficial de justiça: 1.1 - Penhorar e avaliar precipuamente o veículo POLO que pode ser encontrado na residência do executado. Caso o mesmo não possa ser penhorado, deverá o oficial Penhorar e avaliar tantos bens quantos bastem a assegurar o pagamento da dívida, depositando-os com o exequente, caso sejam penhorados bens móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, e depositando-os com o executado, caso se trate de imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea; 1.2 - Intimar o devedor a, caso queira, oferecer impugnação em 15 (quinze) dias; 1.3 - Proposta a autocomposição, certificá-la no mandado (CPC, art. 154, inc. VI). 1.4 Havendo necessidade e independentemente de nova conclusão, servirá esta de requisição de força policial, ficando desde já autorizado o arrombamento se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora (arts. 139, inc. VII, 782, §2º, e 846, §§, todos do CPC). 2 - Caso frutífera a penhora, intime-se o credor a se manifestar sobre eventual interesse na adjudicação (CPC, art. 876). 2.1 - Requerida a adjudicação ou venda judicial, intime-se o executado, via Diário da Justiça, caso tenha advogado constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1o do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos, para que se manifeste em 05 (cinco) dias. 2.2 - Intimem-se, ainda, os legitimados indicados nos incisos II, III, IV, VI e VII do art. 889 do Código de Processo Civil, bem como o(s) credor (es) concorrente (s) que haja(m) penhorado o mesmo bem, o cônjuge ou companheiro (a), o(s) descendente (s) e o(s) ascendente(s) do executado, desde que haja informação da existência destes nos autos. 3 - Realizada proposta de acordo, intime-se o exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154,, parágrafo único). 4 - Restando infrutífera a penhora, observar, sendo possível, o art. 836, §§, do CPC; caso contrário, intimar o exequente a, no prazo de 05 dias, promover o prosseguimento, indicando bens ou o atual endereço do executado; 5 - Se requerida, defiro: I. a adjudicação, pelo valor em que avaliada a coisa (auto de penhora), devendo o exequente entregar a diferença quando da remoção, descontados eventuais débitos de veículo: nesse caso, intimem-se as partes, cientificando-se o devedor de que poderá impugnar em cinco dias, e, decorrido o prazo, providencie-se a lavratura do auto a que faz referência o art. 877, do CPC, expedindo-se, na sequência: a. carta de adjudicação e mandado de imissão na posse, se imóvel; ou b. ordem de entrega ao adjudicatário, se bem móvel; II. a alienação por iniciativa particular (preço mínimo: 50% do valor da avaliação), no prazo de trinta dias (art. 880, § 1°); ou III. a venda judicial (preço mínimo: 50% do valor da avaliação), a qual deverá ser realizada pela leiloeira Deonízia Kiratch (e-mail: [email protected] e [email protected]), a qual deverá ser intimada para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como infomar uma data para o leilão. Fixo como comissão a ser paga à leiloeira o percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Nos termos do artigo 887, caberá ao leiloeiro público designado adotar as providências necessárias para a ampla divulgação da alienação. No que se refere aos itens II e III, noticiada a venda, intime-se o executado a, caso queira, manifestar-se em cinco dias. Deixando ele de impugnar, expeça-se termo de alienação. Após, providencie-se, nos moldes do §2º e incisos do art. 880 (CPC): a. carta de alienação e mandado de imissão na posse, se imóvel; ou b. ordem de entrega ao adquirente, se bem móvel. Se necessário, expeça-se carta precatória. Serve o presente como mandado Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 11 de julho de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

12/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de JR AUTO CENTER LTDA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILLAN BARBOSA RAMOS 01725067277 em 10/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 18/02/2025.

Decorrido prazo de WILLAN BARBOSA RAMOS 01725067277 em 10/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 31/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(161)