Execução de Título Extrajudicial 7000501-04.2023.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000501-04.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2025, 09:03

Documento (Outros documentos)

11/03/2025, 09:02

Decurso de Prazo

11/03/2025, 01:57

Decurso de Prazo

11/03/2025, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 00:02

Publicação

18/02/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JR AUTO CENTER LTDA, PAULO DE ASSIS RIBEIRO 4783, SALA A CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MONYK ANGELICA DA SILVA, OAB nº RO12287 EXECUTADO: WILLAN BARBOSA RAMOS 01725067277, CAITES 2933 CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000501-04.2023.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima indicadas. Após a realização de diligências que restaram infrutíferas, devidamente intimado o Exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, requereu a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano. É a síntese do necessário. DECIDO. Diz o artigo 53, §4º, da Lei Federal 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Em consonância, veja-se o Enunciado n.º 75 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE dispõe quanto à aplicação do sobredito dispositivo no âmbito das execuções de título judicial: “A hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao Exequente, no caso, certidão de seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do exequente no Cartório Distribuidor.” Logo, é incabível o arquivamento ou a suspensão. Empreendidas diversas diligências, não foram localizados bens passíveis de penhora. Registra-se que a extinção do processo não depende de prévia intimação pessoal das partes, nos termos do art. 51, §1º, da Lei n.º 9.099/95. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei Federal 9.099/95 c/c Enunciado n.º 75 do FONAJE e art. 485, IV do CPC. Sem custas ou honorários, face ao disposto no art. 54 da Lei n.º 9.099/95, que se trata de lei especial e rege o procedimento. Caso a parte exequente requeira a expedição de certidão de crédito, a fim de viabilizar futura execução (Enunciado FONAJE n.º 75), fica desde já o pedido deferido, caso apresente planilha de cálculo do débito atualizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Interposto no prazo 10 (dez) dias e com o recolhimento das custas, admito desde já o recurso, nos termos do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, remetendo-se os autos conclusos para juízo de admissibilidade. Caso a parte pretenda recorrer da presente sentença sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício, no ato da interposição do recurso, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Nessa hipótese, deverá a serventia encaminhar os autos conclusos para deliberação. Oportunamente, arquive-se. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO/ PARA FINS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS. Colorado do Oeste- RO, 10 de fevereiro de 2025. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de direito

Decurso de Prazo

11/02/2025, 05:11

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 09:08

Inexistência de bens penhoráveis

10/02/2025, 09:08

Conclusão (para despacho)

05/02/2025, 15:42

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 22:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 01:46

Publicação

31/01/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JR AUTO CENTER LTDA, CNPJ nº 43005430000109 ADVOGADO DO EXEQUENTE: MONYK ANGELICA DA SILVA, OAB nº RO12287 EXECUTADO: WILLAN BARBOSA RAMOS 01725067277, CNPJ nº 45143267000176 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: JR AUTO CENTER LTDA, CNPJ nº 43005430000109, PAULO DE ASSIS RIBEIRO 4783, SALA A CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO: WILLAN BARBOSA RAMOS 01725067277, CNPJ nº 45143267000176, CAITES 2933 CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste 7000501-04.2023.8.22.0012 Vistos. Tentada a busca de ativos financeiros em nome do executado, o resultado tornou negativo, consoante documento anexo. Intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Colorado do Oeste, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JR AUTO CENTER LTDA, PAULO DE ASSIS RIBEIRO 4783, SALA A CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MONYK ANGELICA DA SILVA, OAB nº RO12287 EXECUTADO: WILLAN BARBOSA RAMOS 01725067277, CAITES 2933 CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000501-04.2023.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima indicadas. Após a realização de diligências que restaram infrutíferas, devidamente intimado o Exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, requereu a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano. É a síntese do necessário. DECIDO. Diz o artigo 53, §4º, da Lei Federal 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Em consonância, veja-se o Enunciado n.º 75 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE dispõe quanto à aplicação do sobredito dispositivo no âmbito das execuções de título judicial: “A hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao Exequente, no caso, certidão de seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do exequente no Cartório Distribuidor.” Logo, é incabível o arquivamento ou a suspensão. Empreendidas diversas diligências, não foram localizados bens passíveis de penhora. Registra-se que a extinção do processo não depende de prévia intimação pessoal das partes, nos termos do art. 51, §1º, da Lei n.º 9.099/95. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei Federal 9.099/95 c/c Enunciado n.º 75 do FONAJE e art. 485, IV do CPC. Sem custas ou honorários, face ao disposto no art. 54 da Lei n.º 9.099/95, que se trata de lei especial e rege o procedimento. Caso a parte exequente requeira a expedição de certidão de crédito, a fim de viabilizar futura execução (Enunciado FONAJE n.º 75), fica desde já o pedido deferido, caso apresente planilha de cálculo do débito atualizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Interposto no prazo 10 (dez) dias e com o recolhimento das custas, admito desde já o recurso, nos termos do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, remetendo-se os autos conclusos para juízo de admissibilidade. Caso a parte pretenda recorrer da presente sentença sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício, no ato da interposição do recurso, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Nessa hipótese, deverá a serventia encaminhar os autos conclusos para deliberação. Oportunamente, arquive-se. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO/ PARA FINS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS. Colorado do Oeste- RO, 10 de fevereiro de 2025. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 7000501-04.2023.8.22.0012. EXEQUENTE: JR AUTO CENTER LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MONYK ANGELICA DA SILVA, OAB nº RO12287 EXECUTADO: WILLAN BARBOSA RAMOS 01725067277 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Defiro o pedido e autorizo o levantamento do valor existente em conta judicial pela parte exequente. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 257,76 MONYK ANGELICA DA SILVA 02070123260 01508225 - 5 Sim (001) Ag.: 1381-1 C.: 18467-5 TOTAL R$ 257,76 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. A parte exequente requereu a penhora online via SISBAJUD na modalidade "TEIMOSINHA". Defiro o pedido para a busca de ativos até o bloqueio do valor integral da dívida. Determino a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias, devendo ao final retornar concluso para a juntada da pesquisa realizada. Colorado do Oeste- RO, sexta-feira, 4 de outubro de 2024. Thiago Milhomem de Souza Batista Juiz(a) Substituto

07/10/2024, 00:00

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DESPACHO Processo: 7000501-04.2023.8.22.0012. EXEQUENTE: JR AUTO CENTER LTDA, CNPJ nº 43005430000109, PAULO DE ASSIS RIBEIRO 4783, SALA A CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MONYK ANGELICA DA SILVA, OAB nº RO12287 EXECUTADO: WILLAN BARBOSA RAMOS 01725067277, CNPJ nº 45143267000176, CAITES 2933 CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requer a suspensão da CNH e pedido de penhora de bens. Quanto ao pedido de SISBAJUD, deferi e realizei a pesquisa, a qual restou infrutífera, conforme extrato anexo. Quanto ao pedido de suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartão de crédito. O art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil, amplia os poderes do juiz pela busca da efetividade da ordem judicial, a fim de garantir o cumprimento da obrigação de fazer e não fazer, garantindo o resultado buscado pelo exequente. Assim, a lei estabelece que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Tais medidas, todavia, não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, de modo que entendo necessário que a situação se enquadre dentre de alguns critérios de excepcionalidade, para não haver abusos, em prejuízo aos direitos de personalidade do executado. Considerando que a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a suspensão do direito de dirigir, bem como apreensão de passaporte e bloqueio de cartão de créditos, são medidas extremas e excepcionais, em que somente será deferida com o esgotamento de todas as diligências para tentativa de recebimento do crédito (busca de imóveis, pesquisa de vínculo trabalhista/benefício previdenciário, rendas de outras origens etc), verifico que houve, nos autos, somente a tentativa de buscas Sisbajud, e tentativa de penhora, o que obsta o deferimento do pedido. Por essas razões, indefiro, por ora, o pedido de suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartão de crédito. Quanto ao pedido de penhora de bens. 1 - Defiro o pedido de penhora de bens. Distribua-se esta decisão como mandado, incumbindo ao oficial de justiça: 1.1 - Penhorar e avaliar, precipuamente o veículo TOYOTA/COROLLA, modelo GLI 1.8 FLEX, ano de fabricação 2009, modelo 2010, placa NLB3B46, pertencente ao Executado, depositando-o, sob o poder do exequente. 1.1.a) Não encontrado tal veículo, deverá proceder com a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem a assegurar o pagamento da dívida, depositando-os com o exequente, caso sejam penhorados bens móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, e depositando-os com o executado, caso se trate de imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea; 1.2 - Intimar o devedor a, caso queira, oferecer impugnação em 15 (quinze) dias; 1.3 - Proposta a autocomposição, certificá-la no mandado (CPC, art. 154, inc. VI). 1.4 Havendo necessidade e independentemente de nova conclusão, servirá esta de requisição de força policial, ficando desde já autorizado o arrombamento se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora (arts. 139, inc. VII, 782, §2º, e 846, §§, todos do CPC). 2 - Caso frutífera a penhora, intime-se o credor a se manifestar sobre eventual interesse na adjudicação (CPC, art. 876). 2.1 - Requerida a adjudicação ou venda judicial, intime-se o executado, via Diário da Justiça, caso tenha advogado constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1o do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos, para que se manifeste em 05 (cinco) dias. 2.2 - Intimem-se, ainda, os legitimados indicados nos incisos II, III, IV, VI e VII do art. 889 do Código de Processo Civil, bem como o(s) credor (es) concorrente (s) que haja(m) penhorado o mesmo bem, o cônjuge ou companheiro (a), o(s) descendente (s) e o(s) ascendente(s) do executado, desde que haja informação da existência destes nos autos. 3 - Realizada proposta de acordo, intime-se o exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154,, parágrafo único). 4 - Restando infrutífera a penhora, observar, sendo possível, o art. 836, §§, do CPC; caso contrário, intimar o exequente a, no prazo de 05 dias, promover o prosseguimento, indicando bens ou o atual endereço do executado; 5 - Se requerida, defiro: I. a adjudicação, pelo valor em que avaliada a coisa (auto de penhora), devendo o exequente entregar a diferença quando da remoção, descontados eventuais débitos de veículo: nesse caso, intimem-se as partes, cientificando-se o devedor de que poderá impugnar em cinco dias, e, decorrido o prazo, providencie-se a lavratura do auto a que faz referência o art. 877, do CPC, expedindo-se, na sequência: a. carta de adjudicação e mandado de imissão na posse, se imóvel; ou b. ordem de entrega ao adjudicatário, se bem móvel; II. a alienação por iniciativa particular (preço mínimo: 50% do valor da avaliação), no prazo de trinta dias (art. 880, § 1°); ou III. a venda judicial (preço mínimo: 50% do valor da avaliação), a qual deverá ser realizada pela leiloeira Deonízia Kiratch (e-mail: [email protected] e [email protected]), a qual deverá ser intimada para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar uma data para o leilão. Fixo como comissão a ser paga à leiloeira o percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Nos termos do artigo 887, caberá ao leiloeiro público designado adotar as providências necessárias para a ampla divulgação da alienação. No que se refere aos itens II e III, noticiada a venda, intime-se o executado a, caso queira, manifestar-se em cinco dias. Deixando ele de impugnar, expeça-se termo de alienação. Após, providencie-se, nos moldes do §2º e incisos do art. 880 (CPC): a. carta de alienação e mandado de imissão na posse, se imóvel; ou b. ordem de entrega ao adquirente, se bem móvel. Se necessário, expeça-se carta precatória. Serve o presente como mandado. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 24 de janeiro de 2024. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DESPACHO Processo: 7000501-04.2023.8.22.0012. EXEQUENTE: JR AUTO CENTER LTDA, CNPJ nº 43005430000109, PAULO DE ASSIS RIBEIRO 4783, SALA A CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MONYK ANGELICA DA SILVA, OAB nº RO12287 EXECUTADO: WILLAN BARBOSA RAMOS 01725067277, CNPJ nº 45143267000176, CAITES 2933 CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1 - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Defiro o pedido de penhora de bens. Distribua-se esta decisão como mandado, incumbindo ao oficial de justiça: 1.1 - Penhorar e avaliar precipuamente o veículo POLO que pode ser encontrado na residência do executado. Caso o mesmo não possa ser penhorado, deverá o oficial Penhorar e avaliar tantos bens quantos bastem a assegurar o pagamento da dívida, depositando-os com o exequente, caso sejam penhorados bens móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, e depositando-os com o executado, caso se trate de imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea; 1.2 - Intimar o devedor a, caso queira, oferecer impugnação em 15 (quinze) dias; 1.3 - Proposta a autocomposição, certificá-la no mandado (CPC, art. 154, inc. VI). 1.4 Havendo necessidade e independentemente de nova conclusão, servirá esta de requisição de força policial, ficando desde já autorizado o arrombamento se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora (arts. 139, inc. VII, 782, §2º, e 846, §§, todos do CPC). 2 - Caso frutífera a penhora, intime-se o credor a se manifestar sobre eventual interesse na adjudicação (CPC, art. 876). 2.1 - Requerida a adjudicação ou venda judicial, intime-se o executado, via Diário da Justiça, caso tenha advogado constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1o do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos, para que se manifeste em 05 (cinco) dias. 2.2 - Intimem-se, ainda, os legitimados indicados nos incisos II, III, IV, VI e VII do art. 889 do Código de Processo Civil, bem como o(s) credor (es) concorrente (s) que haja(m) penhorado o mesmo bem, o cônjuge ou companheiro (a), o(s) descendente (s) e o(s) ascendente(s) do executado, desde que haja informação da existência destes nos autos. 3 - Realizada proposta de acordo, intime-se o exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154,, parágrafo único). 4 - Restando infrutífera a penhora, observar, sendo possível, o art. 836, §§, do CPC; caso contrário, intimar o exequente a, no prazo de 05 dias, promover o prosseguimento, indicando bens ou o atual endereço do executado; 5 - Se requerida, defiro: I. a adjudicação, pelo valor em que avaliada a coisa (auto de penhora), devendo o exequente entregar a diferença quando da remoção, descontados eventuais débitos de veículo: nesse caso, intimem-se as partes, cientificando-se o devedor de que poderá impugnar em cinco dias, e, decorrido o prazo, providencie-se a lavratura do auto a que faz referência o art. 877, do CPC, expedindo-se, na sequência: a. carta de adjudicação e mandado de imissão na posse, se imóvel; ou b. ordem de entrega ao adjudicatário, se bem móvel; II. a alienação por iniciativa particular (preço mínimo: 50% do valor da avaliação), no prazo de trinta dias (art. 880, § 1°); ou III. a venda judicial (preço mínimo: 50% do valor da avaliação), a qual deverá ser realizada pela leiloeira Deonízia Kiratch (e-mail: [email protected] e [email protected]), a qual deverá ser intimada para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como infomar uma data para o leilão. Fixo como comissão a ser paga à leiloeira o percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Nos termos do artigo 887, caberá ao leiloeiro público designado adotar as providências necessárias para a ampla divulgação da alienação. No que se refere aos itens II e III, noticiada a venda, intime-se o executado a, caso queira, manifestar-se em cinco dias. Deixando ele de impugnar, expeça-se termo de alienação. Após, providencie-se, nos moldes do §2º e incisos do art. 880 (CPC): a. carta de alienação e mandado de imissão na posse, se imóvel; ou b. ordem de entrega ao adquirente, se bem móvel. Se necessário, expeça-se carta precatória. Serve o presente como mandado Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 11 de julho de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

12/07/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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