Execução de Título Extrajudicial 7012023-08.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012023-08.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIRECIONAL TSC RIO MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A EXECUTADO: AMAURI PEREIRA ENTREPORTES JUNIOR ADVOGADO DO EXECUTADO: JESSE JUNIOR LAGES VICTOR, OAB nº RO12467 Valor da Causa: R$ 8.619,08 Data da distribuição: 08/03/2016 DESPACHO Verifica-se que a parte executada opôs embargos à execução de forma inadequada (ID n. 97821237). Isto porque, anexou petição a este processo de execução (principal) quando, na verdade, deveria ter promovido a distribuição em separado. De acordo com o §1º do art. 914 do Código de Processo Civil, os embargos à execução devem ser manejados por meio de petição inicial, preenchendo as condições da ação e os pressupostos processuais exigíveis à demanda. A referida norma é taxativa ao prever que, os embargos à execução de título extrajudicial, devem ser distribuídos por dependência e em processo apartado, vedando-se o seu protocolo no próprio processo de execução (principal). O meio de defesa eleito pela parte executada é incabível, eis que os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação e, assim, o seu manejo nos próprio processo de execução configura hipótese em que a aplicação da fungibilidade ou instrumentalidade das formas é incabível. Diante disso, deixo de analisar a petição apresentada no ID n. 97821237 e seus respectivos documentos. Todavia, verifica-se proposta de pagamento no ID 97821237 - pág. 4, ficando ciente a parte exequente, que pode entabular acordo extrajudicial com a parte executada. Oportunizo que a parte executada, em 10 (dez) dias, regularize a via eleita se ainda não o fez. No mais, a diligência pleiteada pela parte exequente foi protocolada. No sobredito prazo, tornem conclusos para a anexação dos respectivos resultados e, ainda, apresente a parte exequente a planilha atualizada de débito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7012023-08.2016.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Intime-se. Porto Velho, 13 de novembro de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 7ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: AMAURI PEREIRA ENTREPORTES JUNIOR CPF: 052.882.066-43, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$8.619,08 (oito mil e seiscentos e dezenove reais e oito centavos) atualizado até 04/03/2016. DESPACHO Processo: 7012023-08.2016.8.22.0001. Exequente: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA CPF: 391.280.913-53, DIRECIONAL TSC RIO MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 09.578.514/0001-01, SERVIO TULIO DE BARCELOS CPF: 317.745.046-34 Executado: AMAURI PEREIRA ENTREPORTES JUNIOR CPF: 052.882.066-43 DESPACHO ID 92869803: “(...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se a parte requerida por edital, com prazo de 20 (dias), observando-se o disposto no artigo 257 do CPC. (...) Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 14 de julho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 14/07/2023 10:19:37 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2602 Caracteres 2131 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 52,23

03/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DIRECIONAL TSC RIO MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMAURI PEREIRA ENTREPORTES JUNIOR em 28/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 26/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 17/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de JESSE JUNIOR LAGES VICTOR em 07/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(319)

Todos os documentos(16)