Monitória 7002081-96.2023.8.22.0003 - TJRO

Monitória 7002081-96.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MARCOS MEDEIROS DE ANDRADE, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 1067 LIBERDADE - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: KARINE DAMASCENO BARBOSA, OAB nº RO12938 Requerido/Executado: WELINGTON NERES BORBA, RUA 5 DE ABRIL S/N, DISTRITO DE COLINA VERDE CENTRO - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA Advogado do requerido: DOMERITO APARECIDO DA SILVA, OAB nº RO10171 DESPACHO SANEADOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7002081-96.2023.8.22.0003 Classe: Monitória Assunto: Cheque Requerente/ Vistos. 1- O requerido foi citado e opôs embargos à ação monitória, onde arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa, sob o argumento de que um dos cheques que embasam o pedido inicial, está nominado a terceira pessoa - Robson Gomes de Melo - e não há prova do endosso. E, por isso, seria ilegítimo para constitui como seu o crédito ali descrito. Observa-se que de fato, o cheque n. 000015; valor: R$18.000,00, emissão: 27 de dezembro de 2021; SICREDI: Comp. 018, Banco 748, Ag. 0002, conta 66177-9, de fato está nominal em favor de Robson Homes de Melo (ID 89746084 - Pág. 3). O embargado ao ajuizar esta ação e ao se manifestar em réplica, não digitalizou o verso da cártula, a fim de provar que houve endosso do Sr, Robson, ao portador. Desse modo, realmente o portador Marcos Medeiros de Andrade é ilegítimo para propor esta ação monitória, tendo como prova escrita o cheque de ID 89746085- Pág. 3. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. ASSINATURA NO VERSO DA CÁRTULA NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO VÁLIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. ARTS. 17 E 19 DA LEI DO CHEQUE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. 1. Não detém legitimidade para ajuizar ação monitória o portador de cheque nominal a terceiro, sem a demonstração de endosso válido, ante a não identificação da assinatura no verso do título. Inteligência dos arts 17 e 19 da Lei 7.357/1985.2. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0003285-39.2017.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 12.07.2021). Com efeito, JULGO EXTINTA A AÇÂO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, em virtude da ilegitimidade ativa do portador Marcos Medeiros de Andrade em relação ao cheque n. 000015; valor: R$18.000,00, emissão: 27 de dezembro de 2021; SICREDI: Comp. 018, Banco 748, Ag. 0002, conta 66177-9, de fato está nominal em favor de Robson Homes de Melo. O feito prosseguirá em relação as demais cártulas. 2- Constato a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, razão pela qual dou o feito por saneado. 3- Fixo como ponto controvertido: a suposta inexistência do débito cobrado pelas requeridas; o suposto dano moral sofrido pela autora; as condutas ilícitas dos requeridos; o nexo causal entre o suposto dano moral e a responsabilidade dos requeridos. 4- Consoante o art. 373, do CPC, o ônus da prova ficará partilhado entre as partes. 5- Intime-se as partes para esclarecer se há outras as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, utilidade e sua adequação e, em caso de produção de prova testemunhal, já apresentando o seu rol de testemunhas (todas devidamente qualificadas, conforme dispõe o art. 450 do CPC) para melhor adequação da pauta, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de preclusão. Frisa-se que a qualificação completa das testemunhas é essencial para o Juízo, deliberar suas intimações de forma específica, já que há diversidade quando as intimações, como, por exemplo, quando são funcionárias públicas (requisição prevista no art. 455, §4°, III do CPC). Outrossim, a qualificação permite ao Juízo deliberar as providências para a realização da solenidade com menor custo (que é uma das metas atuais do Poder Judiciário), sem perder qualquer qualidade da prestação do serviço jurisdicional. Além do que, havendo elo familiar em relação a qualquer das pessoas a serem ouvidas, deve ocorrer a indicação deste fato e a formulação de requerimento para que a oitiva ocorra, como sendo de informante. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 21 de novembro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de WELINGTON NERES BORBA em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS MEDEIROS DE ANDRADE em 18/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Publicado DESPACHO em 16/04/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCOS MEDEIROS DE ANDRADE em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS MEDEIROS DE ANDRADE em 11/04/2024 23:59.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Todas as movimentações(63)