Execução Fiscal 7005540-56.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7005540-56.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394, IVONILDES GOMES PATRIOTA, OAB nº GO28899 SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102, LINHA 184, KM 3 LD NORTE LOTE 10 GL 13 ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005540-56.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 6.887,42 Parte Vistos. As partes foram intimadas para manifestação acerca da manutenção do acordo para posterior homologação (ID. 89390943). O executado requereu a homologação do acordo e reiterou a impugnação a penhora. Por outro lado, o exequente pugnou pelo levantamento dos valores depositados em juízo para quitação do acordo (ID. 91451724). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Sendo as partes capazes e o objeto disponível, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado ao ID. 84951441, a fim de que esse produza os seus jurídicos e legais efeitos. Como corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Desnecessária a suspensão do processo, haja vista que, em caso de eventual inadimplemento, os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento, mediante mera petição e independente do pagamento de taxas, já que a sentença homologatória de transação é um título executivo judicial. Logo, ante a sua inutilidade, indefiro o pedido de suspensão. No mais, indefiro o pedido de levantamento dos valores formulado pela parte exequente, já que o acordo entabulado nada mencionou a respeito da destinação da penhora. De igual modo, rejeito a impugnação à penhora apresentada pelo executado e MANTENHO A PENHORA REALIZADA até o cumprimento integral do acordo, já que se trata de uma garantia do crédito tributário. Honorários na forma do acordo. Custas pela parte executada. Certifique-se o recolhimento. Havendo pendências, notifique-se o(a) executado(a) para pagamento das custas no prazo legal. Não sendo efetuado o recolhimento, adote-se o procedimento estabelecido nos arts. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/16. Intimem-se as partes. Em seguida, nada mais havendo, arquivem-se provisoriamente os autos até o decurso do prazo do acordo. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 10 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de custas

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 25/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Publicado DESPACHO em 30/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVONILDES GOMES PATRIOTA em 04/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(16)