Procedimento Comum Cível 7000871-82.2020.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000871-82.2020.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

17/06/2024, 11:37

Juntada de certidão

17/06/2024, 11:36

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 11:05

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 01:37

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 07:11

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 08:38

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 10:50

Juntada de certidão

02/02/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 SENTENÇA Processo: 7000871-82.2020.8.22.0013. AUTOR: VOSSI PEREIRA GOMES e outros Advogado do(a) AUTOR: ERITON ALMEIDA DA SILVA - RO7737 REU: Municipio de Cerejeiras INTIMAÇÃO Fica a PARTE AUTORA, por meio de seu advogado, intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar todos os dados constantes do roteiro abaixo, imprescindíveis para o novo procedimento de pagamento de RPV e PRECATÓRIO em virtude da implementação do SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PRECATÓRIOS - SAPRE. Ficando, desde já, ciente que havendo mais de um credor, os cálculos deverão ser apresentados de forma individualizadas. ROTEIRO DE PREENCHIMENTO DO SAPRE DEVEDOR E VALOR: Devedor: Valor global do precatório (principal total + juros total): R$ ID: Valor principal total (valor da condenação corrigido): R$ Valor total dos juros: R$ DADOS INICIAIS: Precatório retificador: ( ) Sim ( ) Não Comarca: Juízo: Magistrado: Ofício: (campo a ser preenchido pela vara) Requisição de pagamento: ( ) Valor complementar ( ) Valor global ( ) Valor incontroverso Natureza jurídica do crédito: ( ) Alimentar ( ) Benefícios previdenciários ( ) Honorários contratuais ( ) Honorários periciais ( ) Honorários sucumbenciais ( ) Indenizações por invalidez ( ) Indenizações por morte ( ) Pensões e suas complementações ( ) Proventos ( ) Salários ( ) Vencimentos ( ) Comum ( ) Cobrança ( ) Desapropriação ( ) Indenização por danos morais e materiais ( ) Repetição de Indébito ( ) Outros: DADOS DO REQUERENTE: Nome: ID: CPF/CNPJ: Endereço: Advogado: OAB: TIPO DE BENEFICIÁRIO: ( ) Parte ( ) Advogado - honorários sucumbenciais e contratuais ( ) Perito DADOS DO PROCESSO: PROCESSO DE CONHECIMENTO Número do processo: Data do ajuizamento: _/_/____ ID: Data da sentença: _/_/__ ID: Data do acórdão que manteve ou reformou a sentença condenatória: _/_/__ ID: Data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão: _/_/__ ID: PROCESSO DE EXECUÇÃO Número do processo: Houve embargos à execução: ( ) Sim Data do decurso do prazo da decisão: (se houve embargos e o crédito é de valor incontroverso) _/_/__ ID: Data do trânsito em julgado: (sentença ou acórdão dos embargos à execução) _/_/__ ID: ( ) Não Data do decurso do prazo: (para oposição dos embargos à execução) _/_/__ ID: DADOS DA LIQUIDAÇÃO: Valor da condenação: R$ ID: Data da citação no processo de conhecimento: _/_/__ ID: Data final da correção monetária: (data final do cálculo na execução ou a data do protocolo da petição inicial da execução, se o credor não atualizou o seu crédito) _/_/__ ID: Índice de correção monetária: (sem índice se não houve atualização do crédito) ID: Incide juros de mora: ( ) Sim ( ) 0,50% ( ) 1,00% ID: ( ) Não Data final dos juros de mora: (data final do cálculo na execução ou a data do protocolo da petição inicial da execução, se o credor não atualizou o seu crédito) _/_/____ ID: Incide juros remuneratórios: ( ) Sim ( ) 0,50% ( ) 1,00% ID: ( ) Não Multa (%): ID: Capitalização: ( ) Sim ( ) Mensal ( ) Anual ( ) Não BENEFICIÁRIOS: BENEFICIÁRIO 1 Tipo de beneficiário: ( ) Principal ( ) Honorários sucumbenciais Nome: CPF/CNPJ: Endereço: Nome da mãe: (apenas para pessoa física) Data de nascimento: (apenas para pessoa física) NIT/PIS/PASEP: (apenas para pessoa física) Valor principal: R$ ID: Valor dos juros: R$ ID: BENEFICIÁRIO 2 Tipo de beneficiário: ( ) Principal ( ) Honorários sucumbenciais Nome: CPF/CNPJ: Endereço: Nome da mãe: (apenas para pessoa física) Data de nascimento: (apenas para pessoa física) NIT/PIS/PASEP: (apenas para pessoa física) Valor principal: R$ ID: Valor dos juros: R$ ID: DADOS BANCÁRIOS: BENEFICIÁRIO 1 Nº do banco: Nome do banco: Nº da agência: Nº da conta: Cidade e UF: Nome do favorecido: CPF/CNPJ do favorecido: Tipo de conta: ( ) Conta-corrente pessoa física ( ) Conta-corrente pessoa jurídica ( ) Poupança pessoa física ( ) Poupança pessoa jurídica ( ) Conta judicial estadual ( ) Conta judicial federal ( ) Conta judicial trabalhista ( ) Conta jurídica de órgão público BENEFICIÁRIO 2 Nº do banco: Nome do banco: Nº da agência: Nº da conta: Cidade e UF: Nome do favorecido: CPF/CNPJ do favorecido: Tipo de conta: ( ) Conta-corrente pessoa física ( ) Conta-corrente pessoa jurídica ( ) Poupança pessoa física ( ) Poupança pessoa jurídica ( ) Conta judicial estadual ( ) Conta judicial federal ( ) Conta judicial trabalhista ( ) Conta jurídica de órgão público HONORÁRIOS CONTRATUAIS Nome: CPF/CNPJ: Endereço: Nome da mãe: Data de nascimento: NIT/PIS/PASEP: Tipo: ( ) Valor R$ ( ) Percentual PENHORAS (preencher apenas no caso de haver penhora) ( ) Penhora global (reflete sobre o crédito de todos os beneficiários) ( ) Penhora particular (reflete sobre o crédito do beneficiário indicado) Executado: (credor do precatório) ID: Exequente: (credor da penhora) ID: CPF/CNPJ do exequente: ID: Valor da penhora: (informar valor atualizado) ID: Data da atualização: Comarca de origem da penhora: ID: Juízo de origem da penhora: ID: Nº dos autos em que ocorreu a penhora: ID: Observações necessárias: (informar a data mais recente do cálculo e encaminhá-lo) ID: RESOLUÇÃO N. 290/2023-TJRO Art. 12. A requisição encaminhada pelo SAPRE deverá vir acompanhada dos seguintes documentos constantes do processo que serão anexados em PDF, com arquivos no tamanho de até 5300 Mb: I – petição Inicial; II - documentos pessoais; III - procuração e substabelecimento; IV – data de citação (fase de conhecimento e da execução); V – sentença; VI – acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial; (se houver); VII – certidão de trânsito em julgado; VIII – petição do cumprimento/execução de sentença; IX – sentença de embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação; (se houver); X – certidão de trânsito em julgado dos embargos ou decurso do prazo para sua oposição; XI – demonstrativos de cálculo que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; XII – certidão de intimação das partes quanto aos valores apurados para expedição da requisição e ausência de insurgência a respeito; XIII – decisão com data do reconhecimento da parcela incontroversa, se for o caso; XIV – quando couber, informações sobre o valor: a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; e c) de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado. XV – informação sobre eventual pagamento de parcela superpreferencial de qualquer natureza; XVI – outros documentos considerados indispensáveis ao processamento da requisição, conforme Anexo II desta Resolução. § 1º A requisição de precatório deve ser preenchida no SAPRE por servidor(a) do Tribunal de Justiça, não sendo atribuição da parte e seus patronos. § 2º Após o preenchimento no sistema pelo(a) servidor(a), a requisição será enviada ao(a) Juiz da execução para assinatura e encaminhamento ao(a) Presidente deste Tribunal. § 3º Caso seja enviado o inteiro teor do processo, a requisição será devolvida para que o requisitante atenda apenas aos incisos I a XVI deste artigo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 12:51

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 11:05

Documentos

DECISÃO

•28/04/2023, 10:17

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/04/2023, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 SENTENÇA Processo: 7000871-82.2020.8.22.0013. AUTOR: VOSSI PEREIRA GOMES e outros Advogado do(a) AUTOR: ERITON ALMEIDA DA SILVA - RO7737 REU: Municipio de Cerejeiras INTIMAÇÃO Fica a PARTE AUTORA, por meio de seu advogado, intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar todos os dados constantes do roteiro abaixo, imprescindíveis para o novo procedimento de pagamento de RPV e PRECATÓRIO em virtude da implementação do SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PRECATÓRIOS - SAPRE. Ficando, desde já, ciente que havendo mais de um credor, os cálculos deverão ser apresentados de forma individualizadas. ROTEIRO DE PREENCHIMENTO DO SAPRE DEVEDOR E VALOR: Devedor: Valor global do precatório (principal total + juros total): R$ ID: Valor principal total (valor da condenação corrigido): R$ Valor total dos juros: R$ DADOS INICIAIS: Precatório retificador: ( ) Sim ( ) Não Comarca: Juízo: Magistrado: Ofício: (campo a ser preenchido pela vara) Requisição de pagamento: ( ) Valor complementar ( ) Valor global ( ) Valor incontroverso Natureza jurídica do crédito: ( ) Alimentar ( ) Benefícios previdenciários ( ) Honorários contratuais ( ) Honorários periciais ( ) Honorários sucumbenciais ( ) Indenizações por invalidez ( ) Indenizações por morte ( ) Pensões e suas complementações ( ) Proventos ( ) Salários ( ) Vencimentos ( ) Comum ( ) Cobrança ( ) Desapropriação ( ) Indenização por danos morais e materiais ( ) Repetição de Indébito ( ) Outros: DADOS DO REQUERENTE: Nome: ID: CPF/CNPJ: Endereço: Advogado: OAB: TIPO DE BENEFICIÁRIO: ( ) Parte ( ) Advogado - honorários sucumbenciais e contratuais ( ) Perito DADOS DO PROCESSO: PROCESSO DE CONHECIMENTO Número do processo: Data do ajuizamento: ___/___/______ ID: Data da sentença: ___/___/______ ID: Data do acórdão que manteve ou reformou a sentença condenatória: ___/___/______ ID: Data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão: ___/___/______ ID: PROCESSO DE EXECUÇÃO Número do processo: Houve embargos à execução: ( ) Sim Data do decurso do prazo da decisão: (se houve embargos e o crédito é de valor incontroverso) ___/___/______ ID: Data do trânsito em julgado: (sentença ou acórdão dos embargos à execução) ___/___/______ ID: ( ) Não Data do decurso do prazo: (para oposição dos embargos à execução) ___/___/______ ID: DADOS DA LIQUIDAÇÃO: Valor da condenação: R$ ID: Data da citação no processo de conhecimento: ___/___/______ ID: Data final da correção monetária: (data final do cálculo na execução ou a data do protocolo da petição inicial da execução, se o credor não atualizou o seu crédito) ___/___/______ ID: Índice de correção monetária: (sem índice se não houve atualização do crédito) ID: Incide juros de mora: ( ) Sim ( ) 0,50% ( ) 1,00% ID: ( ) Não Data final dos juros de mora: (data final do cálculo na execução ou a data do protocolo da petição inicial da execução, se o credor não atualizou o seu crédito) ___/___/______ ID: Incide juros remuneratórios: ( ) Sim ( ) 0,50% ( ) 1,00% ID: ( ) Não Multa (%): ID: Capitalização: ( ) Sim ( ) Mensal ( ) Anual ( ) Não BENEFICIÁRIOS: BENEFICIÁRIO 1 Tipo de beneficiário: ( ) Principal ( ) Honorários sucumbenciais Nome: CPF/CNPJ: Endereço: Nome da mãe: (apenas para pessoa física) Data de nascimento: (apenas para pessoa física) NIT/PIS/PASEP: (apenas para pessoa física) Valor principal: R$ ID: Valor dos juros: R$ ID: BENEFICIÁRIO 2 Tipo de beneficiário: ( ) Principal ( ) Honorários sucumbenciais Nome: CPF/CNPJ: Endereço: Nome da mãe: (apenas para pessoa física) Data de nascimento: (apenas para pessoa física) NIT/PIS/PASEP: (apenas para pessoa física) Valor principal: R$ ID: Valor dos juros: R$ ID: DADOS BANCÁRIOS: BENEFICIÁRIO 1 Nº do banco: Nome do banco: Nº da agência: Nº da conta: Cidade e UF: Nome do favorecido: CPF/CNPJ do favorecido: Tipo de conta: ( ) Conta-corrente pessoa física ( ) Conta-corrente pessoa jurídica ( ) Poupança pessoa física ( ) Poupança pessoa jurídica ( ) Conta judicial estadual ( ) Conta judicial federal ( ) Conta judicial trabalhista ( ) Conta jurídica de órgão público BENEFICIÁRIO 2 Nº do banco: Nome do banco: Nº da agência: Nº da conta: Cidade e UF: Nome do favorecido: CPF/CNPJ do favorecido: Tipo de conta: ( ) Conta-corrente pessoa física ( ) Conta-corrente pessoa jurídica ( ) Poupança pessoa física ( ) Poupança pessoa jurídica ( ) Conta judicial estadual ( ) Conta judicial federal ( ) Conta judicial trabalhista ( ) Conta jurídica de órgão público HONORÁRIOS CONTRATUAIS Nome: CPF/CNPJ: Endereço: Nome da mãe: Data de nascimento: NIT/PIS/PASEP: Tipo: ( ) Valor R$ ( ) Percentual PENHORAS (preencher apenas no caso de haver penhora) ( ) Penhora global (reflete sobre o crédito de todos os beneficiários) ( ) Penhora particular (reflete sobre o crédito do beneficiário indicado) Executado: (credor do precatório) ID: Exequente: (credor da penhora) ID: CPF/CNPJ do exequente: ID: Valor da penhora: (informar valor atualizado) ID: Data da atualização: Comarca de origem da penhora: ID: Juízo de origem da penhora: ID: Nº dos autos em que ocorreu a penhora: ID: Observações necessárias: (informar a data mais recente do cálculo e encaminhá-lo) ID: RESOLUÇÃO N. 290/2023-TJRO Art. 12. A requisição encaminhada pelo SAPRE deverá vir acompanhada dos seguintes documentos constantes do processo que serão anexados em PDF, com arquivos no tamanho de até 5300 Mb: I – petição Inicial; II - documentos pessoais; III - procuração e substabelecimento; IV – data de citação (fase de conhecimento e da execução); V – sentença; VI – acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial; (se houver); VII – certidão de trânsito em julgado; VIII – petição do cumprimento/execução de sentença; IX – sentença de embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação; (se houver); X – certidão de trânsito em julgado dos embargos ou decurso do prazo para sua oposição; XI – demonstrativos de cálculo que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; XII – certidão de intimação das partes quanto aos valores apurados para expedição da requisição e ausência de insurgência a respeito; XIII – decisão com data do reconhecimento da parcela incontroversa, se for o caso; XIV – quando couber, informações sobre o valor: a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; e c) de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado. XV – informação sobre eventual pagamento de parcela superpreferencial de qualquer natureza; XVI – outros documentos considerados indispensáveis ao processamento da requisição, conforme Anexo II desta Resolução. § 1º A requisição de precatório deve ser preenchida no SAPRE por servidor(a) do Tribunal de Justiça, não sendo atribuição da parte e seus patronos. § 2º Após o preenchimento no sistema pelo(a) servidor(a), a requisição será enviada ao(a) Juiz da execução para assinatura e encaminhamento ao(a) Presidente deste Tribunal. § 3º Caso seja enviado o inteiro teor do processo, a requisição será devolvida para que o requisitante atenda apenas aos incisos I a XVI deste artigo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/10/2023, 00:00

18/08/2023, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 27/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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