Embargos à Execução 7002581-69.2022.8.22.0013 - TJRO

Embargos à Execução 7002581-69.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002581-69.2022.8.22.0013. APELANTE: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS, OAB nº MT15401A Polo Passivo: CRISTIANO DA SILVA RIGOLI ADVOGADOS DO APELADO: ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI, OAB nº SP198905A, JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA, OAB nº BA22852 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Sansão Saldanha Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: EDGAR AUGUSTO GISCH ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de ID 21732320, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo apelante, aqui embargante, por não ter apresentado documentos atuais que comprovassem seu estado de hipossuficiência financeira e por não ter demonstrado que seus ganhos não suprem suas despesas e que está absolutamente incapacitado de recolher o preparo recursal. Nas razões dos declaratórios (ID 21753425), o embargante alega a existência de contrariedade e obscuridade na decisão, pois não analisou o pedido de parcelamento das custas, em caso de indeferimento da gratuidade, visto o alto valor do preparo recursal (R$39.525,96), e a crise vivenciada pelo apelante como produtor rural (em recuperação judicial). Requer a aplicação do art. 98, §6º, do CPC e que seja observado o princípio do acesso à justiça previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da CF. Pede pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração, com o fito que seja modificada a decisão, determinando o parcelamento do presente preparo recursal em seis parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 6.587,66. Decido. Compulsando as razões do apelo, verifica-se que o embargante pugnou apenas pela concessão da gratuidade judiciária, com isenção das custas, sob o argumento de estar em processo de Recuperação Judicial formulado ao Juízo da 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO, inexistindo pedido de parcelamento do preparo recursal. Além disso, não instruiu o apelo com qualquer documento que demonstrasse sua impossibilidade financeira, sequer apresentou o Plano de Recuperação Judicial e/ou outros elementos a fim de comprovar que seus ganhos não suprem suas despesas, estando absolutamente incapacitado de recolher o preparo. O embargante, portanto, não demonstra a existência de contradição ou obscuridade na decisão embargada. O que se busca é a rediscussão da matéria já submetida à apreciação deste julgador, ocasião em que foi analisado e fundamentadamente decidido o pedido de concessão da justiça gratuita. Sendo assim, nego provimento aos embargos de declaração opostos. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, outubro de 2023 Desembargador Sansão Saldanha, Relator.

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002581-69.2022.8.22.0013. EMBARGANTE: EDGAR AUGUSTO GISCH, CPF nº 01110323263, LINHA 06, ESQUINA COM A 3ª EIXO km12 ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGANTE: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS, OAB nº MT15401 EMBARGADO: CRISTIANO DA SILVA RIGOLI, CPF nº 98748513091, AVENIDA BEIRA RIO CENTRO (S-01) - 76980-054 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGADO: ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI, OAB nº SP198905, JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA, OAB nº BA22852 DECISÃO Dos embargos de declaração opostos por CRISTIANO DA SILVA RIGOLI. Com razão o embargante. Tendo em vista que houve a efetivação da triangulação processual, com a devida apresentação de defesa pela parte contrária, a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do requerido é a medida de justiça aplicável ao presente caso. Assim, altero a sentença lançada nos autos, a fim de incluir o seguinte: Condeno a parte autora/embargante, ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. No mais, mantenho-a inalterada. Dos embargos de declaração opostos por EDGAR AUGUSTO GISCH. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, NCPC – art. 1.022, considerando-se omissas, inclusive, as decisões que deixarem de se manifestar sobre tese firmada em julgamentos de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento, bem ainda aquelas com falta ou defeito de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º e incs. do NCPC. In casu, não existe, à toda evidência, qualquer omissão ou contradição a ensejar sua oposição, visto que todas as conclusões extraídas por este juízo constituem consequências lógicas das premissas em que se fundamentam. Na realidade, vislumbra-se que a pretensão do Embargante é, na realidade, instaurar nova discussão acerca da matéria, posto o seu inconformismo com o pronunciamento deste Juízo, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração. Ademais, é cediço que o juiz não é obrigado a adotar os dispositivos eleitos pelas partes, ou mesmo pontuar um a um de seus argumentos, mas sim julgar a pretensão com amparo no ordenamento jurídico vigente. “Narra me factum dabo tibi jus”. A propósito, destaco a jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEVANTAMENTO DE TAXA SELIC E TJLP. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE JUROS. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida como objetivava a agravante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (...) (STJ, AgInt no REsp 1457215/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019) (destaquei) Neste sentido o nosso Egrégio Tribunal de Justiça também já julgou: Apelação cível. Embargos de declaração. Discordância. Intenção de rediscussão da matéria. Recurso rejeitado. Nos embargos de declaração, rechaça-se a pretensão de rediscussão da matéria de mérito do acórdão, porquanto não se condiz com o propósito do apontado recurso, que se circunscreve a suprir lacunas, omissões e contradições. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009236-27.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 10/11/2022 (TJ-RO - AC: 70092362720218220002, Relator: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 10/11/2022) Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, inexistindo na sentença combatida qualquer omissão ou contradição, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos com efeitos modificativos, mantendo incólume a sentença anteriormente proferida. Intimem-se as partes acerca da presente. Após, certifique-se eventual transito em julgado. Na sequência, nada sendo requerido em até cinco dias, o que deverá ser certificado, arquivem-se, procedendo-se às baixas devidas. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cerejeiras-RO, 26 de junho de 2023. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de direito Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Número do

27/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2024

Decorrido prazo de CRISTIANO DA SILVA RIGOLI em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDGAR AUGUSTO GISCH em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDGAR AUGUSTO GISCH em 22/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Publicado SENTENÇA em 14/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EDGAR AUGUSTO GISCH em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO DA SILVA RIGOLI em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDGAR AUGUSTO GISCH em 15/07/2024 23:59.

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