Execução de Título Extrajudicial 7000733-34.2023.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000733-34.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000733-34.2023.8.22.0006. AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: MAGNO VIEIRA GOMES, CPF nº 82796505200 REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar, formulado pelo AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de MAGNO VIEIRA GOMES. Sustenta a parte autora as partes celebraram o contrato de Cédula De Crédito Bancário – Crédito Pessoal Com Garantia De Veículo n. 20037188627, decorrente do contrato anexo, no valor de R$ 8.376,32, com o pagamento por meio de 36 parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 329,44. Aduz que foi dado em alienação fiduciária em garantia o veículo da autora, sendo: marca FIAT UNO MILLE 1.0 FIRE, cor branca, ano/modelo 2011/2011, placa NCX4G07, renavam 000336585080 e chassi 9BD15804AC6609777. Aduz que o requerido não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela n. 6, com vencimento em 05/03/2023, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que, atualizada até a data 21/04/2023 (doc. demonstrativo de débito), resulta no valor total, líquido e certo, de R$ 8.089,90. É o relato. Decido. 1. Compulsando os autos, verifico que o autor procedeu com o pagamento das custas processuais. 2. Com a apresentação da emenda e a certificação pela CPE de que as custas foram recolhidas no exato valor determinado, desde já recebo a inicial e consigno que, considerando que a inserção de restrição quando do recebimento da ação tem demonstrado ineficaz, haja vista tão logo se faça a restrição no sistema é formulado requerimento solicitando a retirada, e, considerando que a efetivação da medida pode ocorrer no curso da ação, sem qualquer prejuízo, deixa-se de aplicar a disposição do parágrafo 9º, do art. 3º, do Decreto n. 911/69). Trata-se de Ação de Busca e Apreensão fundada no Decreto nº 911/69 (alterado pela Lei nº 10.931/2004), na qual estão comprovados o vínculo obrigacional e, em princípio, a mora do devedor. Assim, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL. 2.1. Deverá o bem ser entregue ao depositário fiel indicado, contudo, caso não haja indicação, intime-se a parte a autora, via advogado, para apresentar o depositário fiel no prazo de 05 dias. 3. Cumprida a liminar ou não, cite-se, a parte requerida para, caso queira, na pessoa do seu representante legal, com os benefícios do art. 212, §2º do CPC, apresente resposta no prazo de 15(quinze) dias úteis, sob pena de revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato, não podendo realizar a purgação da mora, vez que o contrato é posterior à Lei nº 10.931/2004. A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento integral da dívida, caso entender havido pagamento a maior e desejar restituição. 3.1. Intime-se ainda o requerido, para caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após executada a liminar poderá pagar a integralidade da dívida pendente, valores estes apresentados pelo autor, sendo-lhe restituído o bem livre de ônus. 4. Na hipótese de alteração de endereço de onde o objeto de busca se encontre e indicado pelo demandante, desde já fica autorizado a expedição de novo mandado, para ser cumprido no novo local declinado. 5. Caso o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica desde já facultado o requerente a pleitear a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II, do Código de Processo Civil, conforme estabelece a nova redação do art. 4°, do Decreto N. 911/69 (alterada pela Lei n. 13.043/2014). Lembra-se a CPE que sempre deverá atualizar os cadastros do PJE, conforme as informações consignadas nas certidões dos Oficiais de Justiça. Desde já, caso haja necessidade para cumprimento do ato de busca e apreensão, defiro o uso de força policial e arrombamento. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici sexta-feira, 23 de junho de 2023 Marisa de Almeida Juiz (a) de Direito

26/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. em 07/05/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MAGNO VIEIRA GOMES em 10/12/2025 23:59.

Publicado DECISÃO em 09/12/2025.

Decorrido prazo de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. em 10/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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