Execução de Título Extrajudicial 7000733-34.2023.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000733-34.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. ADVOGADO DO EXEQUENTE: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES, OAB nº AP4778 EXECUTADO: MAGNO VIEIRA GOMES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O exequente pugna pela intimação da executada por meio do aplicativo Whatsapp (ID: 128030635). A respeito das comunicações por meio digital, dispôs o CNJ na resolução 354/2020: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. Recentemente o TJRO e a Corregedoria Geral de Justiça editaram o Provimento Conjunto nº 17 de 2025, com o fito de instituir e regulamentar as citações e intimações por meio eletrônico no âmbito de 1º e 2º graus de jurisdição. Estabeleceu-se a possibilidade de concretização dos atos de citação e intimação por meio eletrônico, salientando alguns requisitos para tanto, qual seja a confirmação da identidade do destinatário, a confirmação do recebimento, e fotografia do documento de identidade da parte. Desta forma, sendo regulamentado o ato por meio eletrônico, EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. EXECUTADO: MAGNO VIEIRA GOMES Presidente Médici-RO, 4 de dezembro de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única AVENIDA CASTELO BRANCO, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000733-34.2023.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial DEFIRO o pedido de citação, nos termos da decisão constante no ID 99722856), por meio do aplicativo WHATSAPP, cujo telefone para comunicação deverá ser o nº 99955-0460, devendo o ato ser realizado pela CPE, nos termos do art. 10, §1º da resolução 354/2020 e art. 6º do Provimento Conjunto-TJRO-CGJ nº 17 de 2025, com o cumprimento dos requisitos elencados no art. 4, §1º deste provimento. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000733-34.2023.8.22.0006. AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: MAGNO VIEIRA GOMES, CPF nº 82796505200 REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão. Despachada a inicial, foi deferida a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, bem como expedido mandado de citação em face da parte requerida. Diligências infrutíferas (id. 93173053, 94889595, 96150824 e 98022224). Intimada, a parte requerente requereu a conversão da busca e apreensão em ação executiva (id. 98393961). Decido. Em ação de busca e apreensão, estando em mora o devedor e caso não seja possível localizar o bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor requerer a conversão da busca e apreensão em ação de execução, conforme faculta o art. 4º do Decreto-Lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 6.071/74. A citação do executado é ato formal e deve ser feito nos termos literais da lei, não abrindo margem de extensão da interpretação. No caso de ações de busca e apreensão, a citação do executado só se dá por meio do cumprimento integral da liminar, conforme determina o art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, posteriormente alterada pela Lei n.º 10.931/04. Não há que se considerar válida a citação do executado, eis a citação pelo oficial de justiça e/ou o comparecimento espontâneo no feito não afasta a prévia necessidade de cumprimento da liminar. Logo, a ação de busca e apreensão pode ser convertida em execução de título extrajudicial ainda que a citação já tenha ocorrido, sendo desnecessária inclusive a anuência do executado, e desde que o título que instrui os autos seja dotado de exequibilidade. No caso em tela, o requerido não foi citado nem a liminar foi cumprida. Além disso, o contrato acostado nos autos constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, XII, do Código de Processo Civil, c.c. art. 10, § 6º, da Lei n. 11.795/08. 1. Desse modo, estando presentes os requisitos necessários, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. 1.1. À CPE para retificar a classe processual do feito para ação de execução de título extrajudicial. 2. No mais, cite-se a parte executada para tomar conhecimento da presente demanda e para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague o valor da dívida, acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, além das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, sem prejuízo da majoração na hipótese de oposição de embargos (artigo 829 do Código de Processo Civil). 3. Havendo o pagamento voluntário e total no prazo assinalado no parágrafo anterior, a parte devedora terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que ora é arbitrada. 4. Todavia, decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à penhora e à avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito exequendo e acessórios. Sendo o caso, o Oficial de Justiça deve efetuar a constrição sobre o(s) bem(ns) indicado(s) pela parte credora na petição inicial. 4.1. Autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Caso deseje opor embargos, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a juntada do mandado de citação aos autos (artigo 231 do Código de Processo Civil). 6. Contudo, se a parte executada, no prazo de oposição dos embargos, reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento parcelado do quantum remanescente, em até 06 (seis) vezes, com o acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil. 6.1 Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos ou, ainda, o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7. Caso a parte executada não comprove o pagamento do débito exequenda ou não apresente os embargos no prazo legal, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, impulsione o feito, requerendo o que entender por direito, sob pena de extinção e arquivamento. 7.1 Decorrido tal prazo in albis, renove-se a conclusão. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici segunda-feira, 11 de dezembro de 2023 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000733-34.2023.8.22.0006. AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: MAGNO VIEIRA GOMES, CPF nº 82796505200 REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar, formulado pelo AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de MAGNO VIEIRA GOMES. Sustenta a parte autora as partes celebraram o contrato de Cédula De Crédito Bancário – Crédito Pessoal Com Garantia De Veículo n. 20037188627, decorrente do contrato anexo, no valor de R$ 8.376,32, com o pagamento por meio de 36 parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 329,44. Aduz que foi dado em alienação fiduciária em garantia o veículo da autora, sendo: marca FIAT UNO MILLE 1.0 FIRE, cor branca, ano/modelo 2011/2011, placa NCX4G07, renavam 000336585080 e chassi 9BD15804AC6609777. Aduz que o requerido não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela n. 6, com vencimento em 05/03/2023, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que, atualizada até a data 21/04/2023 (doc. demonstrativo de débito), resulta no valor total, líquido e certo, de R$ 8.089,90. É o relato. Decido. 1. Compulsando os autos, verifico que o autor procedeu com o pagamento das custas processuais. 2. Com a apresentação da emenda e a certificação pela CPE de que as custas foram recolhidas no exato valor determinado, desde já recebo a inicial e consigno que, considerando que a inserção de restrição quando do recebimento da ação tem demonstrado ineficaz, haja vista tão logo se faça a restrição no sistema é formulado requerimento solicitando a retirada, e, considerando que a efetivação da medida pode ocorrer no curso da ação, sem qualquer prejuízo, deixa-se de aplicar a disposição do parágrafo 9º, do art. 3º, do Decreto n. 911/69). Trata-se de Ação de Busca e Apreensão fundada no Decreto nº 911/69 (alterado pela Lei nº 10.931/2004), na qual estão comprovados o vínculo obrigacional e, em princípio, a mora do devedor. Assim, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL. 2.1. Deverá o bem ser entregue ao depositário fiel indicado, contudo, caso não haja indicação, intime-se a parte a autora, via advogado, para apresentar o depositário fiel no prazo de 05 dias. 3. Cumprida a liminar ou não, cite-se, a parte requerida para, caso queira, na pessoa do seu representante legal, com os benefícios do art. 212, §2º do CPC, apresente resposta no prazo de 15(quinze) dias úteis, sob pena de revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato, não podendo realizar a purgação da mora, vez que o contrato é posterior à Lei nº 10.931/2004. A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento integral da dívida, caso entender havido pagamento a maior e desejar restituição. 3.1. Intime-se ainda o requerido, para caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após executada a liminar poderá pagar a integralidade da dívida pendente, valores estes apresentados pelo autor, sendo-lhe restituído o bem livre de ônus. 4. Na hipótese de alteração de endereço de onde o objeto de busca se encontre e indicado pelo demandante, desde já fica autorizado a expedição de novo mandado, para ser cumprido no novo local declinado. 5. Caso o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica desde já facultado o requerente a pleitear a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II, do Código de Processo Civil, conforme estabelece a nova redação do art. 4°, do Decreto N. 911/69 (alterada pela Lei n. 13.043/2014). Lembra-se a CPE que sempre deverá atualizar os cadastros do PJE, conforme as informações consignadas nas certidões dos Oficiais de Justiça. Desde já, caso haja necessidade para cumprimento do ato de busca e apreensão, defiro o uso de força policial e arrombamento. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici sexta-feira, 23 de junho de 2023 Marisa de Almeida Juiz (a) de Direito

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000733-34.2023.8.22.0006. AUTOR: A. C. F. E. I. S. ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: M. V. G., CPF nº 82796505200 REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de ação de busca a apreensão proposta por A. C. F. E. I. S. em face de M. V. G., em razão do inadimplemento desta junto a contrato de financiamento firmado com a parte requerente. Pois bem! Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente são o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora do devedor, in verbis: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. De forma complementar, o § 2° do art. 2º do mesmo título legal dispõe: § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Neste sentido, torna-se indispensável a efetiva constituição do devedor em mora, por meio de AR com cumprimento positivo ou outro meio pelo qual seja viável a confirmação de ciência do devedor. Outrossim, o art. 2º em seu § 2º permite que a assinatura seja de terceiro, porém não permite que o requisito processual específico seja suprido por AR com resultado negativo. Ocorre que, em análise aos presentes autos, nota-se que a notificação extrajudicial feita pela parte requerida deu-se de forma irregular, vez que sequer foi assinado o recebimento (id. 90063468), de forma a inviabilizar a propositura da espécie processual ante a ausência dos requisitos legais. Não cumprido requisito legal para a propositura da ação, impõe-se o dever de indeferimento da inicial, nos termos da Lei. Nesta direção é a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AR. AUSENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A constituição em mora do devedor constitui requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei n. 911/69 e, portanto, não há falar-se no cumprimento dessa obrigação quando o Aviso de Recebimento é devolvido com a anotação de “ausente”, caso em que se impõe a extinção do processo, sem resolução do processo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (APELAÇÃO CÍVEL 7047582-50.2021.822.0001, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 11/11/2022.)(grifamos) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR AUSENTE. COMPROVAÇÃO DA MORA. REQUISITO. PROTESTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É requisito essencial à propositura da ação de busca e apreensão a comprovação da constituição do devedor em mora, a qual se dá com o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, com o recebimento pelo devedor ou outra pessoa. A apresentação de matéria apenas no agravo de instrumento, sem que tenha sido questionada na exordial, enseja o não conhecimento, ante a supressão de instância. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803584-87.2022.822.0000, Rel. Des. Alexandre Miguel, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2022.)(grifamos) 1. Isto posto, oportunizo a parte autora que comprove, no prazo de 15 dias, a efetiva constituição da devedora/requerida em mora, por meio da notificação via AR regular, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Ademais, no mesmo prazo acima assinalado, deverá a parte comprovar o recolhimento das custas processuais, no quantum de 2% sob o valor da causa, uma vez que não será designada audiência de conciliação, ante o manifesto desinteresse da parte requerente e em razão de procedimento específico. 2.1. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da determinação acima, sob pena de indeferimento da exordial. 2.2. Apresentado o comprovante de recolhimento das custas processuais, conclusos para análise do pedido liminar. 2.3. Decorrido in albis, renove-se a conclusão para extinção. 3. Além disso, considerando que os pedidos aqui formulados não se amoldam às exceções contidas no art. 189 do Código de Processo Civil - CPC, INDEFIRO o pedido de tramitação destes autos em segredo de justiça. 3.1. À Central de Processos Eletrônicos - CPE para que remova a anotação de sigilo junto ao sistema de processo judicial eletrônico - PJe. 4. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici sexta-feira, 28 de abril de 2023 Marisa de Almeida Juiz (a) de Direito

01/05/2023, 00:00

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