Cumprimento de sentença 7033124-04.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7033124-04.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7033124-04.2016.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR ESPÓLIO: JACY YOSIO KUSSABA ADVOGADO DO ESPÓLIO: ROBERVAL DA SILVA PEREIRA, OAB nº RO2677A ESPÓLIOS: B. J. PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, PILAR ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADOS DOS ESPÓLIOS: SANDRA NUNES DE MACEDO, OAB nº RO1682A, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 DECISÃO Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 1. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado B. J. PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, PILAR ENGENHARIA LTDA - ME, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a pare executada advertida que, transcorrido o prazo acima fixado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, nos próprios autos impugnação. 3. Não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%. 4. Não efetuado o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá o credor formular ao juízo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados – INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, para localizar bens do devedor, mediante a comprovação do recolhimento das custas judiciais nos termos do artigo 17, da Lei n. 3.896/2016, se a parte exequente não for beneficiária da gratuidade da justiça. 5. Por fim, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 6. Quanto a obrigação de fazer que foi imposta ao executado, determino seja intimado para que dê início ao cumprimento da obrigação consistente na conclusão das obras do empreendimento às suas expensas, e, que com a conclusão da obra, apresente o "Habite-se", bem como a comprovação da regularidade fiscal do empreendimento com as devidas averbações no registro de imóveis, no prazo de 90 dias contados de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 250,00 até o limite de R$ 10.000,00 (art. 536, §1º do CPC). 7. Se não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização, nos termos do artigo 816, caput e parágrafo único, do CPC; 8. Realizada a prestação, sem nova conclusão, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias e, não havendo impugnação, considerará satisfeita a obrigação (CPC, art. 818); 9. Faculto ao executado, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 536, §4º c/c 525, ambos do CPC; CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 16 de setembro de 2023. Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7033124-04.2016.8.22.0001. APELANTES: B J PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, PILAR ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADOS DOS APELANTES: MAX FERREIRA ROLIM, OAB nº RO984A, FABRICIO CANDIDO GOMES DE SOUZA, OAB nº GO22145A, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A APELADO: JACY YOSIO KUSSABA ADVOGADO DO APELADO: ROBERVAL DA SILVA PEREIRA, OAB nº RO2677A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por Pilar Engenharia Ltda – ME e outra, com fundamento no art. 105, inciso, III, alínea “a” da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os artigos 393 e 422, do Código Civil, bem como o art. 2º do CDC. O acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação cível. Ação indenizatória. Preliminar de nulidade. Incompetência. Confissão ficta. Atraso na entrega de imóvel. Aquisição de sala comercial. Condição de consumidor não afastada. Lucros cessantes. Verbas devidas. A competência do juízo da recuperação judicial limita-se aos atos constritivos, incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda, não abrangendo toda e qualquer questão relativa ao crédito extraconcursal, inclusive sua classificação. A confissão ficta conduz a uma presunção relativa de veracidade, passível de sucumbir frente aos demais elementos de prova existentes nos autos. Aquisição de sala comercial por pessoa física não afasta sua condição de consumidor, ante a permanência da vulnerabilidade e hipossuficiência técnica quanto à incorporação. A possibilidade de revisão de cláusulas contratuais é consequência lógica da aplicabilidade do Estatuto Consumerista, desde que demonstradas, por parte do consumidor, abusividades, pois inadmissível a revisão de ofício das cláusulas contratuais, na exegese do Enunciado 381 do STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os lucros cessantes são presumíveis na hipótese de descumprimento contratual derivado de atraso de entrega do imóvel. A recorrente em suas razões alega violação aos dispositivos citados, ao argumento de que o atraso na entrega do imóvel se deu em razão de caso fortuito ou de força maior. Além disso, defende seja afastada a incidência Código de Defesa do Consumidor, considerando o objetivo do recorrido em adquirir o imóvel auferir lucro com a sua locação. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinado, decido. No tocante à alegada violação ao art. 393 do Código Civil, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a análise quanto demonstração de caso fortuito ou força maior exige o reexame do conjunto probatório, a propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO NÃO EVIDENCIADO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA INVERTIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESTA CORTE. TEMA N.º 971 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...[ 2. O entendimento firmado no Tribunal fluminense, o qual, frisa-se, pela não ocorrência de caso fortuito ou força maior como causa excludente de responsabilidade das demandadas, seria inevitável o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do que dispõe a Súmula n.º7 do STJ. [...] 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.852.350/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022. Destacou-se). No tocante à alegada violação ao artigo 422 do Código Civil, a admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento das matérias insculpidas nos dispositivos legais alegadamente violados, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela. Desse modo, configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020). No tocante à alegada violação ao art. 2º do CDC, o acórdão recorrido concluiu que “a hipótese dos autos caracteriza-se como relação de consumo, na esteira de pacificada jurisprudência do STJ, sendo, portanto, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor". Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CDC. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3.1. No caso, a Corte de origem afastou o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista a suficiência da prova documental para o deslinde da controvérsia. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. De igual modo, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo a pretensão de descaracterizar a relação de consumo entre as partes e, por consequência, afastar as disposições do CDC, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, "o adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente a sua vulnerabilidade. Em outras palavras, o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor)" (REsp n. 1.785.802/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe 6/3/2019), o que foi observado pela Corte local. 5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.002.003/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022. - Destacou-se) Destarte, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Pelo exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 7 de julho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

10/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PILAR ENGENHARIA LTDA - ME em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de B. J. PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JACY YOSIO KUSSABA em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado DECISÃO em 18/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de ofício

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(445)

Todos os documentos(46)