Execução Fiscal 7001542-75.2019.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7001542-75.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001542-75.2019.8.22.0002. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: FRIGOBRAZ INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - ME, RO CARNES EIRELI - ME ADVOGADOS DOS APELADOS: ALUISIO GONCALVES DE SANTIAGO JUNIOR, OAB nº RO4727A, LIDIANE SAYURI VAZ KUBOTANI PIVATTO, OAB nº RO8815A RELATÓRIO EXEQUENTE: Estado de Rondônia em face do EXECUTADOS: FRIGOBRAZ INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - ME, CNPJ nº 10157822000134, ROD RO 257, KM 3.5, LOTE 16/B-1 S/N, GLEBA 19, PROJ DE ZONA RURAL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RO CARNES EIRELI - ME, CNPJ nº 19788379000174, AC ARIQUEMES s/n, AVENIDA TABAPUÃ, ESQUINA COM A 6 RUA - AÇOUGUE RO SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES – RONDÔNIA. O magistrado, homologou o parcelamento do débito, determinou que arquivem-se os autos, podendo ser pleiteado o desarquivamento a qualquer tempo, em caso de descumprimento. O Estado de Rondônia requer a anulação da sentença, visto que o parcelamento do débito não tem o condão de extinguir a execução. Sem contrarrazões. DECIDO. Inicialmente, colaciono o Art. 151 do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Deste forma, o parcelamento, é forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O parcelamento da dívida pela executada implica a suspensão da exigibilidade do débito e acarreta a suspensão do processo executivo, não a sua extinção. Neste sentido, colaciono julgado deste Tribunal de Justiça: Apelação Cível. Direito tributário. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Extinção. Impossibilidade. Suspensão. Recurso provido. 1. O parcelamento da dívida pela executada implica a suspensão da exigibilidade do débito e acarreta a suspensão do processo executivo, não a sua extinção. 2. Na hipótese, a adesão do executado ao programa de parcelamento do crédito não justifica a extinção do feito, razão pela qual deve permanecer suspenso o processo executivo. 3. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008386-26.2019.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 07/06/2023 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo Diante do exposto, dou provimento monocrático ao recurso, anulando a sentença proferida, visto que o parcelamento do débito não tem o condão de extinguir a execução, mas de apenas suspendê-la. Intime-se e Cumpra-se.

09/08/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRIGOBRAZ INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - ME em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de RO CARNES EIRELI - ME em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRIGOBRAZ INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - ME em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de RO CARNES EIRELI - ME em 06/12/2023 23:59.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(394)

legal

Todos os documentos(32)