Execução de Título Extrajudicial 7000415-71.2016.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000415-71.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000415-71.2016.8.22.0014. EXEQUENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA, CNPJ nº 03780605000130, RUA RUI BARBOSA 1112 ARIGOLÂNDIA - 76801-186 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DEISE LUCIA DA SILVA SILVINO VIRGOLINO, OAB nº RO615, JOSE JANDUHY FREIRE LIMA JUNIOR, OAB nº RO6202, MILEISI LUCI FERNANDES, OAB nº RO3487, MARCELO LESSA PEREIRA, OAB nº RO1501, JAQUELINE FERNANDES SILVA, OAB nº RO8128 Polo Passivo: EXECUTADO: RUBEM CABRAL GOMES FILHO, RUA GOAIS s/n EMBRATEL - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 2.596,52 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária, Arras ou Sinal, Cheque, Espécies de Contratos, Agência e Distribuição, Estabelecimentos de Ensino Polo Ativo: Trata-se de execução de título extrajudicial na qual foi encontrado e deferido o bloqueio de ativos financeiros em desfavor da executada RUBEM CABRAL GOMES FILHO. Diante do bloqueio de valores, o executado, por meio de curador especial, apresentou impugnação requerendo a desconstituição do bloqueio de valores realizados em suas contas bancárias sob o argumento de que as quantias bloqueadas são impenhoráveis, pois referem-se a valores inferiores a 40 salários mínimos e que, conforme a jurisprudência pátria, mesmo que não estejam em conta poupança, se faz devido o reconhecimento da impenhorabilidade. Instada a manifestar-se, a exequente apresentou manifestação refutando os termos da impugnação. Vieram os autos conclusos para decisão. Decido. Dispõe o artigo 833, X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso em tela, apesar de alegar a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários, afirmando que a jurisprudência resguarda tal limitação de penhora mesmo que tais valores não se encontrem em conta poupança, fato é que a executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor bloqueado é a única verba que possuiu. Portanto, considerando que inexiste qualquer abuso na restrição, bem como que a executada não trouxe aos autos qualquer comprovação ou mesmo indício de que a penhora de tais valores lhe tenha atingido o mínimo substancial a sua sobrevivência, a impugnação apresentada não merece acolhimento deste juízo. Registre-se que, nos termos do art. 373, I do CPC, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, sendo certo que, no ordenamento jurídico brasileiro, vige a regra dominante de que o ônus da prova recai a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas é necessário provar o fato que atrairá o direito. Portanto, ficaria a cargo do executado comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do exequente. Nesse mesmo sentido é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça, vejamos: Agravo de Instrumento. Bloqueio de valores. Poupança. Impenhorabilidade. Limite legal. Ausência de Prova. Manutenção do bloqueio. Recurso não provido. É absolutamente impenhorável, até o limite de 40 salários mínimos, quantia depositada em caderneta de poupança, sendo do executado o ônus de provar que o valor bloqueado está protegido pela hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC, que dele não se desincumbiu no caso concreto, razão pela qual deve ser mantido o bloqueio efetuado. (Agravo de instrumento nº 0000640-29.2014.8.22.0000, Relator Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, publicado em 02/07/2014) (destaquei). Neste sentido, não tendo a executada se desincumbido do ônus que lhe é imposto, o bloqueio efetuado deve ser mantido. Quanto ao pedido de expedição de ofício para a instituição financeira, consoante fundamentação acima, as diligências para comprovar a essencialidade da verba compete ao próprio executado e, se apesar do bloqueio efetivados em suas contas, não diligenciou neste sentido, tal incumbência não pode ser transferida ao Poder Judiciário, razão pela qual INDEFIRO. Feitas tais considerações, NÃO ACOLHO a impugnação à penhora, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade de conta poupança, conforme artigo 833, inciso X do CPC. Aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão e, nada sendo requerido, INTIME-SE o credor a apresentar os dados para a transferência dos valores, bem como atualizar o valor do débito e requerer o que de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Cumpra-se, SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO. Vilhena/RO, 19 de outubro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000415-71.2016.8.22.0014. EXEQUENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA, CNPJ nº 03780605000130, RUA RUI BARBOSA 1112 ARIGOLÂNDIA - 76801-186 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DEISE LUCIA DA SILVA SILVINO VIRGOLINO, OAB nº RO615, JOSE JANDUHY FREIRE LIMA JUNIOR, OAB nº RO6202, MILEISI LUCI FERNANDES, OAB nº RO3487, MARCELO LESSA PEREIRA, OAB nº RO1501, JAQUELINE FERNANDES SILVA, OAB nº RO8128 Polo Passivo: EXECUTADO: RUBEM CABRAL GOMES FILHO, RUA GOAIS s/n EMBRATEL - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 2.596,52 DESPACHO A pesquisa de valores via sistema SISBAJUD resultou parcialmente frutífera, consoante comprovante em anexo. Considerando que o(a) executado(a) é pessoa em lugar incerto e não conhecido, já citada por edital, para validade do ato de constrição realizado nestes autos, PUBLIQUE-SE no diário de Justiça Eletrônico, servindo este despacho como EDITAL DE INTIMAÇÃO, para que o(a) executado(a), RUBEM CABRAL GOMES FILHO, inscrito no CPF n. 969.759.622-00, possa tomar conhecimento dos atos de constrição de valores realizados em suas contas bancárias e, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias apresente eventuais impugnações. Ocasião em que também poderá alegar as matérias elencadas no art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo e permanecendo inerte o executado, remeta-se os autos ao Curador Especial (Defensoria Pública do Estado de Rondônia) para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, já acrescido em dobro, manifestar-se acerca dos ativos financeiros do tornados indisponíveis. Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Cumpra-se a CPE com o necessário Vilhena/RO, 4 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária, Arras ou Sinal, Cheque, Espécies de Contratos, Agência e Distribuição, Estabelecimentos de Ensino Polo Ativo:

07/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Publicado DESPACHO em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Publicado DESPACHO em 10/09/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(332)

legal

Todos os documentos(31)