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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2016

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Decorrido prazo de MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL SOUZA DA SILVA JÚNIOR em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELEONISE BENTES RAMOS MIRANDA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALTER FERNANDES FERREIRA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VERA LÚCIA DA SILVA GUTIERRE em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON GONDIM FILHO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL BATISTA GONÇALVES em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON GOMES LOPES em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Publicado DECISÃO em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(692)

Todos os documentos(60)