Procedimento Comum Cível 7000014-40.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000014-40.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 SENTENÇA Processo: 7000014-40.2023.8.22.0010. AUTOR: DAIANE DE PAULA LUCIO DA SILVA, CPF nº 02098711212, ESPIRITO SANTO 4265, CASA BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA, OAB nº RO8527 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA Ao INSS: URGENTE – REVOGAR TUTELA ANTECIPADA I- RELATÓRIO: PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Trata-se de ação previdenciária proposta por DAIANE DE PAULA LUCIO DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Narra a parte autora que é segurado da autarquia ré e que está com problemas de saúde, não possuindo condições de trabalhar, pelo que faz jus ao recebimento de benefício auxílio-doença. Requereu a procedência da ação, a fim de que o requerido seja condenado a lhe estabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Juntado laudo pericial juntado ao id. 89241088. Pleiteou pela concessão de tutela de urgência, que foi concedida equivocadamente por este Juízo, diante da juntada de documentos de outra pessoa pela parte Autora (pg.2 da petição inicial de id.85569951). Citada, a requerida apresentou contestação com proposta de acordo (id.90522680). Que não foi aceita pela parte Autora (ID90754273). É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de ação previdenciária em que se alega a incapacidade da parte autora para o trabalho, razão pela qual se pleiteia a implementação do benefício de auxílio-doença e/ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Nos termos dos arts. 25, I, 26, II, 42 e 43, todos da Lei 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos legalmente previstos; c) incapacidade laborativa total (incapacidade para o exercício de toda e qualquer atividade que garanta a subsistência do trabalhador) e permanente (prognóstico negativo de recuperação do segurado); d) ausência de doença ou lesão anterior à filiação, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Para a concessão do benefício de auxílio-doença são exigidos os mesmos requisitos, com a ressalva de que a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício das atividades profissionais habituais ou, ainda, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, conforme combinação dos arts. 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91. No que se refere à incapacidade laborativa, a prova técnica concluiu que a parte autora, de fato, se encontra incapacitada temporariamente para o labor habitual (id. 89241088). Contudo, no que pertine à qualidade de segurado, verifico que o requisito não fora devidamente preenchido. Percorrendo o conjunto probatório acostado aos autos, verifico que a autora não se encontra mais em período de graça, tendo perdido a qualidade de segurado em no ano de 2021 (id.85569954), e realizou pedido de benefício apenas em novembro de 2022. Ainda, a parte Autora, juntou CNIS de parte diversa em sua petição inicial (pg.2 da petição inicial de id.85569951), induzindo este Juízo a erro, para conceder tutela de urgência. Nos termos dos artigos 15, inciso II, da Lei 8.213 o período de manutenção da qualidade de segurado é de 12 meses após a cessação das contribuições. Vejamos: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; Já o §1º do mencionado dispositivo prevê a possibilidade de prorrogação do prazo por até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção, in verbis: "O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado". Assim, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício, a medida a rigor é a improcedência do pedido. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por DAIANE DE PAULA LUCIO DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Revogo o comando antecipatório concedido na ID. 90138073. Sirva-se a presente de ofício para REVOGAR IMEDIATAMENTE a tutela antecipada concedida. Para tanto, sem prejuízo da intimação da Procuradoria do INSS encaminhe-se a intimação para revogação IMEDIATA da tutela provisória por meio eletrônico aos cuidados do diretor da agência regional do INSS ([email protected]) e [email protected]. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Sem custas e verba honorária, ante a assistência da gratuidade de justiça. P. R. Intimem-se na pessoa dos Procuradores. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE proceder às intimações e certificações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao TRF1.ª Região para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Transitado em julgado e não havendo mais pendências, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Rolim de Moura- RO, sexta-feira, 10 de novembro de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz(a) de Direito

13/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DAIANE DE PAULA LUCIO DA SILVA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 30/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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