Procedimento Comum Cível 7000014-40.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000014-40.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: DAIANE DE PAULA LUCIO DA SILVA Advogado: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA, OAB nº RO8527 Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA D E C I S Ã O Tratam-se de embargos de declaração opostos pela autora (id. 98457773) em face da sentença de id. 98442044, alegando que o comando apresenta contradição. É o breve relatório, decido. Não há nada a ser aclarado, esclarecido ou complementado. Tudo quanto suscitado pelo recorrente nada mais é do que a corroboração exata com aquilo que se jurisdicionou em sentença. Assim, o que se constata é que por meio dos “embargos de declaração” a parte quer alterar o conteúdo do decisum e obviamente que isso não é matéria de embargos de declaração, os quais não podem ter “efeitos infringentes”. Neste sentido, entendimento pacífico do TJ/RO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNÇÃO INTEGRATIVA E ACLARADORA. VÍCIO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. O recurso de embargos de declaração tem precípua função integrativa ou aclaradora e não deve ser utilizado como sucedâneo para veicular mera insatisfação com o resultado da decisão. 1015281-51.2004.8.22.0001. Relator: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa. Diário da Justiça n.º 224, de 03/12/2009, pp. 65-66. DECLARATÓRIOS. INTUITO DE REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. O simples descontentamento com a decisão não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que, só muito excepcionalmente, é admitida. 1001884-46.2009.8.22.0001. Relator: Desembargador Miguel Mônico Neto. Diário da Justiça n.º 224, de 03/12/2009, p. 70. E nos autos 1214592-57.2003.8.22.0001 e 0257487-74.2008.8.22, dentre outros. Por outro lado, se a parte pretender fato ou resultado de outra natureza, deve ajuizar o respectivo recurso, obedecendo aos pressupostos. Neste sentido, NELSON NERY Jr. Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos. 4.ª edição. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais e HUMBERTO THEODORO Jr. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 24.ª edição. Rio de Janeiro. Editora Forense, pp. 553-560. Por isso, CONHEÇO dos embargos de declaração (id. 98457773), mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra os comandos atacados. Promovam-se as anotações necessárias. CPE: Cancele a movimentação de trânsito em julgado do ID.101112036, pois os autos encontravam-se pendente de julgamento. Intimem-se. Aguarde-se eventual recurso. Rolim de Moura/RO, 3 de maio de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7000014-40.2023.8.22.0010

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 SENTENÇA Processo: 7000014-40.2023.8.22.0010. AUTOR: DAIANE DE PAULA LUCIO DA SILVA, CPF nº 02098711212, ESPIRITO SANTO 4265, CASA BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA, OAB nº RO8527 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA Ao INSS: URGENTE – REVOGAR TUTELA ANTECIPADA I- RELATÓRIO: PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Trata-se de ação previdenciária proposta por DAIANE DE PAULA LUCIO DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Narra a parte autora que é segurado da autarquia ré e que está com problemas de saúde, não possuindo condições de trabalhar, pelo que faz jus ao recebimento de benefício auxílio-doença. Requereu a procedência da ação, a fim de que o requerido seja condenado a lhe estabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Juntado laudo pericial juntado ao id. 89241088. Pleiteou pela concessão de tutela de urgência, que foi concedida equivocadamente por este Juízo, diante da juntada de documentos de outra pessoa pela parte Autora (pg.2 da petição inicial de id.85569951). Citada, a requerida apresentou contestação com proposta de acordo (id.90522680). Que não foi aceita pela parte Autora (ID90754273). É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de ação previdenciária em que se alega a incapacidade da parte autora para o trabalho, razão pela qual se pleiteia a implementação do benefício de auxílio-doença e/ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Nos termos dos arts. 25, I, 26, II, 42 e 43, todos da Lei 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos legalmente previstos; c) incapacidade laborativa total (incapacidade para o exercício de toda e qualquer atividade que garanta a subsistência do trabalhador) e permanente (prognóstico negativo de recuperação do segurado); d) ausência de doença ou lesão anterior à filiação, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Para a concessão do benefício de auxílio-doença são exigidos os mesmos requisitos, com a ressalva de que a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício das atividades profissionais habituais ou, ainda, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, conforme combinação dos arts. 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91. No que se refere à incapacidade laborativa, a prova técnica concluiu que a parte autora, de fato, se encontra incapacitada temporariamente para o labor habitual (id. 89241088). Contudo, no que pertine à qualidade de segurado, verifico que o requisito não fora devidamente preenchido. Percorrendo o conjunto probatório acostado aos autos, verifico que a autora não se encontra mais em período de graça, tendo perdido a qualidade de segurado em no ano de 2021 (id.85569954), e realizou pedido de benefício apenas em novembro de 2022. Ainda, a parte Autora, juntou CNIS de parte diversa em sua petição inicial (pg.2 da petição inicial de id.85569951), induzindo este Juízo a erro, para conceder tutela de urgência. Nos termos dos artigos 15, inciso II, da Lei 8.213 o período de manutenção da qualidade de segurado é de 12 meses após a cessação das contribuições. Vejamos: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; Já o §1º do mencionado dispositivo prevê a possibilidade de prorrogação do prazo por até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção, in verbis: "O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado". Assim, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício, a medida a rigor é a improcedência do pedido. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por DAIANE DE PAULA LUCIO DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Revogo o comando antecipatório concedido na ID. 90138073. Sirva-se a presente de ofício para REVOGAR IMEDIATAMENTE a tutela antecipada concedida. Para tanto, sem prejuízo da intimação da Procuradoria do INSS encaminhe-se a intimação para revogação IMEDIATA da tutela provisória por meio eletrônico aos cuidados do diretor da agência regional do INSS ([email protected]) e [email protected]. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Sem custas e verba honorária, ante a assistência da gratuidade de justiça. P. R. Intimem-se na pessoa dos Procuradores. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE proceder às intimações e certificações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao TRF1.ª Região para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Transitado em julgado e não havendo mais pendências, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Rolim de Moura- RO, sexta-feira, 10 de novembro de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz(a) de Direito

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: DAIANE DE PAULA LUCIO DA SILVA Advogado(a): PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA, OAB nº RO8527 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO SERVINDO DE OFÍCIO - URGENTE (implantação/restabelecimento de benefício) JUNTADA DE CNIS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (caso tenha documentos novos) e demais atos necessários 1) Com a juntada do Laudo Pericial (id. 89241088), vieram os autos para análise do pedido de tutela antecipada. Pois bem. A tutela deve ser concedida. Há prova nos autos, que DAIANE DE PAULA LUCIO DA SILVA protocolou pedido de benefício e foi indeferido por ausência de incapacidade (id. 85569956). Respondendo aos quesitos do juízo, atestou o perito que a requerente está TEMPORARIAMENTE incapacitada para qualquer atividade laborativa (quesitos 4 e 5, laudo de id. 89241088). Ademais, tratando-se de ação onde se pleiteiam verbas de caráter alimentar, merecem especial atenção os danos de difícil reparação decorrentes da demora na efetiva prestação jurisdicional (aplicação do Princípio in dubio pro misero). Assim, considerando que o autor preenche os requisitos, exsurge a hipótese do art. 300 do NCPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7000014-40.2023.8.22.0010 defiro a tutela de urgência pretendida. Sirva esta decisão de ofício para que, em até 30 dias, seja implementado: Benefício por incapacidade temporária Espécie: 31. Nome: DAIANE DE PAULA LUCIO DA SILVA NIT: 267.68501.79-6 CPF: 020.987.112-12 Data de nascimento: 29/04/1993 Nome da mãe: ROSA SIQUEIRA DE PAULA LUCIO. * Advirto ao INSS que deverá manter ativo o benefício do autor até a data da sentença, quando será ou não confirmado o deferimento da tutela de urgência (art. 60, §8°, da Lei 8.213/1991). Em outras palavras: o INSS não deverá suspender o pagamento do benefício do autor, até posterior decisão deste Juízo. * O descumprimento da tutela aqui deferida implicará em aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00, em favor do requerente. A cessação indevida do benefício uma vez implantado por meio desta decisão implicará em multa no valor de R$ 1.000,00, em favor do autor. Sem prejuízo da intimação do INSS pelo PJE, encaminhe-se para: [email protected], pois há tutela de urgência a ser implementada, cumprida e comprovada. Como se trata de providência urgente (implementação de benefício concedido em tutela de urgência), a intimação do INSS deverá ser pelos meios acima, conforme pedido da própria Procuradoria no OFÍCIO n. 00033/2022/GAB/PFRO/PGF/AGU, de 22/2/2022, e orientação da Corregedoria do TJRO (SEI 0001201-56.2022.822.8800 - DESPACHO - CGJ Nº 1332/2022). A CPE está autorizada a promover o necessário à intimação da Autarquia, observando as recomendações. 2) Apesar do Enunciado 61 da ENFAN, desnecessário marcar audiência preliminar de conciliação por dois motivos: 1º) o INSS nunca veio a uma audiência e conciliação sequer nesta Comarca e 2º) o INSS nunca mandou proposta de acordo prévio à audiência, de modo que as audiências outrora designadas em dezenas de feitos não tiveram resultado algum; apenas atravancaram a pauta. Portanto, CITE-SE e INTIME-SE, pelo rito ordinário (conforme pedido do INSS - Ofício PF/RO de 18/12/2018), oportunidade em que poderá se manifestar quanto a todos os documentos juntados nos autos, inclusive perícia (Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, art. 1.º, inciso II). 3) Nos termos do art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva), art. 370 (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito) e primeira parte do art. 375 (O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece), determino ao INSS juntar nos autos o DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO, independente de contestar o feito. O INSS deverá observar o art. 1.º, inciso III, da Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, juntando aos autos o processo administrativo, com a contestação. 4) Junto com a resposta, faculta-se ao INSS apresentar proposta de acordo, para mais rápida solução da lide (arts. 6.º e 139 do CPC). 4.1) Sendo apresentada proposta de acordo, ciência à parte contrária para manifestação. 5) Após cumpridas todas etapas acima, venham conclusos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 1 de maio de 2023., 06:44 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

02/05/2023, 00:00

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