Procedimento Comum Cível 7002835-17.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002835-17.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/01/2024, 16:16

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

16/01/2024, 01:47

Publicado INTIMAÇÃO em 16/01/2024.

16/01/2024, 01:47

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 16:29

Juntada de certidão

15/01/2024, 16:26

Juntada de Petição de petição

27/12/2023, 09:40

Decorrido prazo de HUGO LOPES DE FREITAS SCARDUELLI em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:24

Decorrido prazo de MIGUEL LOPES DE FREITAS SCARDUELLI em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

02/11/2023, 00:36

Publicado NOTIFICAÇÃO em 02/11/2023.

02/11/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7002835-17.2023.8.22.0010. AUTOR: M. L. D. F. S. e outros Advogado do(a) AUTOR: MAURO TEIXEIRA LIUTTI - PR74409 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. Advogados do(a) REU: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884, RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264 INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 09:21

Juntada de certidão trânsito em julgado

01/11/2023, 09:15

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 08:00

Documentos

SENTENÇA

•04/10/2023, 04:48

OUTROS DOCUMENTOS

•08/08/2023, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002835-17.2023.8.22.0010. AUTORES: MAURO TEIXEIRA LIUTTI, OAB nº PR74409 Polo Passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: H. L. D. F. S., M. L. D. F. S. ADVOGADO DOS Trata-se de pedido de REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por M. L. D. F. S. e H. L. D. F. S. contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Como fundamento de sua pretensão, os autores alegam que em 29.09.2020 fora adquirida passagem aos autores para viajarem do aeroporto de Dourados/MS (DOU) com destino ao aeroporto de Maceió/AL (MCZ), com saída em 25.12.20 e chegada no mesmo dia, às 16:30h. Afirma que na véspera da viagem a ré entrou em contato com os autores afirmando que o voo devidamente adquirido fora cancelado e que somente tinha a opção de realocar os autores no dia seguinte, com chegada no dia 27.12.20, o que lhe custaria 02 dias de suas férias. Os autores narram que consideraram a proposta da ré inviável e que optaram por sair de Campo Grande no voo do mesmo dia 25.12.20 e que as despesas com deslocamento e hotel ocorreram com recursos próprios. Assim, saíram de Campo grande no dia 25.12.20 e chegaram ao destino 00:50h do dia 26.12.2020. Com a alteração, em vez de chegarem ao destino às 16:30h do dia 25.12, chegaram 00:50h já do dia 26.12. Afirmam ainda que também tiveram que alterar o voo de volta de 31 de dezembro para o dia 01 de janeiro. Pelas alteração realizadas, afirmam ter sofrido prejuízos da natureza moral e material. Pretendem a condenação em danos materiais no valor de R$1.389,52 e danos morais no valor de R$ 16.000,00 (oito mil reais para cada autor). Tentada a conciliação, esta restou infrutífera (ID 93381057). A requerida contestou (ID 94253848). Preliminarmente pretende a prevalência do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor e da Ilegitimidade da Ré Azul. No mérito, alegou que houve alteração na malha aérea. Contudo, a alteração na malha aérea ocorreu na data de 02/10/2020 (2 meses e 23 dias antes da partida) e no dia da viagem, os Autores embarcaram normalmente sem relatos de intercorrências. Argumenta que os Autores tiveram seu voo reacomodado devido a ajustes na malha aérea e que foram devidamente informados com antecedência sobre os novos horários de voos, possuindo a opção de rejeitá-los e ter os valores reembolsados, no entanto, os Autores aceitaram a reacomodação e viajaram normalmente, sem qualquer intercorrência. Pede o julgamento improcedente do pedido. A parte autora apresentou réplica (ID 94375747). Ambas as partes foram intimadas para manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir, a parte autora postulou o julgamento antecipado da lide (ID 94513582). Requerida apenas informou que não tem mais provas a produzir (ID 94806635). Instado a atuar no feito, o Ministério Público informou a ausência de interesse relevante a ensejar participação no presente feito É o relato do necessário. II – Fundamentação: As partes estão devidamente representadas, não foram constatadas ilegitimidades e nem há incidentes processuais pendentes de apreciação. Assim, passo ao sentenciamento do feito no estado que se encontra, com fundamento nos arts. 4.º. 6.º, 139 e 355, inciso I ambos do NCPC e 5.º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: “O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual” (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO URBANO. ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. POSSE PRECÁRIA. OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Se o magistrado já formou a convicção a partir dos elementos constantes dos autos, não está obrigado a realizar diligências que reputa dispensáveis e/ou protelatórias (art. 130, do CPC), o que não resulta cerceamento do direito de defesa para a parte. Preliminar afastada. TRF5 - Apelação Civel: AC 367338 AL 2001.80.00.006638-0 Resumo: Constitucional e Civil. Usucapião Urbano. Art. 183 da constituição Federal. Requisitos. Não Preenchimento. Posse Precária. Oposição. Ausência de Cerceamento de Defesa. Relator(a): Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto) Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/08/2007 - Página: 845 - Nº: 167 - Ano: 2007 “Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não for necessária a produção de prova em audiência” (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010). E TJRO: Proc. nº: 10000720070006540 “... A prova pericial se torna despicienda se o conjunto probatório é suficiente para respaldar os fundamentos fáticos declinados na inicial, de acordo com o princípio da livre persuasão racional do juiz...” PRELIMINARES: Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A) Alega que deve prevalecer o Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, o que deve ser afastado, vez que é indubitável a relação de consumo entre as partes, de modo que deve ser regida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Não havendo razões para a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, REJEITO esta preliminar. III- MÉRITO: A controvérsia reside na responsabilidade civil de reparação por danos materiais e morais em razão da falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea que ocorreu no ano de 2020. A parte autora sustenta ter direito à reparação por danos morais e materiais pela alteração das datas e local de saída de chegada dos voos. Afirma que a alteração do voo somente foi comunicada na véspera da viagem. A parte requerida contrapõe que não há comprovação dos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais suportados pelo autor e que a alteração de voo foi comunicada com meses de antecedência e que foi aceita livremente pelo autor. Como estabelecido no Código Brasileiro do Consumidor, em ser art. 14, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, ou seja, independente da comprovação de culpa pela prestadora de serviços. E, embora o CDC admita a inversão do ônus da prova em virtude da hipossuficiência do consumidor, este não se exime de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo à parte requerida comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. Não obstante os transtornos relatados pela parte autora, verifica-se que a requerida observou a antecedência mínima de 72 horais para notificação do consumidor quanto a alteração do voo, conforme determina o art. 7º, §1, da Resolução nº 141/2010 da ANAC. Conforme documentos juntados pelo autor (não pelo requerido), a alteração de voo foi comunicada com antecedência 11.11.2020 (ID 89253304 - Pág. 6). A comunicação foi encaminhada para o e-mail [email protected]. Assim, a alteração na malha aérea ocorreu mais de um mês antes da partida. Após o alerta de alteração da malha aérea, os Autores entraram em contato com a companhia aérea e exerceram a opção dentre as possibilidades oferecidas pela requerida. Quanto ao embarque na cidade de Campo Grande, denota-se que a autora optou por aquela localidade no ato de remarcação da passagem, sendo que, a companhia aérea havia disponibilizado saída da mesma cidade original (Dourados-MS) no dia seguinte a data escolhida. Desse modo, os autores tiveram seu voo reacomodado devido a ajustes na malha aérea e que foram devidamente informados com antecedência sobre os novos horários de voos, possuindo a opção de rejeitá-los e ter os valores reembolsados, no entanto, os autores aceitaram a reacomodação e viajaram normalmente, sem qualquer intercorrência. Agora, após a viagem e ter usufruído do serviço da requerida, mais de dois anos e meio após os fatos, pretendem obter indenização. Logo, não pode imputar à requerida qualquer responsabilidade pela escolha de cidade distinta para embarque, pois foram colocadas outras opções à disposição da parte autora. Do mesmo modo, as datas escolhidas, pois poderia ter mantido a cidade de embarque com saída no dia seguinte (dia 26/12), quanto poderia ter mantido a data de retorno, mas optou por voltar um dia após. Destaco mais uma vez: tudo isso foi comunicado com antecedência de mais de um mês para o autor, conforme documentos que ele mesmo apresentou com a inicial (ID 89253304 - Pág. 6) e foram resultado das escolhas efetuadas dentre as disponíveis. Não custa dizer que o embargue originário estava previsto para Dourados-MS. Porém, os autores optaram por embarcar em Campo Grande-MS. A distância de Dourados a Campo Grande é cerca de 230km, conforme pode ser visto em: https://br.distanciacidades.net/distancia-de-dourados-a-campo-grande-mato-grosso-do-sul. A requerida não pode ser responsabilizada por uma decisão dos autores que, para manter a data da viagem, optaram por embarcar em cidade diversa. O ensejo a danos morais deve ser específico e demonstrado, não podendo jamais fundar-se apenas em relatos subjetivos das partes, sob risco de o Judiciário criar um nicho de mercado indenizatório. Nesses termos, não restou configurada a prática de ato ilícito por parte da requerida, e por conseguinte, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe, tanto no que se refere aos danos morais quanto materiais, pois a despesas realizadas decorreram das escolhas feitas pelos autores, tais como dia e local da partida e do retorno. Não se descuide que os autores possam ter tido algum incômodo ou transtorno. Porém, isso não fora de causado pela empresa aérea ora demandada. Portanto, conclui-se que não houve má prestação de serviço e não estão presentes os requisitos mínimos caracterizados de dano moral ou material, motivo pelos quais o pedido inicial o pedido inicial é improcedente. Da mesma forma, não havendo culpa da requerida, resta improcedente do pedido de reparação de qualquer dano material. IV – DISPOSITIVO: Diante do exposto, ausentes os requisitos a justificar responsabilidade da Requerida, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito por M. L. D. F. S. e H. L. D. F. S. contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. CONDENO o Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. CONDENO o Requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Patronos da parte Requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atento ao valor e natureza da causa, local da prestação dos serviços, ao tempo de trâmite do processo, quantidade de atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85, § 2º e incisos, do NCPC). Extingo esta fase do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Transitada em julgada, remeta-se os autos à Contadoria para fins de cálculos das custas processuais. Após, intime-se para recolhê-las em 15 dias. Não havendo pagamento, INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017 e arquive-se. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes pela execução da presente e cumpridas as fase acima, remetam-se os autos ao arquivo. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do NCPC). Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 4 de outubro de 2023, 04:48. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 16/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HUGO LOPES DE FREITAS SCARDUELLI em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL LOPES DE FREITAS SCARDUELLI em 28/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Publicado NOTIFICAÇÃO em 02/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 31/10/2023 23:59.

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