Procedimento Comum Cível 7002835-17.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002835-17.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/01/2024, 16:16

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 05:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2024, 01:47

Publicação

16/01/2024, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7002835-17.2023.8.22.0010. AUTOR: M. L. D. F. S. e outros Advogado do(a) AUTOR: MAURO TEIXEIRA LIUTTI - PR74409 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. Advogados do(a) REU: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884, RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264 INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca da certidão juntada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 16:29

Documento (Certidão)

15/01/2024, 16:26

Petição (Petição (outras))

27/12/2023, 09:40

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:24

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2023, 00:36

Publicação

02/11/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7002835-17.2023.8.22.0010. AUTOR: M. L. D. F. S. e outros Advogado do(a) AUTOR: MAURO TEIXEIRA LIUTTI - PR74409 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. Advogados do(a) REU: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884, RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264 INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2023, 09:21

Documento (Outros documentos)

01/11/2023, 09:15

Documentos

Intimação

•16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002835-17.2023.8.22.0010. AUTORES: MAURO TEIXEIRA LIUTTI, OAB nº PR74409 Polo Passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: H. L. D. F. S., M. L. D. F. S. ADVOGADO DOS Trata-se de pedido de REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por M. L. D. F. S. e H. L. D. F. S. contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Como fundamento de sua pretensão, os autores alegam que em 29.09.2020 fora adquirida passagem aos autores para viajarem do aeroporto de Dourados/MS (DOU) com destino ao aeroporto de Maceió/AL (MCZ), com saída em 25.12.20 e chegada no mesmo dia, às 16:30h. Afirma que na véspera da viagem a ré entrou em contato com os autores afirmando que o voo devidamente adquirido fora cancelado e que somente tinha a opção de realocar os autores no dia seguinte, com chegada no dia 27.12.20, o que lhe custaria 02 dias de suas férias. Os autores narram que consideraram a proposta da ré inviável e que optaram por sair de Campo Grande no voo do mesmo dia 25.12.20 e que as despesas com deslocamento e hotel ocorreram com recursos próprios. Assim, saíram de Campo grande no dia 25.12.20 e chegaram ao destino 00:50h do dia 26.12.2020. Com a alteração, em vez de chegarem ao destino às 16:30h do dia 25.12, chegaram 00:50h já do dia 26.12. Afirmam ainda que também tiveram que alterar o voo de volta de 31 de dezembro para o dia 01 de janeiro. Pelas alteração realizadas, afirmam ter sofrido prejuízos da natureza moral e material. Pretendem a condenação em danos materiais no valor de R$1.389,52 e danos morais no valor de R$ 16.000,00 (oito mil reais para cada autor). Tentada a conciliação, esta restou infrutífera (ID 93381057). A requerida contestou (ID 94253848). Preliminarmente pretende a prevalência do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor e da Ilegitimidade da Ré Azul. No mérito, alegou que houve alteração na malha aérea. Contudo, a alteração na malha aérea ocorreu na data de 02/10/2020 (2 meses e 23 dias antes da partida) e no dia da viagem, os Autores embarcaram normalmente sem relatos de intercorrências. Argumenta que os Autores tiveram seu voo reacomodado devido a ajustes na malha aérea e que foram devidamente informados com antecedência sobre os novos horários de voos, possuindo a opção de rejeitá-los e ter os valores reembolsados, no entanto, os Autores aceitaram a reacomodação e viajaram normalmente, sem qualquer intercorrência. Pede o julgamento improcedente do pedido. A parte autora apresentou réplica (ID 94375747). Ambas as partes foram intimadas para manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir, a parte autora postulou o julgamento antecipado da lide (ID 94513582). Requerida apenas informou que não tem mais provas a produzir (ID 94806635). Instado a atuar no feito, o Ministério Público informou a ausência de interesse relevante a ensejar participação no presente feito É o relato do necessário. II – Fundamentação: As partes estão devidamente representadas, não foram constatadas ilegitimidades e nem há incidentes processuais pendentes de apreciação. Assim, passo ao sentenciamento do feito no estado que se encontra, com fundamento nos arts. 4.º. 6.º, 139 e 355, inciso I ambos do NCPC e 5.º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: “O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual” (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO URBANO. ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. POSSE PRECÁRIA. OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Se o magistrado já formou a convicção a partir dos elementos constantes dos autos, não está obrigado a realizar diligências que reputa dispensáveis e/ou protelatórias (art. 130, do CPC), o que não resulta cerceamento do direito de defesa para a parte. Preliminar afastada. TRF5 - Apelação Civel: AC 367338 AL 2001.80.00.006638-0 Resumo: Constitucional e Civil. Usucapião Urbano. Art. 183 da constituição Federal. Requisitos. Não Preenchimento. Posse Precária. Oposição. Ausência de Cerceamento de Defesa. Relator(a): Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto) Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/08/2007 - Página: 845 - Nº: 167 - Ano: 2007 “Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não for necessária a produção de prova em audiência” (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010). E TJRO: Proc. nº: 10000720070006540 “... A prova pericial se torna despicienda se o conjunto probatório é suficiente para respaldar os fundamentos fáticos declinados na inicial, de acordo com o princípio da livre persuasão racional do juiz...” PRELIMINARES: Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A) Alega que deve prevalecer o Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, o que deve ser afastado, vez que é indubitável a relação de consumo entre as partes, de modo que deve ser regida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Não havendo razões para a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, REJEITO esta preliminar. III- MÉRITO: A controvérsia reside na responsabilidade civil de reparação por danos materiais e morais em razão da falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea que ocorreu no ano de 2020. A parte autora sustenta ter direito à reparação por danos morais e materiais pela alteração das datas e local de saída de chegada dos voos. Afirma que a alteração do voo somente foi comunicada na véspera da viagem. A parte requerida contrapõe que não há comprovação dos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais suportados pelo autor e que a alteração de voo foi comunicada com meses de antecedência e que foi aceita livremente pelo autor. Como estabelecido no Código Brasileiro do Consumidor, em ser art. 14, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, ou seja, independente da comprovação de culpa pela prestadora de serviços. E, embora o CDC admita a inversão do ônus da prova em virtude da hipossuficiência do consumidor, este não se exime de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo à parte requerida comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. Não obstante os transtornos relatados pela parte autora, verifica-se que a requerida observou a antecedência mínima de 72 horais para notificação do consumidor quanto a alteração do voo, conforme determina o art. 7º, §1, da Resolução nº 141/2010 da ANAC. Conforme documentos juntados pelo autor (não pelo requerido), a alteração de voo foi comunicada com antecedência 11.11.2020 (ID 89253304 - Pág. 6). A comunicação foi encaminhada para o e-mail [email protected]. Assim, a alteração na malha aérea ocorreu mais de um mês antes da partida. Após o alerta de alteração da malha aérea, os Autores entraram em contato com a companhia aérea e exerceram a opção dentre as possibilidades oferecidas pela requerida. Quanto ao embarque na cidade de Campo Grande, denota-se que a autora optou por aquela localidade no ato de remarcação da passagem, sendo que, a companhia aérea havia disponibilizado saída da mesma cidade original (Dourados-MS) no dia seguinte a data escolhida. Desse modo, os autores tiveram seu voo reacomodado devido a ajustes na malha aérea e que foram devidamente informados com antecedência sobre os novos horários de voos, possuindo a opção de rejeitá-los e ter os valores reembolsados, no entanto, os autores aceitaram a reacomodação e viajaram normalmente, sem qualquer intercorrência. Agora, após a viagem e ter usufruído do serviço da requerida, mais de dois anos e meio após os fatos, pretendem obter indenização. Logo, não pode imputar à requerida qualquer responsabilidade pela escolha de cidade distinta para embarque, pois foram colocadas outras opções à disposição da parte autora. Do mesmo modo, as datas escolhidas, pois poderia ter mantido a cidade de embarque com saída no dia seguinte (dia 26/12), quanto poderia ter mantido a data de retorno, mas optou por voltar um dia após. Destaco mais uma vez: tudo isso foi comunicado com antecedência de mais de um mês para o autor, conforme documentos que ele mesmo apresentou com a inicial (ID 89253304 - Pág. 6) e foram resultado das escolhas efetuadas dentre as disponíveis. Não custa dizer que o embargue originário estava previsto para Dourados-MS. Porém, os autores optaram por embarcar em Campo Grande-MS. A distância de Dourados a Campo Grande é cerca de 230km, conforme pode ser visto em: https://br.distanciacidades.net/distancia-de-dourados-a-campo-grande-mato-grosso-do-sul. A requerida não pode ser responsabilizada por uma decisão dos autores que, para manter a data da viagem, optaram por embarcar em cidade diversa. O ensejo a danos morais deve ser específico e demonstrado, não podendo jamais fundar-se apenas em relatos subjetivos das partes, sob risco de o Judiciário criar um nicho de mercado indenizatório. Nesses termos, não restou configurada a prática de ato ilícito por parte da requerida, e por conseguinte, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe, tanto no que se refere aos danos morais quanto materiais, pois a despesas realizadas decorreram das escolhas feitas pelos autores, tais como dia e local da partida e do retorno. Não se descuide que os autores possam ter tido algum incômodo ou transtorno. Porém, isso não fora de causado pela empresa aérea ora demandada. Portanto, conclui-se que não houve má prestação de serviço e não estão presentes os requisitos mínimos caracterizados de dano moral ou material, motivo pelos quais o pedido inicial o pedido inicial é improcedente. Da mesma forma, não havendo culpa da requerida, resta improcedente do pedido de reparação de qualquer dano material. IV – DISPOSITIVO: Diante do exposto, ausentes os requisitos a justificar responsabilidade da Requerida, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito por M. L. D. F. S. e H. L. D. F. S. contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. CONDENO o Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. CONDENO o Requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Patronos da parte Requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atento ao valor e natureza da causa, local da prestação dos serviços, ao tempo de trâmite do processo, quantidade de atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85, § 2º e incisos, do NCPC). Extingo esta fase do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Transitada em julgada, remeta-se os autos à Contadoria para fins de cálculos das custas processuais. Após, intime-se para recolhê-las em 15 dias. Não havendo pagamento, INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017 e arquive-se. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes pela execução da presente e cumpridas as fase acima, remetam-se os autos ao arquivo. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do NCPC). Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 4 de outubro de 2023, 04:48. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7002835-17.2023.8.22.0010. AUTOR: M. L. D. F. S. e outros Advogado do(a) AUTOR: MAURO TEIXEIRA LIUTTI - PR74409 Advogado do(a) AUTOR: MAURO TEIXEIRA LIUTTI - PR74409 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 17/07/2023 10:30 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002835-17.2023.8.22.0010. AUTORES: MAURO TEIXEIRA LIUTTI, OAB nº PR74409 Polo Passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CNPJ: 09.296.295/0001-60 Av. Marcos Penteado, n. 939, Condomínio Castelo Branco Office Park, Edifício Jatobá, Andar 9, Bairro Tamboré Barueri/SP CEP: 06460-040 Valor da causa: R$ 17.389,52 Decisão servindo de MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS/JUNTADA DE DOCUMENTOS e demais atos necessários a seu cumprimento. A audiência poderá ser via whatsapp ou congênere, até que cesse a Pandemia de Coronavirus (Provimento Corregedoria nº 018/2020). RECOMENDA-SE às partes que informem o número do telefone celular da pessoa responsável em participar da audiência, para possibilitar realização dos atos processuais - Provimento Corregedoria nº 018/2020, publicado no DJE de 25/5/2020. Custas iniciais recolhidas (ID 89253302 p. 2). 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: H. L. D. F. S., M. L. D. F. S. ADVOGADO DOS Recebo a inicial sob responsabilidade dos interessados. 2) Trata-se de Ação Indenizatória por Perdas e Danos proposta por H.L.F.S. e M.L.F.S., neste ato representados por seu genitor Bruno Scarduelli contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. 3) Esta demanda comporta, em tese, conciliação entre as partes (meio alternativo de solução e composição de conflitos), art. 334 CPC. 3.1) Determino a realização de AUDIÊNCIA de conciliação/mediação a qual será realizada na sala de audiências do CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – localizado no FÓRUM da comarca de Rolim de Moura/RO. 3.2) Conforme art. 23, do Provimento Corregedoria n. 06/2022, publicado no DJe n. 114, de 23/06/2022, à CPE para indicação da data. 4) CITE-SE e INTIME-SE todos para audiência designada, que deverá ser por videoconferência 5) SIRVA ESTA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO da Requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, CNPJ: 09.296.295/0001-60 e, intimação para a audiência designada. 5.1) A citação e intimação para audiência poderá/deverá ser eletrônica, conforme SEI 0000341-26.2020.822.8800, de 27/1/2020, INFORMAÇÃO Nº 176 / 2020 - DOM/DEJUD/SCGJ/CGJ e https://www.tjro.jus.br/noticias/item/13177-azul-e-bradesco-aderem-a-projeto-de-citacao-eletronica-do-tjro 6) Não havendo acordo deverá ser apresentada resposta em 15 dias, rito ordinário. 6.1) Por objetividade, RECOMENDA-SE ao Requerido juntar toda documentação que tenha acerca dos fatos em questão e eventuais comprovantes de pagamento ou ressarcimento do que está sendo pleiteado pelos Autores, bem como verbas que tenha pago em decorrência do acidente mencionado na inicial. 7) Vindo resposta, manifestem-se as partes, inclusive especificando outras provas ou diligências, caso queira justificando sua necessidade e pertinência com a lide. Prazo comum: DEZ dias. 7.1) Havendo protesto “genérico” por produção de todo tipo de provas, sem indicar sua necessidade, ou não havendo manifestação útil, a lide será sentenciada na forma que se encontra, por já haver considerável quantidade de documentos nos autos. 8) Após cumpridas todas as fases acima, conclusos. Ficam as partes intimadas na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 2 de maio de 2023, 04:33 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

03/05/2023, 00:00

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