Monitória 7023199-13.2018.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7023199-13.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO AUTOR: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, OAB nº DF29145, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: ELZIVANE FERREIRA PIMENTA MUNIZ, MAX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, MIGUEL DE OLIVEIRA MUNIZ NETO REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA BANCO DO BRASIL propôs ação monitória em face de ELZIVANE FERREIRA PIMENTA MUNIZ, MAX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, MIGUEL DE OLIVEIRA MUNIZ NETO, pretendendo a garantia de eficácia executiva do título anexado à exordial. Juntou com a inicial os documentos de representação e os títulos em nome do requerido. Recebida a ação monitória, foi determinada a expedição de mandado de citação e pagamento. Restando infrutífera a tentativa de localizar o requerido, foi determinada a citação por edital. Citado por edital, os requeridos não se manifestaram, motivo pelo qual foi nomeado curador especial, o qual apresentou embargos por negativa geral. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Email: [email protected] Processo n. 7023199-13.2018.8.22.0001 Classe Monitória Assunto Contratos Bancários indefiro o pedido formulado pela Defensoria Pública na função de curadora especial do requerido, uma vez que o juízo procedeu todas as diligências necessárias na tentativa de localizar o demandado. O feito encontra-se em ordem e em condições de ser proferida a sentença já tendo elementos suficientes para resolução da demanda, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do CPC, sendo prescindíveis maiores provas. Sendo assim, presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, assim como os pressupostos processuais de existência e validade, o feito está apto à prolação da sentença, razão pela qual passo à apreciação do mérito. Pela análise dos autos, observo que o embargante não trouxe nenhuma alegação ou prova que possa impedir o prosseguimento do procedimento executório. Ademais, não há nenhum vício ou nulidade capaz de obstar o prosseguimento da execução. Desta feita, o réu/embargante não comprovou a existência de fato justificativo, modificativo ou extintivo do direito do autor/embargado, o que lhe foi imposto por força do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, diante da apresentação de prova escrita sem eficácia executiva, aliada à ausência de provas de que o débito foi quitado, só resta concluir que o réu/embargado está inadimplente. Logo, o pedido formulado nos embargos não deve ser acolhido. Isso posto, e por tudo que dos autos consta, REJEITO OS EMBARGOS opostos por ELZIVANE FERREIRA PIMENTA MUNIZ, MAX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, MIGUEL DE OLIVEIRA MUNIZ NETO contra BANCO DO BRASIL e declaro CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO JUDICIAL, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do §2º do art. 701 do Código de Processo Civil, sendo devidos juros e correção monetária desde a data de vencimento do débito (EREsp 1.250.382-PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 2/4/2014.). Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, a parte autora poderá peticionar requerendo a execução do título executivo constituído nestes autos, desde que apresente demonstrativo de débito atualizado. Não havendo requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes. Pagas as custas processuais ou inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Intime-se a DPE via sistema. P.R.I. Porto Velho- RO, 29 de agosto de 2023 ARLEN JOSÉ SILVA DE SOUZA Juiz(a) de direito

30/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Publicado NOTIFICAÇÃO em 05/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL DE OLIVEIRA MUNIZ NETO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELZIVANE FERREIRA PIMENTA MUNIZ em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO em 22/09/2023 23:59.

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