Execução de Título Extrajudicial 0002943-13.2014.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0002943-13.2014.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/01/2024, 19:32

Juntada de certidão

08/01/2024, 19:31

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 16:38

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 12:26

Homologada a Transação

12/12/2023, 12:26

Conclusos para decisão

08/12/2023, 12:25

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

07/12/2023, 18:48

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

07/12/2023, 14:57

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

05/12/2023, 12:17

Publicado DESPACHO em 21/11/2023.

21/11/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] DESPACHO Processo: 0002943-13.2014.8.22.0001. EXEQUENTE: Einstein Instituição de ensino Ltda. EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 EXECUTADO: CRISTINA FERREIRA DE CASTRO ADVOGADOS DO EXECUTADO: JONAS PINHEIRO DE OLIVEIRA FILHO, OAB nº RO9309, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO 1 - Consta citação da executada no ID 20131166 - Pág. 46.. 2 - Comprovante de recolhimento da taxa da diligência no ID 94857981. 3 - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Defiro o pedido de penhora on line, na modalidade reiterada por 30 dias a contar desta data (TEIMOSINHA). 4 - Nesta data solicitei o bloqueio de contas/aplicações do executado junto ao sistema SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. 5 - Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis para resposta, excluindo-se do prazo a data em que este despacho é proferido e após, faça-se conclusão dos autos para transcrição da resposta e deliberações Porto Velho/RO, segunda-feira, 20 de novembro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

21/11/2023, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/11/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 11:21

Documentos

PETIÇÃO

•12/12/2023, 13:46

DESPACHO

•12/12/2023, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 0002943-13.2014.8.22.0001. EXEQUENTE: Einstein Instituição de ensino Ltda. EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 EXECUTADO: CRISTINA FERREIRA DE CASTRO ADVOGADOS DO EXECUTADO: JONAS PINHEIRO DE OLIVEIRA FILHO, OAB nº RO9309, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO A parte autora requer a suspensão de CNH e cartão de crédito da parte (s) executada (s), conforme ID 93234756. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de processo de cumprimento de sentença, sem que tenha havido qualquer providência concreta no sentido do pagamento do débito. O art. 139, IV, CPC/2015, faculta ao Juízo determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Logo, admite-se a adoção de medidas atípicas/alternativas, excepcionalmente, a fim de assegurar o cumprimento de obrigações, observando-se sempre a proporcionalidade e razoabilidade. No âmbito da jurisprudência, é possível encontrar decisões que determinam o recolhimento de CNH, passaportes, suspensão da utilização de cartão de crédito, dentre outras providências. No entanto, no âmbito do STJ não há densa jurisprudência acerca do assunto, salvo em relação à aplicação de multas (RMS 55.109/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017). Considerando a excepcionalidade deste medida, verifico que o pedido não deve ser deferido de plano, tendo em vista o entendimento recente do Tribunal de Justiça de Rondônia quanto a impossibilidade: Agravo de Instrumento. Pretensão de suspensão da CNH. Impossibilidade. Violação ao direito Constitucional. Negado. Segundo entendimento do STJ não é razoável e nem efetiva a adoção das medidas excepcionais e coercitivas requeridas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão de documentos pessoais, haja vista que tais providências extrapolariam o objetivo do processo, de expropriação direcionado à satisfação do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802812-32.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 28/11/2019. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido para adoção de "medidas atípicas de execução". Suspensão da CNH do devedor. Medidas restritivas da liberdade de ir e vir e de direitos incompatíveis com a pretendida cobrança de crédito. O pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inc. IV, do CPC para coagir os demandados ao pagamento do débito, deve ser aplicada em casos excepcionais e de forma proporcional e adequada, guardando correlação direta ou lógica com a satisfação da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803123-18.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 12/09/2022. No caso em tela, não foram expostas, de forma fundamentada, as circunstâncias aptas a justificar a medida requerida, não sendo suficiente, para tanto, o mero inadimplemento. De acordo com o STJ, a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que cumpridos os seguintes requisitos: • existam indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável (bens que podem ser penhorados); • essas medidas atípicas sejam adotadas de modo subsidiário; • a decisão judicial que a determinar contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; • sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade. STJ. 3ª Turma. REsp 1788950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019. Como exposto, não houve exposição de fundamentos concretos e não há indícios de patrimônio expropriável sendo dolosamente ocultados. Assim, o indeferimento das medidas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda, é medida que se impõe. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão de cartão de crédito e CNH da parte devedora. 1. Intime-se o requerente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, desde já, determino a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º, do NCPC. 2. Decorrido o prazo de suspensão, em arquivo provisório, de um ano e independente de nova intimação, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §2º) imediatamente, cujo desarquivamento ficará condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. 3. Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquivem-se e intimem-se as partes, por meio de seus patronos se houver, para que se manifestam quanto a prescrição, no prazo de 15 dias, conforme determina o art. 921, §5º, do CPC. 4. Na hipótese da parte não ser assistida por advogado, expeça-se carta com aviso de recebimento sem mão próprias. Retornando o expediente infrutífero por qualquer motivo, expeça-se edital. 5. Após, retornem os autos conclusos para extinção. Porto Velho, 16 de agosto de 2023 Paula Carine Matos de Souza Juiz(a) de Direito

17/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Publicado DESPACHO em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de Outros documentos.

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