Execução de Título Extrajudicial 7009585-04.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009585-04.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7009585-04.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CAROLINE CARRANZA FERNANDES, OAB nº RO1915 EXECUTADO: FERNANDA S. PEIXOTO - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA, OAB nº RO4543 DECISÃO Requer a parte exequente a inclusão da pessoa física Fernanda Soares Peixoto Ferreira da Silva no polo passivo da ação, uma vez que a empresa executada é uma empresa individual. Assim, com efeito, requer a pesquisa de bens em nome da relata pessoa física junto ao sistema INFOJUD, conforme ID n. 94096083. Pois bem. Conforme se verifica no comprovante de inscrição e situação cadastral de ID n. 25386639, a executada é empresária individual, o que significa dizer que, embora a empresa possua personalidade jurídica diversa do seu titular, existe uma única responsabilidade patrimonial da pessoa física do empresário perante os credores. Portanto, dispensável a sua despersonalização, assim vejamos: Nesse sentido: Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Empresário individual. Redirecionamento do cumprimento de sentença. Possibilidade. Prescrição intercorrente. Não incidência. Excesso de execução. Hipótese que atrai embargos à execução. Recurso desprovido. O empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive em relação ao patrimônio de ambos, de modo que é incabível falar-se em prescrição do redirecionamento da execução. Não havendo a inércia por desídia do exequente, tampouco a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, rejeita-se a arguição de prescrição intercorrente. A exceção de pré-executividade constitui meio legítimo para discutir matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício, desde que desnecessária a dilação probatória. Para se verificar o excesso de execução, a hipótese atrai o manejo de embargos/impugnação. (TJRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807499-47.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 29/03/2023) (Grifei) 2. Portanto, INCLUA-SE no polo passivo da ação a pessoa física Fernanda Soares Peixoto Ferreira da Silva - CPF 006.573.983-30, sendo dispensável nova citação, uma vez que o ato já se realizou na pessoa da empresária individual. 3. No mais, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial DEFIRO o requerimento de pesquisa de bens, contudo, realizada a pesquisa, o resultado foi infrutífero, conforme documentos anexos. Isto posto, fica a parte exequente intimada a requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias. Em caso de inercia, intime-se pessoalmente a parte para impulsionar o feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Porto Velho, 4 de setembro de 2023 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz(a) de Direito

05/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA SOARES PEIXOTO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA SOARES PEIXOTO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA S. PEIXOTO - ME em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA S. PEIXOTO - ME em 07/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 10/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

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