Execução Fiscal 7000781-12.2017.8.22.0003 - TJRO

Execução Fiscal 7000781-12.2017.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: J FACANHA MOREIRA - ME, JOELCIO FACANHA MOREIRA Advogado do requerido: DILSON JOSE MARTINS, OAB nº RO3258, ADALBERTO ALVES BATISTA, OAB nº MG51192, MIGUEL RIBEIRO DE VASCONCELOS, OAB nº CE29768 DECISÃO autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO Parte requerida: J FACANHA MOREIRA - ME, CNPJ nº 02945482000188, RUA FRANCISCO ALVES RIBEIRO n 165 B1 C-Ap, C-AP. 306, JANGURUSSU - 60865-020 - FORTALEZA - CEARÁ, JOELCIO FACANHA MOREIRA, CPF nº 74881744372, RUA FRANCISCO ALVES RIBEIRO 165, BL C, AP 30 JANGURUSSU - 60865-020 - FORTALEZA - CEARÁ Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7000781-12.2017.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente/ Vistos, etc. 1- Mantenho inalterada a decisão atacada pelo agravo de instrumento pelas suas próprias razões. 2- Na hipótese de solicitação de informação, oficie-se declarando que os fundamentos da decisão já contemplam a cognição deste juízo e não há maiores esclarecimentos a serem prestados. 3- Ficará a parte recorrente responsável por controlar o resultado da decisão na instância superior, bem como informar eventuais desdobramentos. 4- Considerando a inexistência de notícias de atribuição de efeito efeito suspensivo ao recurso interposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre o veículo apreendido. 5- Após, retornem os autos conclusos para deliberações. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 27 de outubro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: J FACANHA MOREIRA - ME, JOELCIO FACANHA MOREIRA Advogado do requerido: DILSON JOSE MARTINS, OAB nº RO3258, ADALBERTO ALVES BATISTA, OAB nº MG51192, MIGUEL RIBEIRO DE VASCONCELOS, OAB nº CE29768 DECISÃO autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO Parte requerida: J FACANHA MOREIRA - ME, CNPJ nº 02945482000188, RUA FRANCISCO ALVES RIBEIRO n 165 B1 C-Ap, C-AP. 306, JANGURUSSU - 60865-020 - FORTALEZA - CEARÁ, JOELCIO FACANHA MOREIRA, CPF nº 74881744372, RUA FRANCISCO ALVES RIBEIRO 165, BL C, AP 30 JANGURUSSU - 60865-020 - FORTALEZA - CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7000781-12.2017.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente/ Vistos, etc. 1- Mantenho inalterada a decisão atacada pelo agravo de instrumento pelas suas próprias razões. 2- Na hipótese de solicitação de informação, oficie-se declarando que os fundamentos da decisão já contemplam a cognição deste juízo e não há maiores esclarecimentos a serem prestados. 3- Ficará a parte recorrente responsável por controlar o resultado da decisão na instância superior, bem como informar eventuais desdobramentos. 4- Considerando a inexistência de notícias de atribuição de efeito efeito suspensivo ao recurso interposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre o veículo apreendido. 5- Após, retornem os autos conclusos para deliberações. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 27 de outubro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: J FACANHA MOREIRA - ME, JOELCIO FACANHA MOREIRA Advogado do requerido: DILSON JOSE MARTINS, OAB nº RO3258, ADALBERTO ALVES BATISTA, OAB nº MG51192, MIGUEL RIBEIRO DE VASCONCELOS, OAB nº CE29768 DECISÃO autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO Parte requerida: J FACANHA MOREIRA - ME, CNPJ nº 02945482000188, RUA FRANCISCO ALVES RIBEIRO n 165 B1 C-Ap, C-AP. 306, JANGURUSSU - 60865-020 - FORTALEZA - CEARÁ, JOELCIO FACANHA MOREIRA, CPF nº 74881744372, RUA FRANCISCO ALVES RIBEIRO 165, BL C, AP 30 JANGURUSSU - 60865-020 - FORTALEZA - CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7000781-12.2017.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente/ Vistos, etc. 1- Indefiro o pedido de gratuidade judiciária apresentado pela parte executada, tendo em vista que não apresentou nos autos qualquer documento que comprove a alegada hipossuficiência, tais como: certidões de bens emitidas pela Prefeitura Municipal, DETRAN, Cartório de Registro de Imóveis, dentre outros. 2- Indefiro o pedido de liberação do RENAJUD ou modificação da restrição, pois a constrição aplicada, ainda que a parte não tivesse sido citada naquele momento, poderia ser realizada a título de arresto. De todo modo, a parte executada compareceu nos autos posteriormente e não honrou com o pagamento do débito exequendo, o que, a meu ver, convalida o ato restritivo adota pelo juízo anteriormente, não havendo que se falar em irregularidade. A respeito da modalidade de restrição, não constato argumento plausível para sua modificação, já que o executado sequer honrou com parte dos pagamentos, pelo que deve ser mantida. Em resumo, para alcançar a pretensão, a parte executada deve liquidar o débito fiscal. No que diz respeito ao outro ponto sobre o local onde o veículo está apreendido e supostas deteriorações, esclareço a parte que isto não é matéria afeta a presente execução, cabendo ao executado questionar o órgão que mantém o veículo apreendido. 3- Antes de deliberar sobre o CRCJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre o veículo apreendido. 4- Após, retornem os autos conclusos para deliberações. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 2 de outubro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

03/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JUIZO 1ª VARA COMARCA DO EUSEBIO em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOELCIO FACANHA MOREIRA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de J FACANHA MOREIRA - ME em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 16/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Publicado DECISÃO em 09/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(480)

Todos os documentos(50)