Execução Fiscal 7000781-12.2017.8.22.0003 - TJRO

Execução Fiscal 7000781-12.2017.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/12/2024, 10:54

Decurso de Prazo

18/12/2024, 01:02

Decurso de Prazo

18/12/2024, 00:49

Decurso de Prazo

18/12/2024, 00:49

Decurso de Prazo

17/12/2024, 06:02

Decurso de Prazo

17/12/2024, 05:53

Decurso de Prazo

17/12/2024, 05:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 10:23

Publicação

09/12/2024, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: J FACANHA MOREIRA - ME, JOELCIO FACANHA MOREIRA Advogado do requerido: DILSON JOSE MARTINS, OAB nº RO3258, MIGUEL RIBEIRO DE VASCONCELOS, OAB nº CE29768 DECISÃO Retornem os autos para suspensão determinada no ID 98621335. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 6 de dezembro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte autora: MUNICÍPIO DE JARU - RO Parte requerida: J FACANHA MOREIRA - ME, RUA FRANCISCO ALVES RIBEIRO n 165 B1 C-Ap, C-AP. 306, JANGURUSSU - 60865-020 - FORTALEZA - CEARÁ, JOELCIO FACANHA MOREIRA, RUA FRANCISCO ALVES RIBEIRO 165, BL C, AP 30 JANGURUSSU - 60865-020 - FORTALEZA - CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7000781-12.2017.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente/

09/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2024, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2024, 13:37

Por decisão judicial

06/12/2024, 13:37

Conclusão (para despacho)

13/11/2024, 10:42

Documentos

Decisão

•09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: J FACANHA MOREIRA - ME, JOELCIO FACANHA MOREIRA Advogado do requerido: DILSON JOSE MARTINS, OAB nº RO3258, ADALBERTO ALVES BATISTA, OAB nº MG51192, MIGUEL RIBEIRO DE VASCONCELOS, OAB nº CE29768 DECISÃO autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO Parte requerida: J FACANHA MOREIRA - ME, CNPJ nº 02945482000188, RUA FRANCISCO ALVES RIBEIRO n 165 B1 C-Ap, C-AP. 306, JANGURUSSU - 60865-020 - FORTALEZA - CEARÁ, JOELCIO FACANHA MOREIRA, CPF nº 74881744372, RUA FRANCISCO ALVES RIBEIRO 165, BL C, AP 30 JANGURUSSU - 60865-020 - FORTALEZA - CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7000781-12.2017.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente/ Vistos, etc. 1- Trata-se de execução fiscal. As partes firmaram parcelamento para pagamento do débito fiscal. Baseado na transação feita extrajudicialmente, a parte executada solicitou a modificação da restrição aplicada via RENAJUD. A parte exequente, por sua vez, concordou com a alteração da restrição para transferência. Apesar do parcelamento, ainda existe débito pendente, o que reclama uma manutenção da restrição. No entanto, a restrição de circulação, na situação atual do processo, se mostra excessiva. Desta feita, defiro o pedido em parte para manter a restrição, mas alterando-a para transferência. 1.1- Havendo o adimplemento integral do débito dos autos, a restrição será levantada. 2- Neste ato, procedi com a alteração da restrição via RENAJUD. 3- Firme no princípio da cooperação (art. 10 do CPC), SERVE A PRESENTE DECISÃO como autorização para que a parte retire o veículo junto ao pátio do DETRAN, desde que o motivo para apreensão seja tão somente a restrição de circulação ora levantada pelo juízo. 4- Retornem os autos para suspensão, conforme determinado no ID 98621335. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 9 de janeiro de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: J FACANHA MOREIRA - ME, JOELCIO FACANHA MOREIRA Advogado do requerido: DILSON JOSE MARTINS, OAB nº RO3258, ADALBERTO ALVES BATISTA, OAB nº MG51192, MIGUEL RIBEIRO DE VASCONCELOS, OAB nº CE29768 DECISÃO autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO Parte requerida: J FACANHA MOREIRA - ME, CNPJ nº 02945482000188, RUA FRANCISCO ALVES RIBEIRO n 165 B1 C-Ap, C-AP. 306, JANGURUSSU - 60865-020 - FORTALEZA - CEARÁ, JOELCIO FACANHA MOREIRA, CPF nº 74881744372, RUA FRANCISCO ALVES RIBEIRO 165, BL C, AP 30 JANGURUSSU - 60865-020 - FORTALEZA - CEARÁ Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7000781-12.2017.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente/ Vistos, etc. 1- Mantenho inalterada a decisão atacada pelo agravo de instrumento pelas suas próprias razões. 2- Na hipótese de solicitação de informação, oficie-se declarando que os fundamentos da decisão já contemplam a cognição deste juízo e não há maiores esclarecimentos a serem prestados. 3- Ficará a parte recorrente responsável por controlar o resultado da decisão na instância superior, bem como informar eventuais desdobramentos. 4- Considerando a inexistência de notícias de atribuição de efeito efeito suspensivo ao recurso interposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre o veículo apreendido. 5- Após, retornem os autos conclusos para deliberações. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 27 de outubro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: J FACANHA MOREIRA - ME, JOELCIO FACANHA MOREIRA Advogado do requerido: DILSON JOSE MARTINS, OAB nº RO3258, ADALBERTO ALVES BATISTA, OAB nº MG51192, MIGUEL RIBEIRO DE VASCONCELOS, OAB nº CE29768 DECISÃO autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO Parte requerida: J FACANHA MOREIRA - ME, CNPJ nº 02945482000188, RUA FRANCISCO ALVES RIBEIRO n 165 B1 C-Ap, C-AP. 306, JANGURUSSU - 60865-020 - FORTALEZA - CEARÁ, JOELCIO FACANHA MOREIRA, CPF nº 74881744372, RUA FRANCISCO ALVES RIBEIRO 165, BL C, AP 30 JANGURUSSU - 60865-020 - FORTALEZA - CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7000781-12.2017.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente/ Vistos, etc. 1- Mantenho inalterada a decisão atacada pelo agravo de instrumento pelas suas próprias razões. 2- Na hipótese de solicitação de informação, oficie-se declarando que os fundamentos da decisão já contemplam a cognição deste juízo e não há maiores esclarecimentos a serem prestados. 3- Ficará a parte recorrente responsável por controlar o resultado da decisão na instância superior, bem como informar eventuais desdobramentos. 4- Considerando a inexistência de notícias de atribuição de efeito efeito suspensivo ao recurso interposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre o veículo apreendido. 5- Após, retornem os autos conclusos para deliberações. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 27 de outubro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: J FACANHA MOREIRA - ME, JOELCIO FACANHA MOREIRA Advogado do requerido: DILSON JOSE MARTINS, OAB nº RO3258, ADALBERTO ALVES BATISTA, OAB nº MG51192, MIGUEL RIBEIRO DE VASCONCELOS, OAB nº CE29768 DECISÃO autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO Parte requerida: J FACANHA MOREIRA - ME, CNPJ nº 02945482000188, RUA FRANCISCO ALVES RIBEIRO n 165 B1 C-Ap, C-AP. 306, JANGURUSSU - 60865-020 - FORTALEZA - CEARÁ, JOELCIO FACANHA MOREIRA, CPF nº 74881744372, RUA FRANCISCO ALVES RIBEIRO 165, BL C, AP 30 JANGURUSSU - 60865-020 - FORTALEZA - CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7000781-12.2017.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente/ Vistos, etc. 1- Indefiro o pedido de gratuidade judiciária apresentado pela parte executada, tendo em vista que não apresentou nos autos qualquer documento que comprove a alegada hipossuficiência, tais como: certidões de bens emitidas pela Prefeitura Municipal, DETRAN, Cartório de Registro de Imóveis, dentre outros. 2- Indefiro o pedido de liberação do RENAJUD ou modificação da restrição, pois a constrição aplicada, ainda que a parte não tivesse sido citada naquele momento, poderia ser realizada a título de arresto. De todo modo, a parte executada compareceu nos autos posteriormente e não honrou com o pagamento do débito exequendo, o que, a meu ver, convalida o ato restritivo adota pelo juízo anteriormente, não havendo que se falar em irregularidade. A respeito da modalidade de restrição, não constato argumento plausível para sua modificação, já que o executado sequer honrou com parte dos pagamentos, pelo que deve ser mantida. Em resumo, para alcançar a pretensão, a parte executada deve liquidar o débito fiscal. No que diz respeito ao outro ponto sobre o local onde o veículo está apreendido e supostas deteriorações, esclareço a parte que isto não é matéria afeta a presente execução, cabendo ao executado questionar o órgão que mantém o veículo apreendido. 3- Antes de deliberar sobre o CRCJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre o veículo apreendido. 4- Após, retornem os autos conclusos para deliberações. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 2 de outubro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: J FACANHA MOREIRA - ME, JOELCIO FACANHA MOREIRA Advogado do requerido: DILSON JOSE MARTINS, OAB nº RO3258, ADALBERTO ALVES BATISTA, OAB nº MG51192 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0222 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7000781-12.2017.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente/ Vistos, etc. Os embargos de declaração opostos pela parte autora (ID 89375308), são tempestivos. Registre-se, por oportuno, que da sentença lançada não há obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses que justificam os embargos de declaração. A decisão foi clara e precisa em apontar a constitucionalidade da medida, pautada na decisão proferida pelo STF na ADI 5941. Além disto, foi acrescentado o posicionamento do TJ-RO que se alinha com o deferimento proferido. Na verdade, pelo teor dos presentes embargos, o que se depreende é que o embargante visa a modificação da sentença ou rediscutir a matéria, o que não pode se pode obter pela via eleita, consoante jurisprudência de nosso Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO EM ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da inexistência de omissão a ser sanada, deve ser negado provimento aos embargos de declaração que visam a rediscutir matéria já apreciada e decidida. De acordo com a legislação processual vigente, ainda que rejeitados os embargos de declaração, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802830-87.2018.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2019.); e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. Ausentes os pretensos vícios decisórios e não se prestando os embargos de declaração a rediscutir matéria examinada, desmerece provimento o recurso, que em realidade traduz mera insatisfação com o resultado do julgado. (APELAÇÃO CÍVEL 7059725-47.2016.822.0001, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2019.) Assim, conheço dos embargos opostos para o fim de rejeitá-los, mantendo a decisão tal qual lançada nos autos. Prossiga no cumprimento da decisão anterior. mIntime-se. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 2 de maio de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

03/05/2023, 00:00

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