Execução Fiscal 7000470-12.2017.8.22.0006 - TJRO

Execução Fiscal 7000470-12.2017.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000470-12.2017.8.22.0006. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: SANT'ANNA COMERCIO, DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA - ME - ME, CNPJ nº 11632548000170 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de execução fiscal. Considerando que a inexistência de bens livres passíveis de penhora, haja visto que os pedidos penhora on line de veículos e rendimentos não surtiu efeitos, DEFIRO a penhora de parte do faturamento diário da empresa executada, atualmente como nome de: SANT'ANNA COMERCIO, DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ 11.632.548/0001-70, até satisfação do crédito pleiteado na presente execução, no valor de R$ 3.592,42. E o valor, para que não torne a empresa inabilitada para as suas finalidades, deve ser de até 20% (vinte por cento) do valor do faturamento bruto ou no caso de este superar o valor da execução, até este montante, que atualmente corresponde a R$ 3.592,42, o que poderá ser conferido pela exequente, na condição de administradora temporária da empresa devedora, com a finalidade específica de fiscalizar o levantamento diário do percentual do faturamento, depositando-o em conta a cargo deste juízo, até que se complete o valor da presente execução. Diante do exposto, DETERMINO a penhora da importância equivalente a até 20% (vinte por cento) do faturamento bruto diário da empresa devedora, cujo resultado deverá ser depositado em conta judicial, até que se complete o valor da presente execução (R$ 3.592,42). Para fiscalização do faturamento da empresa e respectiva separação do percentual destinado ao depósito para garantia do juízo nesta execução, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça nomear o responsável pela Empresa Requerida como depositário do faturamento, ficando este encarregado do poder para destacar o faturamento, de guarda e depósito dos valores, bem como de prestar contas ao final, sob pena de prática do crime de desobediência e outras medidas legais. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici segunda-feira, 24 de julho de 2023 Marisa de Almeida Juiz (a) de Direito

25/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LEONE APARECIDO SANT ANNA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANT'ANNA COMERCIO, DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA - ME - ME em 12/05/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BRUNA NATHALIA DA SILVA DE SOUZA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONE APARECIDO SANT ANNA em 16/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(320)

Todos os documentos(34)