Execução Fiscal 7000470-12.2017.8.22.0006 - TJRO

Execução Fiscal 7000470-12.2017.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: SANT'ANNA COMERCIO, DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA - ME - ME, AVENIDA 30 DE JULHO 1214 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, LEONE APARECIDO SANT ANNA, LINHA 144, N. 12, GLEBA 11, SETOR LEITÃO Sítio Santana, RIACHUELO ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, BRUNA NATHALIA DA SILVA DE SOUZA, AVENIDA TIRADENTES 1113 - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Em atenção ao que dispõe o artigo 835, do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única AVENIDA CASTELO BRANCO, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000470-12.2017.8.22.0006 CLASSE: Execução Fiscal defiro a pesquisa SISBAJUD por 60 (sessenta) dias. Procedi protocolo no sistema SISBAJUD com ordem de repetição. Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para verificação do resultado da diligência e apreciação dos demais pedidos, se houver. Intimo a exequente para ciência. Presidente Médici-RO, 26 de junho de 2026. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

29/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 07:11

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:09

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:09

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:08

Publicação

15/04/2026, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 15:46

Expedição de documento

14/04/2026, 15:46

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:02

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 07:38

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 18:21

Documentos

Decisão

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000470-12.2017.8.22.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: SANT'ANNA COMERCIO, DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA - ME - ME, CNPJ nº 11632548000170 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, fone: (69) 3309-8171. Vistos. Determinada a intimação dos devedores (Leône Aparecido Sant'Anna e Bruna Nathalia da Silva de Souza) para impugnarem a penhora de valores no sistema SISBAJUD, sobreveio a informação de que o executados não foram encontrados, id: 107034946. O art. 513, §3º do CPC dispõe que “Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.” Por sua vez, o artigo 841, §4º, do Código de Processo Civil estabelece que "Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. (...) § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 ". No mesmo sentido, o parágrafo único do art. 274, CPC dispõe que: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Assim, declaro válida a intimação remetida ao endereço dos executados, considerando que foi anteriormente citado no mesmo endereço, conforme ID 20134579. Por conseguinte, o início do prazo descrito no despacho de ID 104652995 será deflagrado a partir da publicação da presente decisão. No mais, considerando a decisão de id: 10171746 proceda a CPE a inclusão dos sócios Leône Aparecido Sant'Anna e Bruna Nathalia da Silva de Souza no polo passivo da demanda. Decorrido o prazo constante no id: 104652995, intime a parte exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para transferência do valor penhorado. Intimem-se. Cumpra-se e expeça-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici terça-feira, 24 de setembro de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

25/09/2024, 00:01

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: SANT'ANNA COMERCIO, DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA - ME - ME, AVENIDA 30 DE JULHO 1214 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: SANT'ANNA COMERCIO, DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA - ME - ME, AVENIDA 30 DE JULHO 1214 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 2 de fevereiro de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000470-12.2017.8.22.0006 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas. Determino ao cartório que providencie a liberação dos documentos em favor das partes habilitadas nos autos. Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835, do Código de Processo Civil e, visando menor dispêndio, e ainda, atendendo aos Princípios de Celeridade, Efetividade e Economia Processual, DEFIRO o pedido e procedo a imediata consulta, via sistema SISBAJUD, quanto a ativos financeiros porventura existentes em nome do devedor. 1) Realizado o bloqueio on-line de valores por meio do sistema SISBAJUD, a ordem foi cumprida parcialmente, conforme espelho anexo. Tendo sido bloqueado a quantia de R$ 357,51 (trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um reais), na conta da executada Leone Aparecido Sant Anna e a quantia de R$ 1.201,93 (mil duzentos e um reis e noventa e três centavos), na conta da executada Bruna Nathalia da Silva de Souza. 1.1 INTIME-SE a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do art. 854, §3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2 Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do CPC, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos em sequência. 1.3 Sendo informado o pagamento por outro meio ou havendo pedido de substituição da penhora, venham os autos conclusos. 1.4 Decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada, CONVERTO o bloqueio em penhora, sem necessidade de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000470-12.2017.8.22.0006. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: SANT'ANNA COMERCIO, DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA - ME - ME, CNPJ nº 11632548000170 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de execução fiscal. Considerando que a inexistência de bens livres passíveis de penhora, haja visto que os pedidos penhora on line de veículos e rendimentos não surtiu efeitos, DEFIRO a penhora de parte do faturamento diário da empresa executada, atualmente como nome de: SANT'ANNA COMERCIO, DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ 11.632.548/0001-70, até satisfação do crédito pleiteado na presente execução, no valor de R$ 3.592,42. E o valor, para que não torne a empresa inabilitada para as suas finalidades, deve ser de até 20% (vinte por cento) do valor do faturamento bruto ou no caso de este superar o valor da execução, até este montante, que atualmente corresponde a R$ 3.592,42, o que poderá ser conferido pela exequente, na condição de administradora temporária da empresa devedora, com a finalidade específica de fiscalizar o levantamento diário do percentual do faturamento, depositando-o em conta a cargo deste juízo, até que se complete o valor da presente execução. Diante do exposto, DETERMINO a penhora da importância equivalente a até 20% (vinte por cento) do faturamento bruto diário da empresa devedora, cujo resultado deverá ser depositado em conta judicial, até que se complete o valor da presente execução (R$ 3.592,42). Para fiscalização do faturamento da empresa e respectiva separação do percentual destinado ao depósito para garantia do juízo nesta execução, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça nomear o responsável pela Empresa Requerida como depositário do faturamento, ficando este encarregado do poder para destacar o faturamento, de guarda e depósito dos valores, bem como de prestar contas ao final, sob pena de prática do crime de desobediência e outras medidas legais. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici segunda-feira, 24 de julho de 2023 Marisa de Almeida Juiz (a) de Direito

25/07/2023, 00:00

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