Execução de Título Extrajudicial 7000356-60.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000356-60.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109 VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368 WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 EXECUTADOS: ANDREIA MARTINS DE CARVALHO, LINHA 05, LOTE 08, GLEBA 05 s/n ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSE RODRIGUES DE SA, NA LINHA 05, LT B, GLEBA 05, ESQUERDO s/n ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 50.811,92 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Processo n.: 7000356-60.2023.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário Vistos. Extrai-se dos autos que foram empreendidas tentativas de citação pessoal dos Executados, sem êxito. Em seguida, a parte autora peticionou nos autos visando que os requeridos sejam citados por meio telefônico - aplicativo WHATSAPP. Os autos vieram conclusos. Ressalte-se que a citação, por sua natureza, é um ato que exige maior formalidade, nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil, consoante se infere da colação abaixo: Art. 246. A citação será feita: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital; V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Desse modo, o CPC impõe a presença do demandado, a assinatura de termo de recebimento, a certidão de oficial de justiça noticiando a entrega de mandado, a forma editalícia ou, ainda, o meio eletrônico, desde que na forma da lei. Neste último caso, “na forma da lei” devem ser consideradas as situações previstas na Lei nº 11.419/06, que não se refere à citação via telefone, e-mail, aplicativos, dentre outros mecanismos, mas ao processo judicial eletrônico. Para não deixar dúvidas, o sistema de citação eletrônica desenvolvido pelo Poder Judiciário de Rondônia só se aplica na hipótese de prévio cadastramento de empresas que aderem a esse estilo de comunicação. A citação por ligação telefônica ou aplicativo de aparelho de celular carece de regulamentação e, por não preencher os requisitos indicados no Código de Processo Civil, enseja informalidade ao procedimento. Há notícia de decisões proferidas monocraticamente ao longo da extensão territorial, inclusive neste Estado, admitindo a intimação via WhatsApp em casos excepcionais. Também, de que a citação chegou a ser flexibilizada no caso, por exemplo, de urgência que envolva direito alimentar de criança ou adolescente, especialmente no atual cenário de pandemia (COVID-19). No mais, o Código de Processo Civil permite que a citação seja feita pelo escrivão ou chefe de secretaria, “se o citando comparecer em cartório”, e não prevê a ligação telefônica como ferramenta de comunicação neste caso. Dessa forma, não havendo previsão na legislação, indefiro a citação por aplicativo de aparelho de celular. Intime-se a requerente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova diligências no sentido de localizar o endereço da parte requerida (seja por meio dos convênios jurídicos ou expedição de ofício para as empresas concessionárias de serviços públicos, o que deverá ser acompanhado de pagamento de taxa referente a cada diligência requerida, no termos na a Lei n. 3.896, de 24/08/2016, artigo 2º, VIII e 17, publicada no DOE N. 158 de 24/08/2016) ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Serve o presente como mandado de intimação através do DJE. Cacoal, 9 de outubro de 2023. MARIO JOSÉ MILANI E SILVA Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANDREIA MARTINS DE CARVALHO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DE SA em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DE SA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA MARTINS DE CARVALHO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

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