Execução de Título Extrajudicial 7000495-45.2019.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000495-45.2019.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7000495-45.2019.8.22.0009. EXECUTADO: SIDNEI ANTONIO MARCONI; e sua cônjuge, se casado for, depositário(s), o(s) credores hipotecário(s), usufrutuário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, beneficiário de contrato de penhor ou anticrese, o credor fiduciário, locatário, possuidores, curadores ou tutores e inventariantes e demais interessados que não sejam de qualquer modo parte no processo, das datas acima, se porventura não for(em) encontrado(s) para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889 do NCPC/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no artigo 826 do NCPC/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia. Conforme art. 887 este edital será publicado eletronicamente no site www.rondonialeiloes.com.br DÚVIDAS E INFORMAÇÕES SOBRE AS REGRAS DO LEILÃO E PARCELAMENTO: Fone: 69-99900-9299 E-mail: [email protected] Pimenta Bueno, 4 de outubro de 2023 MÁRCIA ADRIANA ARAÚJO FREITAS Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível EDITAL DE VENDA JUDICIAL E INTIMAÇÃO A Juiza de Direito da 1ª Vara da cível do Tribunal de Justiça de Pimenta Bueno/RO, Dra. MÁRCIA ADRIANA ARAÚJO FREITAS, FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda na modalidade ELETRONICA nas datas e local e sob as condições adiante descritas: CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): VANDERLEIA RODRIGUES FORTE ADVOGADO: GABRIEL ALMEIDA MEURER - OAB RO7274; LELITON LUCIANO LOPES DA COSTA - OAB RO2237 EXECUTADO(A)(S): SIDNEI ANTONIO MARCONI ADVOGADO: PAULO CESAR DE OLIVEIRA - OAB RO685 PRIMEIRO LEILÃO: 13/11/2023, às 9h, onde serão aceitos lances pela melhor oferta, desde que seja igual ou superior ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção a 2ª venda. SEGUNDO LEILÃO: 23/11/2023, às 9h, onde serão aceitos lances com, no mínimo, 70% do valor de avaliação do bem. Obs.: A captação de lances será aberta após a publicação do edital. Em havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, independente de nova publicação ou intimação. DESCRIÇÃO DO BEM: Lote urbano n. 008, quadra nº 037, setor 001, medindo 10.00m de frente/fachada por 30.00m lateral direita e esquerda, totalizando 300,00m² com aproximadamente 245m² de construção em alvenaria, sendo um salão comercial com área privativa de aproximadamente 145.00m² e uma edícula para moradia, medindo aproximadamente 100.00m². Localizado na Av. Marechal Rondon, n. 891, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno-RO, matrícula nº 983 perante o CRI de Pimenta Bueno/RO. A Região de localização do imóvel é dotada de infraestrutura de urbanização excelente. Benfeitorias: 1) Salão comercial Construção em alvenaria, cobertura com telhas de fibrocimento (Eternit), teto forrado em PVC, piso em cerâmica, paredes em madeira e alvenaria. A edificação é antiga (aparenta mais de 40 anos) de acabamento simples, parece construída com materiais de baixa/média qualidade e com técnicas antigas, podendo ser considerada de baixo padrão construtivo e mau estado de conservação. Paredes externas são de alvenaria com tinta à base d´agua (pintura em mau estado). Esquadrias (portas/janelas) na fachada em vidro temperado tipo blindex. As instalações elétricas e hidráulicas aparentam bom estado de conservação e segurança. O salão é dividido em escritório/recepção e espaço para máquinas (gráfica), poderá ser utilizado como ponto comercial de diversos ramos, escritório de representação, escolas, clínicas, instalação de órgão público etc., desde que realizada uma reforma geral. 2) Edícula/moradia Construída na parte do fundo do terreno, medindo aproximadamente 100m2 (cem metros quadrados) de área privativa, possui: 03 (três) dormitórios; 01 (uma) sala de estar/cozinha conjugadas e 01 (um) banheiro social e área de serviço. A corpo principal da construção é coberto com telhas de cerâmica (de barro) e área anexa em telha de amianto/fibrocimento. O piso em cerâmica de baixa qualidade (velha), teto forrado em PVC, paredes externas e internas revestidas com tinta à base d´agua, esquadrias (portas internas) em madeira beneficiada e (janela) em cantoneira de aço e vidro fosco canelado. A edificação é considerada de baixo padrão construtivo e aparenta mau estado de conservação. As instalações elétricas e hidráulicas aparentam regular estado de conservação e segurança. O acesso à residência se dá passando por dentro do salão ou pela lateral do terreno. Situa-se em uma região comercial (Av. Marechal Rondon, próximo à esquina com Rua General Ozório) considerada de alta demanda e com boa infraestrutura, muito procurada devido ao grande movimento de pessoas, onde são encontrados diversos estabelecimentos de diferentes ramos comerciais, tais como: autopeças, posto de combustíveis, centros automotivos, oficinas mecânicas, escritórios, clínicas, agências bancárias, lojas de ferragens e etc. O imóvel pode ser considerado de boa procura devido à privilegiada localização, além de que poderá ser utilizado em sua totalidade para empreendimentos comerciais e prestação de serviços. O terreno do imóvel apresenta-se ao nível do logradouro para o qual entesta, exibindo uma topografia plana ao longo de toda a sua extensão, não está sujeito a alagamentos e a frente efetiva para a Avenida Marechal Rondon é de 10 metros. É atendido por todos serviços públicos básicos tais como: rede de água, energia elétrica, internet, telefonia, coleta de lixo, calçamento e drenagem pluvial. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. Ônus: R14) Penhorado no presente processo, o que não interfere na transferência do bem ao arrematante. Valor da dívida: R$ 410.898,13 em 17/08/2023. COMISSÃO DA LEILOEIRA: deverá ser paga no ato da arrematação, tal como o preço, por meio eletrônico. Em caso de arrematação será de 6% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Será devido a Leiloeira Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Em caso de pagamento da dívida pelo devedor antes do leilão, 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação será devido à leiloeira, devendo ser pago diretamente à leiloeira. A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira pública oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista, conforme art. 892 do NCPC/2015. PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01)Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do INPC; 05)Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06)Caução para veículos: Será garantida através de (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante caução idônea ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 07)Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 08) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da leiloeira. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.rondonialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. DISPOSIÇÕES GERAIS: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo ao Juízo e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; Havendo débitos tributários ou administrativos que incidam sobre os bens, haverá sub-rogação sobre o preço da arrematação, sendo que os bens serão entregues livres e desembaraçados de ônus. O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015); Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: “Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem(ns), e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7000495-45.2019.8.22.0009. EXEQUENTE: VANDERLEIA RODRIGUES FORTE ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LELITON LUCIANO LOPES DA COSTA, OAB nº RO2237, GABRIEL ALMEIDA MEURER, OAB nº RO7274A EXECUTADO: SIDNEI ANTONIO MARCONI ADVOGADO DO EXECUTADO: PAULO CESAR DE OLIVEIRA, OAB nº RO685 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Vistos. O imóvel foi avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), admitindo-se margem de variação de até 10% (dez por cento) para mais ou menos (ID 93357052). Instado, o exequente informou que o valor atualizado do débito é de R$ 410.898,13 (quatrocentos e dez mil oitocentos e noventa e oito reais e treze centavos), incluídos a dívida principal e honorários advocatícios, e requereu a manutenção da adjudicação do imóvel tão somente pelo valor atualizado da dívida, quitando-se todo e qualquer débito, sem a necessidade de complementação de valores (ID 94759455). O princípio da menor onerosidade da execução ou da menor gravosidade ao executado encontra-se contemplado no art. 805 do CPC, estabelecendo referido dispositivo legal que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Trata-se, sem sombra de dúvidas, de princípio que representa a aplicação da proporcionalidade no processo de execução, enquanto busca garantir não só a efetividade da execução como também a preservação do patrimônio do executado. Pontuam os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que "o poder de excussão do credor sobre o patrimônio do devedor sofre temperamento. Em primeiro lugar, a lei aponta quais sejam os bens impenhoráveis e, por isso, insusceptíveis de serem atingidos pelo poder do credor (CPC 833 e parágrafos). Depois, como consequência desse temperamento da situação de vantagem que o credor tem sobre o patrimônio do devedor, traça limites para a atuação do credor, impedindo-lhe de escolher o meio mais gravoso para o devedor, para a satisfação de seu crédito. Ao juiz a lei comina o dever de dirigir o processo para que a execução se faça de maneira menos gravosa para o devedor". De concluir-se, assim, que, por razoável, há de se encontrar um equilíbrio entre a garantia da efetividade da execução e a preservação do patrimônio do executado, buscando-se uma execução equilibrada e proporcional. Nesse sentido, a adjudicação do bem por valor a menor, com diferença de quase R$ 100.000,00 (cem mil reais) do valor da avaliação, contraria o princípio da menor onerosidade e traria prejuízo ao executado. Considerando a margem de variação de até 10% (dez por cento) para mais ou menos no valor da avaliação realizada pelo oficial de justiça, bem como as condições do imóvel, objetivando a quitação do débito, de modo a evitar prejuízo ao executado, entendo razoável a adjudicação do imóvel pelo valor R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), devendo o exequente restituir o valor remanescente ao executado. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da adjudicação nos termos acima. Caso o exequente concorde, autorizo, desde já, a expedição da carta de adjudicação. Alternativamente, caso o executado não concorde com os termos da adjudicação acima, defiro, desde já, a realização do leilão judicial: 1. Para realização do leilão, nomeio a leiloeira Evanilde Aquino Pimentel, CPF 583.302.329-72, da empresa Rondônia Leilões, a qual poderá ser contactada pelo telefone: 69 - 3421.1869 e 69-8133-1688 e e-mail < [email protected] >, inscrita na JUCER n. 01512009, para venda do bem, devendo ser adicionada no sistema PJE para intimações e acesso ao sistema; 2. Mantenho a avaliação do Oficial de Justiça anexa ao ID 93357052; 3. Tratando-se de imóvel urbano, nos termos do disposto no art. 880, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, fixo a comissão de corretagem em 6% (seis por cento) do valor da arrematação, conforme tabela de honorários do CRECI 24ª Região. Em caso de pagamento da dívida pelo devedor antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. Fica a empresa com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem a solenidade, bem como a própria hasta pública; 4. Os honorários da leiloeira serão adimplidos pelo (a) arrematante ou as despesas lhe serão ressarcidas pelo devedor, se paga a dívida antes do leilão; 5. Em primeiro leilão deverá ser considerado o valor da avaliação, podendo o bem ser arrematado por valor de até 70% (setenta por cento) do valor da avaliação em segundo leilão, a ser realizado em intervalo de no máximo 20 (vinte) dias, após o primeiro; 6. O corretor nomeado deverá dar ampla publicidade do leilão, inclusive, se for conveniente, com publicação pelo menos duas vezes em jornal de circulação local; 7. Nos termos do artigo 889 do CPC, intimem-se as partes envolvidas no processo sobre o leilão, oportunizando-as o exercício de direito de preferência na aquisição do bem, em condições de igualdade pela melhor oferta, bem como eventuais interessados, para manifestarem insurgência em relação à venda, em sendo o caso; 8. O corretor nomeado deverá lavrar o termo de alienação, nos termos do art. 901 do Código Processo Civil; 9. Efetuada a alienação, na forma acima delineada, deverá o leiloeiro, receber e depositar, dentro de 01 (um) dia, à ordem do Juízo, o produto da alienação. Prestar contas nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito, cumprindo rigorosamente os comandos do art. 884, IV e V, do Código de Processo Civil; 10. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para a CONCLUSÃO da alienação; 11. Designem datas para venda judicial dos bens; 12. Oficie-se ao CRI, para averbação da penhora no registro do imóvel, a expensas da exequente. Intimem-se. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DO(A) LEILOEIRO(A) NOMEADO(A). Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 11 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juíz(a) de Direito

12/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de VANDERLEIA RODRIGUES FORTE em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIDNEI ANTONIO MARCONI em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 09/03/2026 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 02/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VANDERLEIA RODRIGUES FORTE em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SIDNEI ANTONIO MARCONI em 02/12/2025 23:59.

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