Execução de Título Extrajudicial 7000495-45.2019.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000495-45.2019.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7000495-45.2019.8.22.0009. EXEQUENTE: VANDERLEIA RODRIGUES FORTE ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LELITON LUCIANO LOPES DA COSTA, OAB nº RO2237, GABRIEL ALMEIDA MEURER, OAB nº RO7274A EXECUTADO: SIDNEI ANTONIO MARCONI ADVOGADOS DO EXECUTADO: PAULO CESAR DE OLIVEIRA, OAB nº RO685, ELLEN CORSO HENRIQUE DE OLIVEIRA, OAB nº RO782 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Vistos. A parte exequente apresentou o cálculo atualizado do débito remanescente, requereu diligências de busca de bens e pugnou pelo processamento do pedido em segredo de justiça, sob o argumento de que ampliar o conhecimento do saldo remanescente ao executado o induziria à ocultação de bens (ID 113409174). O pedido de sigilo foi indeferido e realizadas diligências de busca de bens com relação ao débito remanescente, dentre essas, bloqueio das contas bancárias do executado via SISBAJUD (ID 114309500). O executado apresentou impugnação ao bloqueio. Em síntese, alega a inexistência de débito remanescente, vez que os juros e correção monetária deveriam ser paralisados diante da adjudicação do imóvel. Subsidiariamente, havendo a atualização da dívida, argumenta a necessidade de atualização do valor de avaliação do bem adjudicado. Por fim, alega que os valores bloqueados via SISBAJUD são verbas salariais impenhoráveis. Requer a liberação do valor bloqueado, bem como o indeferimento do valor requerido a título de saldo remanescente (ID 114690678). Determinou-se a intimação da parte exequente acerca da impugnação apresentada. Considerando a urgência da demanda, a alegação de impenhorabilidade salarial foi analisada e acolhida parcialmente para determinar o desbloqueio de parte dos valores (ID 116551251). A parte exequente juntou aos autos petição sob sigilo, requerendo a indisponibilidade de veículo localizado no sistema RENAJUD, bem como a penhora do salário do executado junto ao empregador no importe de 20% (vinte por cento). Por fim, apresentou cálculo atualizado débito (ID 117548577). Foi determinado ao exequente que se abstenha de juntar petições sob sigilo e à CPE a retirada do sigilo dos documentos de ID 117548577 e 117548578. Quanto ao alegado débito remanescente, determinou-se: a intimação do exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito até a data da efetiva adjudicação do imóvel (09/09/2024), deduzido o valor do imóvel adjudicado, que deverá ser atualizado até a mesma data; na sequência, vista dos autos ao executado; havendo controvérsia entre as partes quanto ao cálculo, a remessa dos autos à contadoria judicial para realização do cálculo nos parâmetros supracitados. Por fim, foi postergada a análise dos pedidos do exequente constantes na petição de ID 117548577 (ID 119228830). A parte exequente apresentou o cálculo e ofertou proposta de acordo (ID 120137287). A parte executada apresentou o cálculo que entende correto e rejeitou o acordo ofertado (ID 120167097, 120169129 e 120544846). Os autos foram remetidos à contadoria judicial e efetuado o cálculo (ID 122010422). A parte exequente manifestou concordância com o relatório da contadoria judicial e requereu o prosseguimento do feito com a análise da petição ID 117548577, bem como o levantamento do valor bloqueado no sistema SISBAJUD (ID 122083978). Por sua vez, a parte executada argumenta que, ao efetuar a atualização de valores do imóvel, o contador não aplicou ao cálculo o valor correspondente a juros, aplicando somente a correção monetária, sendo que, ao atualizar o débito, aplicou juros e correção monetária. Assim, requer o recálculo do débito para atualizar o valor do imóvel desde a data de 16/07/2023, aplicando-se juros e correção monetária (ID 122242628). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da impugnação ao cálculo da contadoria judicial Conforme relatado, a parte executada aduz que, na atualização do valor do imóvel, foi aplicada somente a correção monetária, sendo que deveria incidir, também, juros, assim como na atualização do débito. A decisão de ID 119228830, que determinou a remessa dos autos à contadoria judicial, delineou os parâmetros de cálculo. Na referida decisão, constou a necessidade de atualização monetária do valor do imóvel adjudicado, desde a data da avaliação até a data da adjudicação, para o valor do bem refletir adequadamente o valor à época da transferência, ressaltando tratar-se de mera atualização e não reavaliação do bem. Em atendimento à determinação do juízo, a contadoria realizou a atualização do débito até a data da efetiva adjudicação do imóvel (09/09/2024), deduzido o valor do imóvel adjudicado, atualizado até a mesma data, constatando débito remanescente de R$ 19.905,53 (dezenove mil, novecentos e cinco reais e cinquenta e três centavos) (ID 122010422). Em que pesem os argumentos da parte executada, verifico que a contadoria judicial efetuou o cálculo conforme a determinação do juízo, isto é, aplicando somente a correção monetária ao valor do bem adjudicado. Nota-se que a parte executada não se insurgiu contra a decisão de ID 119228830, tendo precluído a oportunidade de discussão acerca dos parâmetros do cálculo, motivo pelo qual deixo de deliberar acerca da alegação da necessidade de incidência de juros. 1. Portanto, REJEITO a impugnação e HOMOLOGO o relatório de cálculos da contadoria judicial (ID 122010422). Do excesso de execução A parte exequente moveu a execução do débito remanescente de R$ 40.013,16 (quarenta mil e treze reais e dezesseis centavos), conforme petição ID 113409174. Contudo, a contadoria judicial constatou que o valor devido é de R$ 19.905,53 (dezenove mil, novecentos e cinco reais e cinquenta e três centavos). Assim, houve excesso de execução de R$ 20.107,63 (vinte mil, cento e sete reais e sessenta e três centavos). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se firmou no sentido de que o reconhecimento do excesso de execução resulta na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015 (AgInt no AREsp 1.724.132/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 24/05/2021). 2. Diante disso, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado em excesso — R$ 20.107,63 (vinte mil, cento e sete reais e sessenta e três centavos). 2.1. Oportunamente, destaco que eventual execução dos referidos honorários deverá ser realizada em autos apartados a fim de evitar tumulto processual. Do bloqueio SISBAJUD Conforme decisão ID 116551251, a impugnação ao bloqueio foi parcialmente acolhida e desbloqueada a quantia de R$ 9.669,18 (nove mil, seiscentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), mantendo-se o bloqueio sobre o valor remanescente. 3. Assim, procedi à transferência dos ativos bloqueados para uma conta judicial, vinculada a este processo, na Caixa Econômica Federal, agência 2783. Considerando que já houve impugnação ao bloqueio, desnecessária nova intimação, motivo pelo qual, desde já, converto o bloqueio em penhora, sem necessidade de expedição de termo nos autos. 4. Expedi alvará eletrônico em favor da parte exequente, no valor de R$ 17.314,13 (dezessete mil, trezentos e quatorze reais e treze centavos), conforme os dados bancários apresentados no ID 122083978 e detalhamento anexo. 4.1. Caso ocorra qualquer tipo de erro, que deverá ser certificado pela CPE, retornem os autos conclusos para renovação do ato. 4.2. Certifique-se que a conta judicial encontra-se "zerada". Dos pedidos de penhora de veículo A parte exequente requereu seja determinada a indisponibilidade via RENAJUD do veículo GM Silverado D20, 2001/2001, placa NCJ7600, em nome do executado, com a penhora e avaliação do bem. Conforme espelho do RENAJUD já acostado aos autos (ID 114311001 - Pág. 3), o veículo encontra-se gravado por alienação fiduciária. A alienação fiduciária é espécie de contrato firmado entre a instituição financeira e o devedor, tendo como objeto a aquisição do bem pela instituição financeira e entrega da posse direta ao devedor. Este, a seu turno, compromete-se a paga rum valor mensal e, somente, com a quitação integral do débito, há de adquirir a propriedade do bem. Noutras palavras, até que haja o efetivo adimplemento da obrigação (pagamento integral do débito ou, para os que assim o entende, ocorrência do adimplemento substancial), o bem pertence ao credor fiduciário. Ao devedor resta apenas direitos sobre os bens, direitos estes acrescidos na mesma proporção em que são quitadas as parcelas do financiamento. O bem, portanto, não integra o patrimônio do executado. 5. Portanto, INDEFIRO o pedido de penhora do veículo acima descrito. Do pedido de penhora salarial A parte exequente pugnou pela penhora salarial do executado junto ao órgão empregador, EMATER/RO. Embora possível a relativização da impenhorabilidade salarial, conforme jurisprudência do STJ, a penhora de salário deve ser medida excepcional, após comprovadamente esgotadas todos os meios possíveis para tentativa de recebimento do crédito. No caso dos autos, considerando que, após o levantamento do alvará eletrônico, restou débito ínfimo de R$ 2.591,40 (dois mil, quinhentos e noventa e um reais e quarenta centavos), bem como que a última ordem de bloqueio no sistema SISBAJUD foi frutífera, entendo que a medida mais adequada no momento, para satisfação do crédito, é a repetição da diligência SISBAJUD. 6. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora salarial. 7. Protocolei a nova ordem de bloqueio, junto ao SISBAJUD, pelos próximos 60 (sessenta) dias, conforme espelho anexo. 7.1. Os autos deverão aguardar o resultado definitivo da pesquisa junto à CPE, ficando incumbida de certificar o transcurso do período de bloqueio e fazer os autos conclusos para acostar espelho dos resultados obtidos. 7.2. Caso seja(m) apresentada(s) impugnação(ões) ao(s) bloqueio(s) antes de juntados os espelhos, intime-se a parte exequente para ofertar manifestação em 05 (cinco) dias. 7.2.1. Somente então, tornem os autos conclusos para decisão. 8. À CPE para liberar o acesso aos anexos desta decisão às partes, tendo em vista a inclusão de sigilo, conforme Ofício Circular - CGJ n. 255/2024 (SEI 0007616-84.2024.8.22.8800). Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2025. Pimenta Bueno/RO, 21 de julho de 2025. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7000495-45.2019.8.22.0009. EXEQUENTE: VANDERLEIA RODRIGUES FORTE ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LELITON LUCIANO LOPES DA COSTA, OAB nº RO2237, GABRIEL ALMEIDA MEURER, OAB nº RO7274A EXECUTADO: SIDNEI ANTONIO MARCONI ADVOGADO DO EXECUTADO: PAULO CESAR DE OLIVEIRA, OAB nº RO685 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Vistos. A hasta pública bem como a tentativa de venda direta restaram infrutíferas (IDs 98545313, 98974218 e 100710008). A parte exequente reiterou o pedido de adjudicação do imóvel pelo valor da dívida e requereu a gratuidade da justiça. Alternativamente, pugnou pela constituição de condomínio entre as partes junto à matrícula do imóvel ou, ainda, a adjudicação do bem pelo valor da menor avaliação (ID 100816633). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Da gratuidade da justiça A exequente argumenta que não possui condições financeiras de suportar as custas e emolumentos do cartório para formalização da adjudicação, razão pela qual pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A Lei n. 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, trazia em seu art. 4º que a parte seria beneficiada com a assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não estaria em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família e ainda, que se presumia pobre, até prova em contrário, quem afirmasse essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. No entanto, tal dispositivo foi revogado pela Lei n. 13.105 de 2015, Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em que pese o art. 99, § 3º estabelecer a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural, a própria Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Compulsando os autos, verifico que a gratuidade da justiça foi inicialmente indeferida à exequente, consoante a decisão ID 24732437. Embora pugne por nova análise do pedido de gratuidade, a parte autora não juntou nenhum documento capaz de demonstrar a alteração de sua situação econômica e, por conseguinte, sua incapacidade financeira, tais como: a) certidão negativa de imóveis (solicitadas junto à Prefeitura Municipal e/ou INCRA); b) certidão negativa de veículos; c) certidão negativa de semoventes; d) extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as contas bancárias de sua titularidade. Desse modo, não havendo comprovação da hipossuficiência, INDEFIRO a gratuidade. Do pedido de adjudicação do bem pelo valor do débito Primeiramente, cumpre ressaltar que o pedido de adjudicação do bem imóvel pelo valor do débito já foi analisado e indeferido, nos termos da decisão ID 95922678. Recorrente nos processos, o pedido de reconsideração de decisão visa a possibilidade de o Juízo reconsiderar um posicionamento já proferido. Certo é que os pedidos de reconsideração, ainda que não encontrem conforto no regramento processual, repetem-se na prática processual com muita frequência. Ocorre que, considerando o regramento jurídico, os pedidos de reconsideração não são recursos ou meios de impugnação. Dessa forma, analisando detidamente a decisão proferida e o pedido de reconsideração, verifico que não há nos autos a possibilidade de reconsiderar a decisão já proferida, pelo que INDEFIRO o pedido. Do pedido de adjudicação com constituição de condomínio Alternativamente, a parte exequente formulou pedido de constituição de condomínio entre a exequente, seus patronos - para adimplemento dos honorários - e o executado. Assim, fazem-se necessárias algumas considerações acerca do condomínio. Carlos Roberto Gonçalves explica que, em regra, a propriedade pertence a uma só pessoa, ou seja, existe exclusividade sobre determinado bem, excluindo qualquer outro sujeito. Entretanto, existem casos em que um determinado bem pertence a duas ou mais pessoas ao mesmo tempo, e esta situação se caracteriza pelas figuras da copropriedade, comunhão ou condomínio (GONÇALVES, Carlos Alberto. Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva. V.5. p. 356.). Isso posto, o condomínio é a espécie de comunhão de um bem. Segundo Maria Helena Diniz, o Código Civil adota a teoria da propriedade integral ou total que diz que em uma relação de condomínio cada consorte é proprietário da coisa toda, delimitada pelos iguais direitos dos demais condôminos. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva. 28ª edição. p. 235). Ainda, o legislador pátrio elegeu, como parâmetro classificatório, a forma de apresentação da comunhão.Coexistem em nosso sistema três espécies de condomínio, a saber: condomínio ordinário (art. 1.314); condomínio edilício (art. 1.331) e condomínio necessário (art. 1.297). Ordinário é o condomínio que recai sobre móveis ou sobre imóveis em estado de indivisão, quer urbanos, quer rurais. O condomínio ordinário pode ser voluntário ou forçado. Assim, condomínio ordinário voluntário é aquele que recai sobre bens divisíveis e só se mantém indiviso por vontade das partes. Sem embargo, o condomínio ordinário pode revelar-se forçado. Esta é a compropriedade cujo objeto, móvel ou imóvel, apresenta-se indivisível, seja por força da lei, seja em função de suas características. Assim, convém citar o art. 504, cumulado com o art. 1.314 do Código Civil, que assim dispõem: Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência. (...) Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la. Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros. Conforme se verifica pela legislação pertinente, os proprietários de imóvel em condomínio não podem dispor livremente do bem, ficando seus interesses limitados pelo direito de preferência e anuência dos demais condôminos. Assim também compreende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO COM OUTROS DOIS COPROPRIETÁRIOS QUE NÃO PARTICIPARAM DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. ALIENAÇÃO SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A ação de adjudicação compulsória é um instrumento à disposição do promitente comprador do imóvel a ser exercitado quando, quitado o preço ajustado, o promitente vendedor se nega a outorgar a escritura definitiva de venda. 2. A ação de adjudicação compulsória tem por objetivo proteger o comprador da recusa injusta do vendedor de outorgar a escritura definitiva do bem objeto de contrato de compra e venda, devendo, para tanto o Autor descrever a relação jurídica existente entre as partes capaz de demonstrar o seu interesse na prestação jurisdicional. 3. A exigência do contrato de promessa de compra e venda decorre da expressa previsão legal. 4. O condômino não pode dispor de todo o condomínio, quando ele for indivisível, em favor de terceiro sem que haja a anuência de todos os demais comunheiros, sob pena de ser declarada a nulidade da transação realizada. Possibilita-se ao condômino alienar a sua parte, quando se tratar de imóvel divisível, cabendo aos demais condôminos o direito de preferência sobre o bem. 5. O parágrafo único do art. 1.314 do Código Civil veda ao condômino, sem prévia aquiescência dos outros, dar posse, uso ou gozo da propriedade a estranhos, somado ao art. 504 do mesmo diploma, que proíbe que o condômino em coisa indivisível venda a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. 6. O imóvel em litígio é considerado pro indiviso, razão pela qual qualquer alienação por um dos condôminos deve ter o consentimento dos demais, sob pena de nulidade. 7. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-AC 00033342520118010011 AC 0003334-25.2011.8.01.0011, Relator: Júnior Alberto, Data de Julgamento: 19/02/2016, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2016) Tendo em vista a natureza do litígio no presente processo, a constituição de condomínio alimentaria a animosidade entre as partes, podendo gerar futuras lides e incitar o ajuizamento de novas demandas. Em consonância com o relato da própria exequente, esta execução possui aproximadamente cinco anos e, nesse intervalo, sobreveio embargos à execução, embargos de terceiro, fraude à execução e a tentativa frustrada de se leiloar o bem. Nesse sentido, os autos tramitam desde o ano de 2019 sem que as partes tenham chegado a uma solução amigável para quitação do débito exequendo e a consequente extinção do feito. Dessa forma, não se pode presumir que as partes estariam dispostas a compor amigavelmente quanto às deliberações necessárias após eventual constituição de condomínio. Ainda, embora sugira a constituição de condomínio, a parte exequente deixou de comprovar a viabilidade de sua instituição, vez que não apresentou nenhum parecer emitido pela Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno/RO ou pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, consoante o ônus da prova que lhe cabe (art. 373, CPC). Portanto, INDEFIRO o pedido de adjudicação parcial do imóvel com a constituição de condomínio. Do pedido de adjudicação pelo valor de menor avaliação Alternativamente, a exequente concordou com a adjudicação do bem pelo valor da menor avaliação, hipótese já analisada pelo Juízo (ID 95922678). 1. Ante todo o exposto, e conforme os fundamentos já explicitados na decisão ID 95922678, DEFIRO A ADJUDICAÇÃO do imóvel Lote urbano nº 08, Quadra 37, Setor 01, Av. Marechal Rondon, 891, Bairro Pioneiros, com 300m² de área total e aproximadamente 245m² de construção em alvenaria, com um barracão e edícula, em favor da exequente VANDERLEIA RODRIGUES FORTE - CPF: 004.142.012-80 pelo valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). 2. Consigno que, caso exista diferença a favor da parte executada, a adjudicação somente terá efeito após a comprovação do pagamento da diferença ao executado. 3. Lavre-se o auto de adjudicação, nos termos do artigo 877 e seguintes do Código de Processo Civil, ocasião em que será considerada “perfeita e acabada a adjudicação”. Expeça-se carta de adjudicação e mandado de imissão na posse. 4. Tudo cumprido, não havendo outros requerimentos, conclusos para extinção. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO. Pimenta Bueno/RO, 30 de janeiro de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7000495-45.2019.8.22.0009. EXECUTADO: SIDNEI ANTONIO MARCONI; e sua cônjuge, se casado for, depositário(s), o(s) credores hipotecário(s), usufrutuário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, beneficiário de contrato de penhor ou anticrese, o credor fiduciário, locatário, possuidores, curadores ou tutores e inventariantes e demais interessados que não sejam de qualquer modo parte no processo, das datas acima, se porventura não for(em) encontrado(s) para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889 do NCPC/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no artigo 826 do NCPC/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia. Conforme art. 887 este edital será publicado eletronicamente no site www.rondonialeiloes.com.br DÚVIDAS E INFORMAÇÕES SOBRE AS REGRAS DO LEILÃO E PARCELAMENTO: Fone: 69-99900-9299 E-mail: [email protected] Pimenta Bueno, 4 de outubro de 2023 MÁRCIA ADRIANA ARAÚJO FREITAS Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível EDITAL DE VENDA JUDICIAL E INTIMAÇÃO A Juiza de Direito da 1ª Vara da cível do Tribunal de Justiça de Pimenta Bueno/RO, Dra. MÁRCIA ADRIANA ARAÚJO FREITAS, FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda na modalidade ELETRONICA nas datas e local e sob as condições adiante descritas: CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): VANDERLEIA RODRIGUES FORTE ADVOGADO: GABRIEL ALMEIDA MEURER - OAB RO7274; LELITON LUCIANO LOPES DA COSTA - OAB RO2237 EXECUTADO(A)(S): SIDNEI ANTONIO MARCONI ADVOGADO: PAULO CESAR DE OLIVEIRA - OAB RO685 PRIMEIRO LEILÃO: 13/11/2023, às 9h, onde serão aceitos lances pela melhor oferta, desde que seja igual ou superior ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção a 2ª venda. SEGUNDO LEILÃO: 23/11/2023, às 9h, onde serão aceitos lances com, no mínimo, 70% do valor de avaliação do bem. Obs.: A captação de lances será aberta após a publicação do edital. Em havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, independente de nova publicação ou intimação. DESCRIÇÃO DO BEM: Lote urbano n. 008, quadra nº 037, setor 001, medindo 10.00m de frente/fachada por 30.00m lateral direita e esquerda, totalizando 300,00m² com aproximadamente 245m² de construção em alvenaria, sendo um salão comercial com área privativa de aproximadamente 145.00m² e uma edícula para moradia, medindo aproximadamente 100.00m². Localizado na Av. Marechal Rondon, n. 891, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno-RO, matrícula nº 983 perante o CRI de Pimenta Bueno/RO. A Região de localização do imóvel é dotada de infraestrutura de urbanização excelente. Benfeitorias: 1) Salão comercial Construção em alvenaria, cobertura com telhas de fibrocimento (Eternit), teto forrado em PVC, piso em cerâmica, paredes em madeira e alvenaria. A edificação é antiga (aparenta mais de 40 anos) de acabamento simples, parece construída com materiais de baixa/média qualidade e com técnicas antigas, podendo ser considerada de baixo padrão construtivo e mau estado de conservação. Paredes externas são de alvenaria com tinta à base d´agua (pintura em mau estado). Esquadrias (portas/janelas) na fachada em vidro temperado tipo blindex. As instalações elétricas e hidráulicas aparentam bom estado de conservação e segurança. O salão é dividido em escritório/recepção e espaço para máquinas (gráfica), poderá ser utilizado como ponto comercial de diversos ramos, escritório de representação, escolas, clínicas, instalação de órgão público etc., desde que realizada uma reforma geral. 2) Edícula/moradia Construída na parte do fundo do terreno, medindo aproximadamente 100m2 (cem metros quadrados) de área privativa, possui: 03 (três) dormitórios; 01 (uma) sala de estar/cozinha conjugadas e 01 (um) banheiro social e área de serviço. A corpo principal da construção é coberto com telhas de cerâmica (de barro) e área anexa em telha de amianto/fibrocimento. O piso em cerâmica de baixa qualidade (velha), teto forrado em PVC, paredes externas e internas revestidas com tinta à base d´agua, esquadrias (portas internas) em madeira beneficiada e (janela) em cantoneira de aço e vidro fosco canelado. A edificação é considerada de baixo padrão construtivo e aparenta mau estado de conservação. As instalações elétricas e hidráulicas aparentam regular estado de conservação e segurança. O acesso à residência se dá passando por dentro do salão ou pela lateral do terreno. Situa-se em uma região comercial (Av. Marechal Rondon, próximo à esquina com Rua General Ozório) considerada de alta demanda e com boa infraestrutura, muito procurada devido ao grande movimento de pessoas, onde são encontrados diversos estabelecimentos de diferentes ramos comerciais, tais como: autopeças, posto de combustíveis, centros automotivos, oficinas mecânicas, escritórios, clínicas, agências bancárias, lojas de ferragens e etc. O imóvel pode ser considerado de boa procura devido à privilegiada localização, além de que poderá ser utilizado em sua totalidade para empreendimentos comerciais e prestação de serviços. O terreno do imóvel apresenta-se ao nível do logradouro para o qual entesta, exibindo uma topografia plana ao longo de toda a sua extensão, não está sujeito a alagamentos e a frente efetiva para a Avenida Marechal Rondon é de 10 metros. É atendido por todos serviços públicos básicos tais como: rede de água, energia elétrica, internet, telefonia, coleta de lixo, calçamento e drenagem pluvial. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. Ônus: R14) Penhorado no presente processo, o que não interfere na transferência do bem ao arrematante. Valor da dívida: R$ 410.898,13 em 17/08/2023. COMISSÃO DA LEILOEIRA: deverá ser paga no ato da arrematação, tal como o preço, por meio eletrônico. Em caso de arrematação será de 6% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Será devido a Leiloeira Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Em caso de pagamento da dívida pelo devedor antes do leilão, 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação será devido à leiloeira, devendo ser pago diretamente à leiloeira. A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira pública oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista, conforme art. 892 do NCPC/2015. PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01)Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do INPC; 05)Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06)Caução para veículos: Será garantida através de (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante caução idônea ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 07)Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 08) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da leiloeira. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.rondonialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. DISPOSIÇÕES GERAIS: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo ao Juízo e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; Havendo débitos tributários ou administrativos que incidam sobre os bens, haverá sub-rogação sobre o preço da arrematação, sendo que os bens serão entregues livres e desembaraçados de ônus. O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015); Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: “Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem(ns), e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os

07/11/2023, 00:00

12/09/2023, 00:00

18/05/2023, 00:00

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