Execução de Título Extrajudicial 0003626-14.2014.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0003626-14.2014.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 0003626-14.2014.8.22.0013. EXEQUENTE: GUAPORE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020, LUIZA REBELATTO MORESCO, OAB nº RO6828, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084 EXECUTADOS: VALDOILO REBELATO, VALDYR BENEDICTO NAVARRO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO, OAB nº RO5836, EDUARDO MEZZOMO CRISOSTOMO, OAB nº RO3404 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Pagamento com Sub-rogação, Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de pedido de substituição de penhora feito pelos executados alegando que o crédito tem garantia real - id. 55313355 - Pág. 24/25. Com efeito, a previsão do artigo 835, § 3º, do CPC é que a preferência de penhora recaia sobre os bens dados em garantia. Contudo, tal previsão não é absoluta e poderá ser afastada caso os bens sejam impróprios ou insuficientes para o adimplemento da obrigação. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DADO EM GARANTIA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "No tocante ao malferimento do artigo 835, §3º, do CPC (correspondente ao artigo 655, § 1º, do CPC/73), a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a preferência é relativa, devendo ser afastada tal regra quando constatada situação excepcional, notadamente se o bem dado em garantia real se apresenta impróprio ou insuficiente para a satisfação do crédito da parte exequente" (AgInt no REsp n. 1.778.230/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019.) 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela impossibilidade de substituição da penhora, pois o bem dado em garantia não é suficiente para o adimplemento da execução. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1389406/RS, minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 28/8/2020.) Nesses termos determino: a) Intimem-se os executados para que informem "id" dos contratos que tem como garantia os bens relacionados (id. 55313355 - Pág. 24/25), bem como sua localização. Prazo: 10 dias. b) com a resposta, expeça-se mandado de avaliação e penhora. c) após, intime-se o exequente e conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 28 de julho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

31/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 24/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GUAPORE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado DECISÃO em 27/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado INTIMAÇÃO em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(322)

Todos os documentos(30)