Execução de Título Extrajudicial 0003626-14.2014.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0003626-14.2014.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 0003626-14.2014.8.22.0013. EXEQUENTE: GUAPORE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020, LUIZA REBELATTO MORESCO, OAB nº RO6828, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084 EXECUTADOS: VALDOILO REBELATO, VALDYR BENEDICTO NAVARRO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO, OAB nº RO5836, EDUARDO MEZZOMO CRISOSTOMO, OAB nº RO3404 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Pagamento com Sub-rogação, Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDYR BENEDICTO NAVARRO e VALDOILO REBELATO objetivando correção de vícios aclaratórios. É importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração se prestam para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, bem como corrigir erro material (artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil). Ressalte-se, portanto, que a finalidade dos embargos de declaração é sanar eventuais vícios existentes nas decisões proferidas pelo magistrado. Caso não existam defeitos formais na decisão judicial embargada, não se justifica a interposição de embargos de declaração, uma vez que esse recurso não se presta ao reexame do mérito, para o qual há recurso próprio previsto em lei. No caso, a parte embargante opôs os presentes embargos alegando que, na decisão de ID 119787108, haveria contradição, por não ter sido revogada integralmente a referida decisão. Entretanto, não se verifica omissão ou contradição na decisão impugnada, uma vez que ficou expressamente consignado que o executado deveria comprovar o pagamento dos honorários ou, na impossibilidade, juntar aos autos elementos que comprovassem a impossibilidade. Ademais, embora o executado tenha juntado a decisão proferida nos embargos à execução nº 0000302-79.2015.8.22.0013, observa-se que tal decisão foi revogada, com o indeferimento da justiça gratuita, em conformidade com o acórdão, além da constatação de que há diversos imóveis registrados em nome dos executados. Dessa do exposto, constata-se que não há obscuridade, omissão ou contradição na decisão, não se fazendo presentes os requisitos legais para a oposição de embargos de declaração. Diante disso, conheço dos embargos opostos para o fim de rejeitá-los, mantendo a decisão tal qual lançada nos autos. Intimem-se as partes e, decorrido o prazo para eventual recurso, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 25 de julho de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 0003626-14.2014.8.22.0013. EXEQUENTE: GUAPORE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020, LUIZA REBELATTO MORESCO, OAB nº RO6828, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084 EXECUTADOS: VALDOILO REBELATO, VALDYR BENEDICTO NAVARRO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO, OAB nº RO5836, EDUARDO MEZZOMO CRISOSTOMO, OAB nº RO3404 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Pagamento com Sub-rogação, Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida em face da decisão ID 112326025. Intimada, a parte embargada apresentou manifestação quanto aos embargos de declaração (ID 116472002). Alega a parte requerida que a decisão deve ser modificada para sanar a omissão, uma vez que não lhe foi oportunizada a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça. Embora os embargos de declaração sejam cabíveis contra qualquer decisão judicial, devem ser utilizados apenas quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No caso em tela, assiste razão ao embargante quanto à existência de omissão na decisão, uma vez que o pedido de gratuidade foi indeferido antes de ser oportunizada a apresentação de comprovação, em desacordo com o disposto no art. 99, §2º, do CPC. Dessa forma, CONHEÇO dos embargos, na forma do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, e os ACOLHO para modificar a decisão questionada (ID 112326025), passando a ter a seguinte redação: "Em que pese a alegação do requerido de insuficiência de recursos para pagamento das custas judiciais, não foram juntados documentos aptos para comprovar a alegada miserabilidade. Ressalta-se que para a concessão da gratuidade da justiça, não basta a simples alegação de hipossuficiência. A parte solicitante deverá apresentar elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, uma vez que a presunção de veracidade decorrente da declaração de pobreza é relativa, podendo ser exigida a devida comprovação. Isso posto, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, realize o recolhimento da metade dos valores referentes aos honorários periciais ou, caso não possa fazê-lo, em razão da alegada dificuldade financeira, trazer aos autos elementos comprobatórios da situação de hipossuficiência econômica." Quanto às demais determinações, mantém-se a decisão tal como lançada. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, terça-feira, 22 de abril de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DESPACHO Processo: 0003626-14.2014.8.22.0013. EXEQUENTE: GUAPORE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020, LUIZA REBELATTO MORESCO, OAB nº RO6828, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084 EXECUTADOS: VALDYR BENEDICTO NAVARRO, VALDOILO REBELATO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO, OAB nº RO5836, EDUARDO MEZZOMO CRISOSTOMO, OAB nº RO3404 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Pagamento com Sub-rogação, Cédula de Crédito Bancário Vistos. Intime-se o requerido para que, no prazo de 05 (cinco) dias, deposite metade dos valores referentes aos honorários periciais Após, intime-se a perita para que promova o levantamento, esclarecendo que os valores restantes serão pagos ao final por ocasião da entrega do laudo e prestados eventuais esclarecimentos. Às partes é concedido o direito de nomear assistência técnico para acompanhar a perícia, podendo valerem-se dessa prerrogativa se assim tiverem interesse. Sendo realizada a perícia, concedo ao perito o prazo de 30 dias para apresentação do laudo ao juízo, sob pena de responder por crime de desobediência. Na hipótese do laudo não ser remetido ao juízo no prazo estipulado, intime-se o perito para encaminhá-lo no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada do laudo, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias, oportunidade em que os assistentes poderão apresentar pareceres (art. 477, §1º do CPC). Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 19 de agosto de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 0003626-14.2014.8.22.0013. EXEQUENTE: GUAPORE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020, LUIZA REBELATTO MORESCO, OAB nº RO6828, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084 EXECUTADOS: VALDOILO REBELATO, VALDYR BENEDICTO NAVARRO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO, OAB nº RO5836, EDUARDO MEZZOMO CRISOSTOMO, OAB nº RO3404 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Pagamento com Sub-rogação, Cédula de Crédito Bancário Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que há divergência na avaliação realizada pela oficial de justiça, em relação aos valores apresentados no id. 87484958, ainda, observa-se que a última penhora e avaliação do imóvel foi realizada no dia 23/02/2023 Como é sabido, dispõe o art. 873, do Código de Processo Civil, que é admissível nova avaliação quando: I) qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II) se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III) o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Entretanto, a fim de evitar eventual prejuízo às partes, mormente aos executados e, diante do transcurso de tempo em que foi realizada a penhora e avaliação do imóvel e, procedida a designação de leilão judicial, entendo ser pertinente e necessária nova avaliação. Desta forma, nomeio perito avaliador FABIO ARAUJO MIRANDA, perito corretor de imóveis/avaliador, com endereço na Rua Luiz Antonio Kliczewski, nº 828, BNH, na cidade de Vilhena/RO, Telefone (069)9 8403-2921, e-mail: [email protected] Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, bem como para que lance sua pretensão de honorários, os quais serão arcados pela parte executada. OFICIE-SE, urgentemente, a leiloeira nomeada, a fim de que suspenda por ora o leilão judicial, até que sobrevenha aos autos nova avaliação do imóvel. Ainda, como o valor da venda do imóvel penhora (Lote 49-R, Gleba 20) não será suficiente para quitar a dívida, DEFIRO a penhora dos bens apresentado pelo exequente no id. 94510502. Relação dos bens (avaliação/penhora): - Lote 49-R, Matrícula 1810, 30,25 ha (avaliação) - Lote 54-B, Matrícula 825, 50.36,67 ha (avaliação/penhora); - Lote 53-B, Matrícula 1470, 50.37995 ha (avaliação/penhora); - Lote 11-C, Matrícula 1557, 12,100 ha (avaliação/penhora); - Lote 11-B1, Matrícula 1811, 15,73 ha (avaliação/penhora); - Lote 47-R, Matrícula 10.524, 57,4677 ha (avaliação/penhora); - Lote 09-A, Matrícula 1588, 70,6761 ha (avaliação/penhora); - Lote 12, Matrícula 418, 97,8631 ha (avaliação/penhora). Intimem-se as partes. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, domingo, 21 de janeiro de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 0003626-14.2014.8.22.0013. EXEQUENTE: GUAPORE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020, LUIZA REBELATTO MORESCO, OAB nº RO6828, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084 EXECUTADOS: VALDOILO REBELATO, VALDYR BENEDICTO NAVARRO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO, OAB nº RO5836, EDUARDO MEZZOMO CRISOSTOMO, OAB nº RO3404 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Pagamento com Sub-rogação, Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de pedido de substituição de penhora feito pelos executados alegando que o crédito tem garantia real - id. 55313355 - Pág. 24/25. Com efeito, a previsão do artigo 835, § 3º, do CPC é que a preferência de penhora recaia sobre os bens dados em garantia. Contudo, tal previsão não é absoluta e poderá ser afastada caso os bens sejam impróprios ou insuficientes para o adimplemento da obrigação. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DADO EM GARANTIA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "No tocante ao malferimento do artigo 835, §3º, do CPC (correspondente ao artigo 655, § 1º, do CPC/73), a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a preferência é relativa, devendo ser afastada tal regra quando constatada situação excepcional, notadamente se o bem dado em garantia real se apresenta impróprio ou insuficiente para a satisfação do crédito da parte exequente" (AgInt no REsp n. 1.778.230/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019.) 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela impossibilidade de substituição da penhora, pois o bem dado em garantia não é suficiente para o adimplemento da execução. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1389406/RS, minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 28/8/2020.) Nesses termos determino: a) Intimem-se os executados para que informem "id" dos contratos que tem como garantia os bens relacionados (id. 55313355 - Pág. 24/25), bem como sua localização. Prazo: 10 dias. b) com a resposta, expeça-se mandado de avaliação e penhora. c) após, intime-se o exequente e conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 28 de julho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

31/07/2023, 00:00

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