Execução Fiscal 7004181-26.2020.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 7004181-26.2020.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004181-26.2020.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, Estado de Rondônia Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) CARDOSO & SILVA MEDICAMENTOS LTDA - ME, CNPJ nº 21324430000139, LUCAS CESAR DINIZ CERQUEIRA, CPF nº 00553899295 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. O executado foi devidamente intimado para impugnar a apreensão, conforme certidão de ID 96207499, deixando o prazo transcorrer in albis. Ante a inércia da parte executada, procedi nesta data a transferência da quantia para conta vinculada a este juízo, conforme comprovante anexo. Posto isso, CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo (Art. 854 §5º, do CPC). Intime-se a parte autora para, no prazo de até 05 (cinco) dias, indicar o meio que pretende receber os valores, ou seja, se por levantamento diretamente na agência ou por transferência bancária, devendo, neste último caso, indicar os dados necessários para tal, como nome do beneficiário(a), CPF/CNPJ, nome do banco, agência, operação e número da conta. Consigna-se que não cabe ao juízo a emissão de guia DARE e nem seu pagamento. Assim, cabe à parte autora informar dados bancários para expedição de alvará eletrônico de transferência ou informar que levantará os valores diretamente na agência bancária. Ainda, não é mais permitido ao juízo a expedição de alvará "manual" com comandos específicos para a CEF, mas tão somente o preenchimento dos dados bancários para transferência ou opção de "levantamento diretamente na agência" na aba de alvará eletrônico. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 19 de setembro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004181-26.2020.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, Estado de Rondônia Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) CARDOSO & SILVA MEDICAMENTOS LTDA - ME, CNPJ nº 21324430000139, LUCAS CESAR DINIZ CERQUEIRA, CPF nº 00553899295 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. A parte autora requereu pesquisas junto aos sistemas online a fim de localizar endereço atualizado do executado (ID 92517821). A parte executada já foi citada e intimada, tendo como última intimação em 11/08/2021 (ID 61381733). Logo, INDEFIRO o pedido de buscas de endereço atualizado. Compulsando os autos, observa-se que foi bloqueada a quantia total de R$ 267,55 (duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), conforme despacho de ID 81204934. Ainda, tem o valor parcial de R$ 1,00 (um real) bloqueado, o qual foi desbloqueado nesta data, por ser valor irrisório e que só traria morosidade pro processo. Seguem anexos os comprovantes. Considerando que o bloqueio Sisbajud ocorreu em conta de titularidade de CERQUEIRA COMERCIO LTDA, pessoa jurídica que possui o nome diverso do informado na inicial, mas apresenta o mesmo CNPJ, postergo a análise acerca de eventual conversão do bloqueio em penhora. Assim, intime-se a parte exequente para juntar aos autos o ato constitutivo e eventuais alterações contratuais da empresa executada, em até 10 (dez) dias. Desde logo, consigna-se que o art. 29, da Lei nº 8934/94 assegura a qualquer pessoa a consulta dos assentamentos existentes nas juntas comerciais e a obtenção de certidões, mediante pagamento do preço devido. Com a juntada, retornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 29 de junho de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

30/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUCAS CESAR DINIZ CERQUEIRA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARDOSO & SILVA MEDICAMENTOS LTDA - ME em 30/03/2026 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS CESAR DINIZ CERQUEIRA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARDOSO & SILVA MEDICAMENTOS LTDA - ME em 02/03/2026 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado DESPACHO em 23/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Todas as movimentações(367)

Todos os documentos(30)