Execução Fiscal 7004181-26.2020.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 7004181-26.2020.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADOS: CARDOSO & SILVA MEDICAMENTOS LTDA - ME, CNPJ nº 21324430000139, AV ALFONSO PENA 4020 CENTRO - 76928-000 - TEIXEIRÓPOLIS - RONDÔNIA, LUCAS CESAR DINIZ CERQUEIRA, CPF nº 00553899295, PEROLA DO MAMORE 559, CASA JARDIM AEROPORTO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Ao Excelentíssimo Desembargador Glodner Luiz Pauletto Relator do Agravo de Instrumento nº 0808898-43.2024.8.22.0000 Ofício nº 011/2024 – GABINETE Ref.: Agravo de Instrumento nº 0808898-43.2024.8.22.0000 Processo de origem: 7004181-26.2020.8.22.0004 Agravante: ESTADO DE RONDONIA Agravado: CERQUEIRA COMERCIO LTDA e LUCAS CESAR DINIZ CERQUEIRA Relator: Desembargador Glodner Luiz Pauletto Senhor Relator, Em atendimento à determinação lançada nos autos do agravo, presto a seguir as informações solicitadas. COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004181-26.2020.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE RONDONIA contra CERQUEIRA COMERCIO LTDA e LUCAS CESAR DINIZ CERQUEIRA. Após tentativas frustradas de localização de bens da parte executada, a agravante pleiteou pela efetivação de medidas atípicas, quais sejam, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, passaporte e bloqueio de cartões de crédito dos executados. As providências pleiteadas pela parte exequente, ora agravante, são gravosas e podem lesar garantias constitucionais como a dignidade humana e o direito de ir e vir. Deste modo, ante a ausência do mínimo de demonstração de que as medidas pleiteadas contribuirão para a satisfação da obrigação, o pedido foi indeferido. É o que cumpria informar. Coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos. Cópia do presente servirá de ofício. Respeitosamente. Ouro Preto do Oeste/RO, 16 de julho de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito Ao Excelentíssimo Desembargador Glodner Luiz Pauletto Relator do Agravo de Instrumento nº 0808898-43.2024.8.22.0000

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004181-26.2020.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) CARDOSO & SILVA MEDICAMENTOS LTDA - ME, CNPJ nº 21324430000139, LUCAS CESAR DINIZ CERQUEIRA, CPF nº 00553899295 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. A parte exequente requereu todas as diligências possíveis ao juízo, sendo Sisbajud, Renajud, SREI, Sniper, Prevjud, Infojud, Serasajud e CNIB (ID 103214394). Inicialmente, indefiro o pedido de pesquisas junto ao SREI, pois é medida que pode e deve ser realizada pela própria parte junto ao CRI ou sistema online. Já as pesquisas junto ao Sisbajud e Renajud foram infrutíferas, pois o único veículo localizado possui restrição de alienação fiduciária e o valor localizado é irrisório, sendo liberado neste ato, conforme comprovantes em anexo. Tendo em vista que os meios empreendidos até aqui não foram suficientes, não vejo óbice no pedido da parte autora em relação à inclusão junto ao Serasajud e CNIB. Assim, defiro os pedidos e determino a inclusão dos executados. Visando a celeridade e economia processual, procedeu-se neste ato a inclusão via Serasajud e CNIB, conforme comprovantes em anexo. No mais, junta-se à presente decisão os resultados alcançados com os sistemas Sniper e Prevjud. Por fim, considerando que as diligências empreendidas até não foram suficientes, defiro a quebra de sigilo para a realização de pesquisas junto ao Infojud. Ao realizar pesquisas no referido sistema, não foram localizadas declarações referentes aos últimos 03 (três) anos. Intime-se a parte exequente para ciência dos documentos e para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que for de direito, no prazo de até 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 2 de maio de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004181-26.2020.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, Estado de Rondônia Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) CARDOSO & SILVA MEDICAMENTOS LTDA - ME, CNPJ nº 21324430000139, LUCAS CESAR DINIZ CERQUEIRA, CPF nº 00553899295 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. O executado foi devidamente intimado para impugnar a apreensão, conforme certidão de ID 96207499, deixando o prazo transcorrer in albis. Ante a inércia da parte executada, procedi nesta data a transferência da quantia para conta vinculada a este juízo, conforme comprovante anexo. Posto isso, CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo (Art. 854 §5º, do CPC). Intime-se a parte autora para, no prazo de até 05 (cinco) dias, indicar o meio que pretende receber os valores, ou seja, se por levantamento diretamente na agência ou por transferência bancária, devendo, neste último caso, indicar os dados necessários para tal, como nome do beneficiário(a), CPF/CNPJ, nome do banco, agência, operação e número da conta. Consigna-se que não cabe ao juízo a emissão de guia DARE e nem seu pagamento. Assim, cabe à parte autora informar dados bancários para expedição de alvará eletrônico de transferência ou informar que levantará os valores diretamente na agência bancária. Ainda, não é mais permitido ao juízo a expedição de alvará "manual" com comandos específicos para a CEF, mas tão somente o preenchimento dos dados bancários para transferência ou opção de "levantamento diretamente na agência" na aba de alvará eletrônico. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 19 de setembro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004181-26.2020.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, Estado de Rondônia Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) CARDOSO & SILVA MEDICAMENTOS LTDA - ME, CNPJ nº 21324430000139, LUCAS CESAR DINIZ CERQUEIRA, CPF nº 00553899295 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. A parte autora requereu pesquisas junto aos sistemas online a fim de localizar endereço atualizado do executado (ID 92517821). A parte executada já foi citada e intimada, tendo como última intimação em 11/08/2021 (ID 61381733). Logo, INDEFIRO o pedido de buscas de endereço atualizado. Compulsando os autos, observa-se que foi bloqueada a quantia total de R$ 267,55 (duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), conforme despacho de ID 81204934. Ainda, tem o valor parcial de R$ 1,00 (um real) bloqueado, o qual foi desbloqueado nesta data, por ser valor irrisório e que só traria morosidade pro processo. Seguem anexos os comprovantes. Considerando que o bloqueio Sisbajud ocorreu em conta de titularidade de CERQUEIRA COMERCIO LTDA, pessoa jurídica que possui o nome diverso do informado na inicial, mas apresenta o mesmo CNPJ, postergo a análise acerca de eventual conversão do bloqueio em penhora. Assim, intime-se a parte exequente para juntar aos autos o ato constitutivo e eventuais alterações contratuais da empresa executada, em até 10 (dez) dias. Desde logo, consigna-se que o art. 29, da Lei nº 8934/94 assegura a qualquer pessoa a consulta dos assentamentos existentes nas juntas comerciais e a obtenção de certidões, mediante pagamento do preço devido. Com a juntada, retornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 29 de junho de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: CARDOSO & SILVA MEDICAMENTOS LTDA - ME, CNPJ nº 21324430000139, AV ALFONSO PENA 4020 CENTRO - 76928-000 - TEIXEIRÓPOLIS - RONDÔNIA Advogado(a) EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O ESTADO DE RONDÔNIA propôs execução fiscal contra CARDOSO & SILVA MEDICAMENTOS LTDA - ME, na qual requer o redirecionamento da execução fiscal contra o(s) sócio(s)-administrador(es) da pessoa jurídica, em razão da dissolução irregular desta. Dispõe a Súmula 435 do STJ que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Neste mesmo sentido, dispõe o art. 134, VII, do CTN: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (…) VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Da mesma forma, o artigo 135 do Código Tributário Nacional dispõe que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado (III). Neste caso, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que "o sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1º, 2º, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros)" (EREsp 716412 PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2007, DJe 22/09/2008). Além disso, para a realização do redirecionamento, necessária a existência de indícios de dissolução irregular e prova de que a empresa não mais funciona no endereço informado à Junta Comercial, sendo suficiente, conforme a jurisprudência do STJ, "a certidão emitida pelo Oficial de Justiça, atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, de acordo com a Súmula 435/STJ" (AgRg no REsp 1.289.471/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/2/2012, DJe 12/4/2012)". A parte executada foi citada pessoalmente (ID 55312692 - Pág. 1) e, posteriormente, realizado o bloqueio de ativos em conta, não foi mais localizada para intimação. Por fim, é de se notar que o sócio para a qual a execução pode ser redirecionada é aquele que possuía poderes de gerência à época do fato gerador, não podendo esta ser voltada contra o sócio quotista, o qual não pode ser sujeito ativo de infração à lei, por ausência de poderes conferidos no estatuto social. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA SÓCIO DA EMPRESA. AFERIÇÃO DO EXERCÍCIO DE PODERES DE GESTÃO À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES OU DOS INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é possível o redirecionamento da execução contra o sócio que não integrava a sociedade à época da ocorrência dos fatos geradores das obrigações ou da dissolução irregular da empresa, eis que por tal motivo não é possível lhe imputar responsabilidade por atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, na forma do art, 135, III, do CTN. 2. A despeito de ter o acórdão recorrido reconhecido o indício de dissolução irregular da sociedade em face de certidão de oficial de justiça que sinalizou a inatividade da empresa no seu endereço, não houve nenhuma afirmação no sentido de que o sócio para o qual se pretende redirecionar a execução exercia poderes de gerência, direção ou representação da sociedade à época da dissolução irregular.3. Deve ser mantida a decisão agravada no sentido de não ser possível a esta Corte infirmar o entendimento adotado no acórdão recorrido, quanto ao exercício de poderes de gestão pelo sócio à época da ocorrência dos fatos geradores da obrigação, bem como à época da dissolução irregular da empresa, eis que tal providencia demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória inviável em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".4. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1486839/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014). No caso em tela, é de se notar, que COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004181-26.2020.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) trata-se de empresa individual de responsabilidade limitada, a qual é formada por um único sócio, pelo que o sócio informado pela exequente era o administrador da empresa ao tempo do fato gerador, o que configura o cumprimento deste requisito. Assim sendo, verifico que há indícios suficientes de dissolução irregular da empresa e, ainda, conforme certidão de ID 89296294 - Pág. 1, prova de que a empresa não mais funciona no endereço informado à Junta Comercial. Posto isso, existindo substrato probatório para ensejar o redirecionamento da execução fiscal, com fulcro no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional e Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, defiro o redirecionamento da execução fiscal em desfavor de LUCAS CESAR DINIZ CERQUEIRA (CPF nº 005.538.992-95), residente na Perola do Mamoré,0 Jardim Aeroporto, CEP: 76920000 - OURO PRETO DO OESTE - RO Cite-se via correio (art. 8º, I, da lei 6.830/90), para que, em 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garanta a execução, nos termos do artigo 9º da Lei 6.830/90. Inexistindo o pagamento e nomeação do bem à penhora, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada, tantos quantos necessários à garantia da execução. Proceda-se ao arresto, se a parte executada não tiver domicílio ou dele ocultar-se. Proceda-se ao registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas e/ou outras despesas, observando o disposto no artigo 14 Lei n. 6.830/80. Consigne-se no mandado que o prazo para oferecimento de embargos é de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 16 e incisos da Lei n. 6.830/80. Para o caso de pronto pagamento e/ou não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Intimem-se. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 2 de maio de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

03/05/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (não-realizada)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(364)