Execução de Título Extrajudicial 0011314-87.2015.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0011314-87.2015.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GRIFFS MODAS LTDA - ME, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4190 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA, OAB nº RO3694A EXECUTADO: ELOISA CIPRIANO LEITE DA SILVA, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO CENTRO (S-01) - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0011314-87.2015.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 11/12/2015 Valor da causa: R$ 8.590,74 Vistos. A executada apresentou impugnação à penhora, no Id 87921231, aduzindo que o valor bloqueado via Sisbajud (R$ 889.51) é oriundo de benefício previdenciário - LOAS -, portanto, impenhorável. Informa que possui doença renal e ofereceu proposta de acordo, consistente no pagamento mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), até a quitação integral do débito que perfaz R$ 23.949,15. Pugnou pela liberação dos valores. Juntou documentos. A parte exequente pugnou pela manutenção da penhora, alegando que não houve a comprovação de que os valores seriam provenientes de benefício previdenciário e postulou liberação dos valores, em seu favor, mediante alvará. Pois bem. Da análise dos argumentos lançados, verifica-se que não assiste razão à parte impugnante. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Contudo, os documentos juntados pela impugnante (mormente o constante do id. 87921232), não comprovam de forma inequívoca que a quantia bloqueada corresponda a valores oriundos de recebimento de benefício social. Aliás, nem sequer houve a comprovação de que recebe tal benefício. Ademais, nos extratas bancários anexados aos autos não constam a identificação do órgão depositante, assim não restou comprovada a alegação da impugnante. Acerca do assunto, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Penhora. Conta corrente. 40 salários mínimos. Caracterização. Ausência de comprovação. Cabe ao executado comprovar o caráter impenhorável do bem apreendido, assim não o fazendo, mantém-se a penhora de valores. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806753- 82.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 08/11/2022 (TJ-RO - AI: 08067538220228220000, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 08/11/2022) Ante o exposto, por falta de comprovação do alegado, REJEITO a impugnação à penhora e, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para insurgência acerca da presente decisão, promova a expedição de alvará para liberação dos valores bloqueados e transferidos, em favor da parte exequente. Considerando que o exequente recusou a proposta de acordo ofertada, deverá ser intimado para apresentar os cálculos atualizados do valor remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias, e dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento do presente feito. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Vilhena,RO, 9 de agosto de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito 2023-08-09T10:41:58.902202346 2023-08-09T10:42:36.983012222 2023-08-09T10:47:00.933390195

10/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELOISA CIPRIANO LEITE DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GRIFFS MODAS LTDA - ME em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GRIFFS MODAS LTDA - ME em 01/04/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferido despacho de mero expediente

Determinada diligência

Determinada a quebra do sigilo bancário

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Publicado DESPACHO em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(183)