Execução Fiscal 0003371-45.2012.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2012

Valor da Causa

R$ 2.567,28

Órgão julgador

Cacoal - 4ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Cacoal - 4ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

10/09/2025, 10:22

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:24

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 13:31

Decorrido prazo de JEFFERSON TERAMOTO em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/08/2025, 02:09

Publicado DESPACHO em 14/08/2025.

14/08/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 12:27

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 12:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/08/2025, 12:27

Conclusos para decisão

09/07/2025, 16:10

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 13:37

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 13:26

Juntada de certidão

23/05/2025, 19:02

Todas as movimentações(262)

Juntada de certidão

10/09/2025, 10:22

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:24

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 13:31

Decorrido prazo de JEFFERSON TERAMOTO em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DESPACHO

•13/08/2025, 12:27

DESPACHO

•19/05/2025, 12:37

14/08/2025, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/08/2025, 02:09

Publicado DESPACHO em 14/08/2025.

14/08/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 12:27

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 12:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/08/2025, 12:27

Conclusos para decisão

09/07/2025, 16:10

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 13:37

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 13:26

Juntada de certidão

23/05/2025, 19:02

Decorrido prazo de JEFFERSON TERAMOTO em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 04:09

Juntada de outros documentos

21/05/2025, 15:26

Juntada de documento de comprovação

21/05/2025, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/05/2025, 00:57

Publicado DESPACHO em 20/05/2025.

20/05/2025, 00:57

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2025, 12:37

Conclusos para despacho

06/05/2025, 13:18

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 13:15

Decorrido prazo de JEFFERSON TERAMOTO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2025, 01:31

Publicado INTIMAÇÃO em 08/04/2025.

08/04/2025, 01:31

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 12:51

Recebidos os autos

07/04/2025, 12:50

Juntada de termo de triagem

06/04/2025, 09:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/02/2025, 15:31

Decorrido prazo de JEFFERSON TERAMOTO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/01/2025, 01:16

Publicado INTIMAÇÃO em 08/01/2025.

08/01/2025, 01:16

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 17:21

Decorrido prazo de JEFFERSON TERAMOTO em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

22/11/2024, 01:13

Publicado INTIMAÇÃO em 22/11/2024.

22/11/2024, 01:13

Intimação

21/11/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 14:11

Juntada de Petição de apelação

21/11/2024, 14:11

Decorrido prazo de JEFFERSON TERAMOTO em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 20:22

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

26/09/2024, 00:44

Publicado SENTENÇA em 26/09/2024.

26/09/2024, 00:44

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 10:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/09/2024, 10:40

Conclusos para despacho

24/09/2024, 15:44

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2024, 09:25

Conclusos para despacho

29/08/2024, 17:18

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 09:35

Decorrido prazo de JEFFERSON TERAMOTO em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:30

Decorrido prazo de JEFFERSON TERAMOTO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

25/07/2024, 01:40

Publicado DESPACHO em 25/07/2024.

25/07/2024, 01:40

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2024, 16:43

Conclusos para decisão

22/07/2024, 10:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/07/2024, 10:23

Decorrido prazo de controle de prazo em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

19/06/2024, 00:27

Publicado DECISÃO em 19/06/2024.

19/06/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 08:48

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 08:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/06/2024, 08:48

Conclusos para despacho

12/06/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 09:58

Decorrido prazo de JEFFERSON TERAMOTO em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:43

Decorrido prazo de JEFFERSON TERAMOTO em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

13/05/2024, 01:18

Publicado DESPACHO em 13/05/2024.

13/05/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2024, 12:24

Conclusos para despacho

10/05/2024, 10:21

Juntada de certidão

10/05/2024, 10:21

Decorrido prazo de controle de prazo em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:45

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

29/04/2024, 00:42

Publicado DESPACHO em 29/04/2024.

29/04/2024, 00:42

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 10:47

Conclusos para despacho

25/04/2024, 18:18

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 13:58

Decorrido prazo de JEFFERSON TERAMOTO em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 07:25

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 13:26

Publicado DESPACHO em 26/03/2024.

26/03/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

26/03/2024, 01:34

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2024, 12:59

Juntada de certidão

21/03/2024, 13:04

Conclusos para despacho

21/03/2024, 13:03

Decorrido prazo de JEFFERSON TERAMOTO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:31

Decorrido prazo de JEFFERSON TERAMOTO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 12/03/2024.

12/03/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

11/03/2024, 00:27

Publicado DESPACHO em 11/03/2024.

11/03/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 08:42

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2024, 08:42

Conclusos para decisão

08/03/2024, 08:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/03/2024, 08:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 18:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/01/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 08:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/01/2024, 12:28

Conclusos para decisão

15/12/2023, 08:45

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 15:53

Conclusos para despacho

18/10/2023, 12:57

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 12:44

Juntada de outros documentos

02/10/2023, 08:07

Decorrido prazo de JEFFERSON TERAMOTO em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:46

Decorrido prazo de KARINA CORDEIRO TERAMOTO em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:54

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 18:23

Decorrido prazo de KARINA CORDEIRO TERAMOTO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:09

Decorrido prazo de JEFFERSON TERAMOTO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:08

Publicado DECISÃO em 17/08/2023.

17/08/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003371-45.2012.8.22.0007. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Polo Ativo: JEFFERSON TERAMOTO ADVOGADO DO EXECUTADO: KARINA CORDEIRO TERAMOTO, OAB nº RO10093 DECISÃO Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Número do EBClasse: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO VISTOS. INDEFIRO o pedido de reiteração da diligência formulado pela Fazenda exequente. Nos termos do Artigo 921 § 5º do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de até quinze (15) dias, manifeste-se quanto à prescrição intercorrente do crédito executado, eventualmente ocorrida no presente caso. Após, torne-me concluso. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO VIA PJe/DJe. Cacoal-RO, 16 de agosto de 2023. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas

16/08/2023, 09:33

Conclusos para despacho

31/05/2023, 16:33

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 10:53

Juntada de certidão

15/05/2023, 12:10

Decorrido prazo de JEFFERSON TERAMOTO em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:28

Publicado INTIMAÇÃO em 05/05/2023.

04/05/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/05/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003371-45.2012.8.22.0007. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Polo Ativo: JEFFERSON TERAMOTO ADVOGADO DO EXECUTADO: KARINA CORDEIRO TERAMOTO, OAB nº RO10093 DECISÃO Intimação - Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Número do EBClasse: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO VISTOS. Face aos derradeiros requerimentos, reviso a decisão anterior, que vigerá com a seguinte redação: Inicialmen

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 09:55

Juntada de certidão

03/05/2023, 09:54

Decorrido prazo de JEFFERSON TERAMOTO em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 02:57

Decorrido prazo de KARINA CORDEIRO TERAMOTO em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 02:55

Publicado DECISÃO em 19/04/2023.

18/04/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2023, 02:26

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 12:24

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 16:56

Conclusos para despacho

22/02/2023, 15:48

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 12:35

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 14:03

Juntada de certidão

11/01/2023, 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas

23/12/2022, 08:58

Conclusos para despacho

14/11/2022, 16:11

Juntada de Petição de petição

11/11/2022, 12:46

Decorrido prazo de JEFFERSON TERAMOTO em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 11:13

Decorrido prazo de KARINA CORDEIRO TERAMOTO em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 11:13

Publicado DESPACHO em 10/10/2022.

10/10/2022, 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/10/2022, 22:19

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 09:03

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 09:03

Proferido despacho

06/10/2022, 09:03

Conclusos para decisão

15/09/2022, 07:48

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 10:35

Proferido despacho

28/07/2022, 12:15

Conclusos para decisão

06/06/2022, 21:15

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 14:09

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 17:22

Decorrido prazo de JEFFERSON TERAMOTO em 15/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:00

Decorrido prazo de KARINA CORDEIRO TERAMOTO em 15/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 10:08

Expedição de Alvará.

21/03/2022, 12:40

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 13:04

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 11:27

Publicado DESPACHO em 18/02/2022.

17/02/2022, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 02:04

Outras Decisões

16/02/2022, 12:45

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 12:45

Conclusos para despacho

28/01/2022, 20:48

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 22:07

Outras Decisões

30/11/2021, 17:17

Conclusos para despacho

17/11/2021, 13:25

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 10:00

Expedição de Alvará.

19/10/2021, 11:56

Juntada de outros documentos

18/10/2021, 09:09

Juntada de certidão

07/10/2021, 09:43

Decorrido prazo de JEFFERSON TERAMOTO em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 00:54

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 19:57

Decorrido prazo de JEFFERSON TERAMOTO em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 03:36

Decorrido prazo de KARINA CORDEIRO TERAMOTO em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 03:35

Publicado DESPACHO em 03/08/2021.

02/08/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2021, 01:02

Outras Decisões

29/07/2021, 10:46

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 10:46

Outras Decisões

29/07/2021, 10:46

Conclusos para decisão

13/07/2021, 17:39

Juntada de Petição de petição

12/07/2021, 17:06

Juntada de Petição de petição

09/07/2021, 12:19

Decorrido prazo de JEFFERSON TERAMOTO em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 01:16

Publicado INTIMAÇÃO em 21/06/2021.

18/06/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2021, 00:52

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 10:25

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 10:25

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 10:25

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 10:25

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 10:25

Juntada de Petição de petição

14/06/2021, 12:01

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 09:14

Juntada de Petição de petição

11/05/2021, 00:56

Decorrido prazo de JEFFERSON TERAMOTO em 29/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 07:59

Publicado INTIMAÇÃO em 22/04/2021.

20/04/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/04/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 07:36

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 07:36

Juntada de Petição de petição

29/03/2021, 13:35

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 09:28

Expedição de Alvará.

18/02/2021, 11:04

Juntada de certidão

18/02/2021, 10:32

Juntada de Petição de petição

17/02/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 10:13

Expedição de Alvará.

14/12/2020, 09:49

Juntada de Petição de petição

19/10/2020, 10:40

Juntada de Petição de petição

19/10/2020, 10:34

Juntada de outras peças

09/10/2020, 11:18

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 11:00

Publicado INTIMAÇÃO em 22/09/2020.

21/09/2020, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/09/2020, 00:41

Expedição de Alvará.

18/09/2020, 12:45

Juntada de Petição de petição

18/09/2020, 10:26

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 09:07

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 09:07

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 09:07

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 09:07

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 09:07

Outras Decisões

17/09/2020, 08:22

Conclusos para decisão

19/08/2020, 11:01

Juntada de Petição de outras peças

18/08/2020, 10:33

Juntada de Petição de petição

07/07/2020, 14:11

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 10:45

Outras Decisões

18/06/2020, 08:23

Juntada de Petição de petição

15/06/2020, 16:12

Conclusos para decisão

02/04/2020, 17:57

Juntada de Petição de petição

06/02/2020, 11:12

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/11/2019, 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 02/12/2019.

28/11/2019, 00:22

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 08:11

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 08:11

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 08:11

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 08:11

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 08:11

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 08:06

Distribuído por migração de sistemas

25/11/2019, 17:50

DECISÃO

•20/02/2025, 13:11

SENTENÇA

•25/09/2024, 10:40

DECISÃO

•30/08/2024, 09:25

DESPACHO

•24/07/2024, 16:43

DECISÃO

•18/06/2024, 08:48

DESPACHO

•10/05/2024, 12:24

DESPACHO

•26/04/2024, 10:47

DESPACHO

•25/03/2024, 12:59

DESPACHO

•08/03/2024, 08:42

DESPACHO

•19/01/2024, 12:28

DESPACHO

•22/11/2023, 15:53

DECISÃO

•16/08/2023, 09:33

DECISÃO

•17/04/2023, 12:24

Todos os documentos(23)

DESPACHO

•13/08/2025, 12:27

DESPACHO

•19/05/2025, 12:37

DECISÃO

•20/02/2025, 13:11

SENTENÇA

•25/09/2024, 10:40

DECISÃO

•30/08/2024, 09:25

DESPACHO

•24/07/2024, 16:43

DECISÃO

•18/06/2024, 08:48

DESPACHO

•10/05/2024, 12:24

DESPACHO

•26/04/2024, 10:47

DESPACHO

•25/03/2024, 12:59

DESPACHO

•08/03/2024, 08:42

DESPACHO

•19/01/2024, 12:28

DESPACHO

•22/11/2023, 15:53

DECISÃO

•16/08/2023, 09:33

DECISÃO

•17/04/2023, 12:24

DECISÃO

•23/12/2022, 08:58

DESPACHO

•06/10/2022, 09:03

DESPACHO

•28/07/2022, 12:15

DESPACHO

•16/02/2022, 12:45

DECISÃO

•30/11/2021, 17:17

DESPACHO

•29/07/2021, 10:46

DECISÃO

•17/09/2020, 08:22

DECISÃO

•18/06/2020, 08:23