Execução de Título Extrajudicial 7003333-25.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003333-25.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Cacoal - Juizado Especial Fórum Geral, 6a. Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7003333-25.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: CASA DOCS COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI ADVOGADO DO EXEQUENTE: NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950 EXECUTADO: ANA PAULA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.754,63 DESPACHO A parte autora requereu a citação do réu por WhatsApp e por e-mail. O art. 246 do CPC foi alterado pela Lei 14.195/21, determinando que a citação seja realizada preferencialmente de forma eletrônica: 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Nos termos do artigo acima, os endereços eletrônicos devem ser indicados pelo citando. A intenção do legislador é garantir segurança jurídica ao cumprimento dos atos processuais e evitar prejuízos com comunicação de atos processuais a pessoas que não sejam parte no processo. No caso dos autos, os dados eletrônicos foram indicados pela parte autora. Ocorre que neste Tribunal de Justiça, apenas foi implantada a citação eletrônica com banco de dados de pessoas jurídicas que aderiram à modalidade de comunicação eletrônica. Da mesma forma, em relação ao juízo 100% digital, posto este depender de algumas condições, entre as quais, que ambas as partes aceitem essa condição, que não é o caso dos autos, também não há como proceder à citação eletrônica, pois não há adesão da parte requerida tampouco indicação de seus dados por si próprio. Dessa forma, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata indefiro o pedido de citação pelos meios pretendidos, mormente porque não há como certificar se os dados indicados pela parte autora são aqueles usualmente utilizados pela parte contrária. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereço para citação da requerida, sob pena de extinção e arquivamento do processo. Cacoal - RO, 4 de agosto de 2023 Anita Magdelaine Perez Belem Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Publicado INTIMAÇÃO em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANA PAULA PEREIRA DA SILVA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA PAULA PEREIRA DA SILVA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 17/03/2026.

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