Execução Fiscal 7004261-32.2016.8.22.0003 - TJRO

Execução Fiscal 7004261-32.2016.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU EXECUTADO: MARA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA MORAES ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Em atendimento ao pleito da exequente, realizei pesquisa no SNIPER, conforme relatório em anexo. Determinei, ainda, penhora on-line, via sistema SISBAJUD, que resultou PARCIALMENTE cumprida, a qual a transferência já foi realizada para conta vinculada a este Juízo, conforme detalhamento em anexo. Desse modo, determino a INTIMAÇÃO da parte executada para, querendo, impugnar a apreensão em 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC c/c art. 1º, caput, do Provimento n. 68/CNJ, de maio de 2018 que assim estabelece que assim estabelece: "Art. 1º, caput: As decisões, monocráticas e colegiadas, que deferem pedido de levantamento de depósito condicionam-se necessariamente à intimação da parte contrária para, querendo, apresentar impugnação ou recurso." Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Em caso de não apresentação de impugnação, o que deverá ser certificado pela CPE, levante-se o valor em favor do exequente- atendendo o dispositivo estabelecido no art. 1º, §1º, do Provimento n. 68/CNJ, de maio de 2018: "§1º O levantamento somente poderá ser efetivado 2 (dois) dias úteis após o esgotamento do prazo para recurso." Desde já EXECUTADO: MARA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA MORAES, RUA MANOEL RIBEIRO MENDES 2950 SETOR 4 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7004261-32.2016.8.22.0003 Execução Fiscal Dívida Ativa (Execução Fiscal) intime-se o exequente para informar o saldo remanescente, acompanhado de cálculos, e requerendo o que entender de direito em 05 (cinco) dias, no silêncio, ficando desde logo determinado o arquivamento provisório dos autos, oportunidade em que começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do mesmo Códice). Cópia desta serve como ofício/mandado/carta precatória, a critério da CPE. 22 de setembro de 2023 Maxulene de Sousa Freitas Juiz de Direito Assinado Digitalmente

25/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JARU - RO em 04/06/2024 23:59.

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