Execução Fiscal 7004261-32.2016.8.22.0003 - TJRO

Execução Fiscal 7004261-32.2016.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2026, 13:47

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 13:47

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 11:04

Publicação

25/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: MARA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA MORAES Advogado do requerido: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA A parte exequente informou o cumprimento da obrigação e requereu a extinção da execução. Considerando o adimplemento da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, CPC. Eventuais custas pendentes deverão ser arcadas pelo executado, na forma da Lei Estadual n. 3.896/2016. Libero eventual constrição. Existindo penhor de imóvel, expeça-se o necessário, consignando que não há nenhum ônus perante a Serventia Extrajudicial, como dispõe 36.2.2- das Diretrizes Gerais Extrajudiciais do TJRO. Fica dispensado o prazo recursal. P.R.I. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 24 de novembro de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004261-32.2016.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente/

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 12:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/11/2025, 12:04

Conclusão (para julgamento)

19/11/2025, 17:03

Desarquivamento

14/11/2025, 09:02

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 15:45

Decurso de Prazo

05/06/2024, 00:37

Documentos

Sentença

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: MARA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA MORAES Advogado do requerido: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004261-32.2016.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente/ Vistos, etc. 1- Neste ato, procedi com a transferência dos valores mediante a ferramenta alvará eletrônico. 2- Segue abaixo os dados referente a transferência determinada: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 38,23 MUNICÍPIO DE JARU - RO 04279238000159 1519249 - 2 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 2976 C.: 1-0 R$ 104,63 MUNICÍPIO DE JARU - RO 04279238000159 1519250 - 6 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 2976 C.: 1-0 R$ 231,63 MUNICÍPIO DE JARU - RO 04279238000159 1519251 - 4 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 2976 C.: 1-0 TOTAL R$ 374,49 3- Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, deverá a CPE verificar se os valores ainda se encontram na conta judicial. 3.1- Constatando que a quantia permanece disponível para levantamento, determino à CPE que proceda da seguinte forma: a) junte o(s) extrato(s) bancário(s) da(s) conta(s) judicial(ais) vinculado(s) ao presente feito; e b) providencie a liberação dos valores pelas vias ordinárias (transferência ou alvará tradicional) 3.2- Ocorrendo o erro indicado no item anterior, fica desde já sem efeito o alvará eletrônico expedido. 4- Efetivada a transferência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora e informar o saldo devedor atualizado. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU EXECUTADO: MARA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA MORAES ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Em atendimento ao pleito da exequente, realizei pesquisa no SNIPER, conforme relatório em anexo. Determinei, ainda, penhora on-line, via sistema SISBAJUD, que resultou PARCIALMENTE cumprida, a qual a transferência já foi realizada para conta vinculada a este Juízo, conforme detalhamento em anexo. Desse modo, determino a INTIMAÇÃO da parte executada para, querendo, impugnar a apreensão em 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC c/c art. 1º, caput, do Provimento n. 68/CNJ, de maio de 2018 que assim estabelece que assim estabelece: "Art. 1º, caput: As decisões, monocráticas e colegiadas, que deferem pedido de levantamento de depósito condicionam-se necessariamente à intimação da parte contrária para, querendo, apresentar impugnação ou recurso." Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Em caso de não apresentação de impugnação, o que deverá ser certificado pela CPE, levante-se o valor em favor do exequente- atendendo o dispositivo estabelecido no art. 1º, §1º, do Provimento n. 68/CNJ, de maio de 2018: "§1º O levantamento somente poderá ser efetivado 2 (dois) dias úteis após o esgotamento do prazo para recurso." Desde já EXECUTADO: MARA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA MORAES, RUA MANOEL RIBEIRO MENDES 2950 SETOR 4 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7004261-32.2016.8.22.0003 Execução Fiscal Dívida Ativa (Execução Fiscal) intime-se o exequente para informar o saldo remanescente, acompanhado de cálculos, e requerendo o que entender de direito em 05 (cinco) dias, no silêncio, ficando desde logo determinado o arquivamento provisório dos autos, oportunidade em que começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do mesmo Códice). Cópia desta serve como ofício/mandado/carta precatória, a critério da CPE. 22 de setembro de 2023 Maxulene de Sousa Freitas Juiz de Direito Assinado Digitalmente

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: MARA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA MORAES Advogado do requerido: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0222 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004261-32.2016.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente/ Vistos, etc. 1- Trata-se de pedido de penhora salarial feito pela parte exequente. Em análise ao processo, verifico que foram empreendidas diversas medidas para localizar bens da parte executada, mas, até a presente data, não houve êxito para garantia integral do débito. Sabe-se que o ordenamento jurídico veda a penhora salarial, mitigando apenas nas circunstâncias estabelecidas no CPC (cobrança de débito alimentar e quando o executado receber remuneração superior a 50 salários-mínimos). Todavia, a jurisprudência do STJ tem aceitado, excepcionalmente, a penhora salarial em determinados casos, desde que preservada a parcela suficiente a resguardar a dignidade e subsistência do devedor, ainda que não sejam as hipóteses descritas no art. 833, § 2º do CPC. Neste sentido: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE À LUZ DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SEU NÚCLEO FAMILIAR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR DIMINUTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.815.055/SP, fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia". 3. Do mencionado aresto constou a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de salários desde que preservada parcela suficiente para resguardar a dignidade e subsistência do devedor e de seu núcleo familiar. 4. No caso em tela, o valor do benefício previdenciário percebido pelo devedor é insuficiente para comportar a penhora sem substancial prejuízo à sua dignidade e subsistência ou e de sua família. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, mantém-se o julgado, por não haver motivos para a sua alteração. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1938376/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) Considerando que as diligências para localizar bens não lograram êxito, o tempo em que processo tramita e a exceção consignada pela jurisprudência do STJ, entendo por acolher a pretensão da parte exequente e determinar a penhora salarial. Desta feita, DEFIRO a penhora de 15% dos vencimentos da parte executada MARA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA MORAES - CPF n. 988.553.872-00, junto ao seu órgão empregador – MUNICÍPIO DE THEOBROMA - RO, até o limite do crédito atualizado. 2- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, informar a conta bancária para depósito dos valores descontados. 3- Atendido o item anterior, expeça-se o competente mandado judicial para efetivar a penhora. 3.1- Conste no mandado o seguinte: a) Fica desde já nomeado como fiel depositário o diretor / gerente / superintendente do setor de recursos humanos do MUNICÍPIO DE THEOBROMA - RO ou quem suas vezes o fizer, independentemente de sua prévia aceitação, que deve ser intimado desse encargo. Em caso de haver recusa em assinar o recebimento, o deverá o(a) Sr(a). Oficial (a) certificar o ocorrido e deixar cópia do auto; b) O depositário deverá efetivar os descontos no percentual informado no mandado a partir do primeiro pagamento posterior ao recebimento do mandado / intimação; c) Os valores descontados deverão ser depositados na conta indicada pela parte exequente. O depositante deverá indicar o número do processo e nome da parte no informe do depósito, a fim de facilitar a identificação por parte do ente municipal; d) O Oficial de Justiça deverá colher a qualificação completa de quem for intimado, anotando o número do RG e CPF principalmente. 4- Após a lavratura da penhora, a parte executada deverá ser intimada para, no prazo de 30 dias, apresentar embargos a execução fiscal (art. 16 da Lei 6.830/80). 5- Decorrido o prazo os embargos, remetam-se os autos ao arquivo, a fim de aguardar a liquidação da dívida por meio da penhora salarial. 6- Ficam as partes responsáveis por controlar o resultado da decisão, especialmente no que se refere ao cumprimento integral da obrigação (pagamento da dívida). 7- Com a informação do adimplemento integral, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 3 de maio de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

04/05/2023, 00:00

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