Execução de Título Extrajudicial 7000698-49.2020.8.22.0016 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000698-49.2020.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190 EXECUTADOS: AROLDO PEREIRA LOPES, BR 429, KM 33, LH 08 SN SÍTIO MORADA DO SOL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ANTONIO PEREIRA LOPES, LH 8, KM 60 33 PT 33, SN RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL EXECUTADOS: AROLDO PEREIRA LOPES, BR 429, KM 33, LH 08 SN SÍTIO MORADA DO SOL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ANTONIO PEREIRA LOPES, LH 8, KM 60 33 PT 33, SN RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 25 de agosto de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000698-49.2020.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. ANTONIO PEREIRA LOPES apresentou impugnação ao bloqueio de valores por meio do SISBAJUD alegando em síntese que os valores atingidos se tratam de benefício previdenciário, pensão por morte, sendo verba de natureza alimentar (ID 93749484). Requer a liberação dos valores. É incontroverso nos autos que a diligência junto ao SISBAJUD atingiu a pensão por morte do executado Antonio, tendo em vista o documento apresentado em anexo à impugnação. Não obstante a impenhorabilidade suscitada, se por um lado deve-se garantir ao devedor um mínimo que lhe garanta a subsistência, por outro não se deve deixar à míngua o credor, confiante que é na jurisdição estatal como forma de solucionar seu conflito de interesses. No presente caso, trata-se de bloqueio, que se tornará penhora, de aposentadoria, e o STJ já se manifestou neste sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de proventos de aposentadoria. Possibilidade. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso não provido. É possível penhora de proventos de aposentadoria do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800253-68.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 17/06/2020). Por isso, analisando o caso concreto, tendo em vista as demais tentativas da exequente em busca de bens dos executados, todas frustradas, observando ainda o valor da execução e a possibilidade do exequente não ver satisfeito o crédito, analisando, ainda, que se trata o executado de pensionista, mantenho o bloqueio de 30% do valor – R$ 319,64 convolando-o em penhora em favor da parte exequente. O valor remanescente – R$ 745,83, libero, neste momento, o bloqueio em favor da parte executada. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, para que proceda a transferência de R$ 745,83 da conta judicial vinculada aos autos, para a conta do executado ANTONIO PEREIRA LOPES, CPF: 257.535.091-34, Banco Bradesco 237, Agência 5893, Conta 1456-7. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários para que os valores penhorados sejam transferidos e dar prosseguimento no feito. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

30/08/2023, 00:00

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Publicado INTIMAÇÃO em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITALO SCARAMUSSA LUZ em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(372)

Todos os documentos(30)